Termo: Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei de iniciativa do Presidente da República que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere. Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

• CF, art. 165, III e § 5º.
• Ver também: Emenda Individual, Exercício Financeiro, Princípio da Anualidade Orçamentária e Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
• Conceito Geral: Lei Ordinária.
• Sinônimo: Orçamento Público.