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Período pesquisado:
13/12/2017 a 13/12/2017
Sessão n° 193 (Sessão Deliberativa Extraordinária) em 13/12/2017
MatériaDescrição
PLC   00164 de 2017  - ComplementarVotação que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
PLS   00204 de 2016  - ComplementarVotação da Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016 - Complementar.
PEC   00048 de 2015Votação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
PEC   00048 de 2015Votação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
MSF   00072 de 2017
(votação secreta)
Votação referente à indicação da Senhora Christianne Dias Ferreira, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.
MSF   00074 de 2017
(votação secreta)
Votação referente à indicação do Sr. Marcelo Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.
MSF   00075 de 2017
(votação secreta)
Votação referente à indicação do Sr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.

Instruções:

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