Ato de assinatura de determinado documento que indica a aprovação do subscritor ao seu conteúdo. Determinadas proposições exigem um número mínimo de subscritores para sua tramitação.

  • CF, art. 60, I; RICD, arts. 102, § 1º, e 107, I; RISF, art. 243.
  • Tradução: Subscription (Inglês); Suscripción (Espanhol).