Termo: Projeto de Lei (PL)

Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.

• CF, art. 61; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
• Ver também: Lei Ordinária e Veto Presidencial .
• Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Conceitos Específicos: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) , Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA) .
• Sinônimos: Projeto de Lei do Senado (PLS) e Projeto de Lei da Câmara (PLC) .