Glossário de Termos Orçamentários

Acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita aos cofres públicos.

• Ver também: Classificação de Natureza de Receita.

Constituem fontes de recursos para crédito adicional: superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; excesso de arrecadação; anulação parcial ou total de despesas; operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao PLOA, ficarem sem despesas correspondentes.

• CF, art. 166, § 8º; Lei nº 4.320/1964, art. 43.
• Ver também: Crédito Adicional.
• Conceitos Específicos: Anulação de Despesa { Cancelamento de Despesa }, Excesso de Arrecadação, Operação de Crédito, Recursos Decorrentes de Emenda ao PLOA, Recursos Decorrentes de Rejeição ao PLOA, Recursos Decorrentes de Veto ao PLOA e Superavit Financeiro.

Maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Está relacionada com a missão institucional fundamental do órgão executor, por exemplo, cultura, educação, saúde ou defesa.

• Ver também: Categoria de Programação.
• Parte de: Classificação Funcional.

Conjunto de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver ou consolidar uma atividade pública específica.

• Conceitos Específicos: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Fundo Especial, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Recursos recebidos pelo Distrito Federal para organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como os recursos recebidos a título de assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação.

• CF, art. 21, XIV; Lei nº 10.633/2002.
• Ver também: Transferência Constitucional.
• Conceito Geral: Fundo.

Recursos recebidos pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).

• CF, art. 159.
• Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional.
• Conceito Geral: Fundo.

Recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).

• CF, art. 159.
• Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional.
• Conceito Geral: Fundo.

Receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, e às quais é facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

• Lei nº 4.320/1964, Título VII.
• Conceito Geral: Fundo.