Glossário de Termos Orçamentários
Letra - N
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- Não Vinculação de Receitas (Princípio)
- Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP)
-
Montante de recursos que o setor público consolidado não financeiro necessita captar com o setor privado, o setor público financeiro e o resto do mundo para fazer face aos seus dispêndios, em razão da insuficiência de suas receitas fiscais. Representa a variação da dívida líquida em determinado período.
- Ver também: Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), Resultado Nominal, Resultado Primário e Setor Público.
- Sinônimo: Resultado Fiscal do Governo.
- NFSP
- Norma Jurídica
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Manifestação de autoridade que expressa preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado.
- Conceitos Específicos: Lei Complementar (LC), Lei Ordinária e Medida Provisória (MPV).
- Sinônimo: Ato Normativo.
- Nota de Empenho
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Documento de registro do empenho que indica o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 60, § 1º, 61 e 63, § 2º.
- Ver também: Empenho.
