Termo: Crédito Especial

Crédito adicional destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, autorizado por lei.

• CF, art. 167, V; Lei nº 4.320/1964, arts. 41, II, 42 e 43.
• Ver também: Crédito Suplementar.
• Conceito Geral: Crédito Adicional.