Medida Provisória n° 953, de 2020

(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões quinhentos e cinquenta milhões de reais) para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Fundo Nacional de Assistência Social).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 05:54
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 953/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 953/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 953/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 953/2020
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões quinhentos e cinquenta milhões de reais) para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Fundo Nacional de Assistência Social).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 953/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da MPV 953. de 2020.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Republicação da Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 16 de abril de 2020, Seção 1.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Republicação, no DOU, Seção 1, de 16 de abril de 2020, Edição Extra A, página 1, Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 38 de 2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
OFCN 157/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 953, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 157, de 23/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/2020 Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 47
Em 12-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 953 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 13-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-10-2020).
20/08/2020 Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 13 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 953, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020)
20/08/2020 Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 13 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 953, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020)
23/04/2020 Publicado no DCN Páginas 417-426 - DCN nº 16
À CMO, para recebimento de emendas.
23/04/2020 Publicado no DCN Páginas 417-426 - DCN nº 16
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020.
16/04/2020 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 16/04/2020, na página 4, a Medida Provisória 953/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 953/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMO 17/04/2020
EMENDA 2 - MPV 953/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMO 20/04/2020
EMENDA 3 - MPV 953/2020 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMO 20/04/2020
EMENDA 4 - MPV 953/2020 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMO 20/04/2020

Total de emendas apresentadas: 4

Número na Câmara:
MPV 953/2020
Origem externa:
MSG 190/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA
Prazos:
16/04/2020 - 20/04/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/08/2020 - 12/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 16/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 16/04/2020 a 13/08/2020
Apresentação de emendas: 16/04/2020 a 20/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 31/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 12-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 953 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 13-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-10-2020).
Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 13 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 953, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020)
Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 64, de 10/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/06/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 157/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 953, de 2020, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas,
Apresentação da Mensagem n. 190/2020, pelo Órgão do Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 157/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 953, de 2020, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas,
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 190/2020, pelo Órgão do Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 157, de 23/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 157/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020.
Publicado no DCN Páginas 417-426 - DCN nº 16
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 38, de 17 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 953/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Publicado no DCN Páginas 417-426 - DCN nº 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Republicação, no DOU, Seção 1, de 16 de abril de 2020, Edição Extra A, página 1, Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/04/2020 a 14/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/04/2020 a 20/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 31/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/04/2020, na página 4, a Medida Provisória 953/2020.
Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:41