Termo: Devolução de Proposição
Prerrogativa do Presidente da Casa Legislativa de devolver ao autor proposição inconstitucional ou antirregimental ou que não estiver devidamente formalizada ou que versar sobre matéria alheia à competência da Casa.
- RICD, art. 137, § 1º; RISF, art. 48, XI.
- Ver também: Proposição .
- Sinônimo: Impugnação de Proposição .
- Tradução: Return of a Proposal (Inglês); Devolución de Proposición (Espanhol).