Medida Provisória n° 1124, de 2022
(Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Explicação da Ementa:
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, para o exercício de 2022
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1124/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Jorge Kajuru Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório da MPV 1124/2022 (Atualizado)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 18h40. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 309/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 309, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 30-PLEN. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO 2022 EMENDA PERANTE A COMISSÃO DA MP Nº 1.124, DE 2022 EMENDA MODIFCATIVA nº Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: “Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §2º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, renumerando-se todos os demais parágrafos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §3º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, modificado pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 55-F da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, da seguinte forma:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, na Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte modificação na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à mpv 1124
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda, MPV 1124/2022, Modificativa, Defensoria Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 19/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1142
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 19/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1124/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1124
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1124 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.124/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1124/22 - Destinação multas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: “Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes das carreiras de Analistas em Tecnologia da Informação e de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 06 de outubro de 1989.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.124/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1124
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1124
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o artigo da Medida Provisória nº 1124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redac¸a~o: “Art. 6º Sera~o alocados na ANPD servidores ingressantes das carreiras de analistas em Tecnologia da Informac¸a~o e de Especialistas em Políticas Públicas e Gesta~o Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989. Parágrafo único. A carreira de Analista em Tecnologia passa a integrar as carreiras do ciclo de gesta~o, mantida a estrutura remuneratória.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, os seguintes § § 1º e 2º ao art. 2º da Lei 13.709, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 PLEN - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1124/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 30, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 696/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 30 à MPV nº 1124/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 696/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votaçãoem separado, da Emenda nº 30 à MPV 1124/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/06/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/06/2022 a 25/08/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/06/2022 a 20/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1124/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica n. 33/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- OFCN 289/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1124, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1124, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 142/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.124, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 386/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.124, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 387/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.124, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2022 | Publicado no DCN Páginas 30-32 - DCN nº 41 | Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.460 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 387, de 26/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 79-93 - DSF nº 170 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 30-PLEN. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 309, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1124, de 2022, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 696, de 2022) |
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 55-60 - DSF nº 170 | Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Jorge Kajuru Relator de Plenário. |
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 170 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 30-PLEN. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 309, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1124, de 2022, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 696, de 2022) |
| 25/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 173 - DCN nº 32 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2022. |
| 23/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 70-149 - DCN nº 24 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 010; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 011; 012; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 015; 022; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 016; 017; Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) 018; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 019; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 020; 023; 024; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 021; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/06/2022. |
| 14/06/2022 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1124/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1124/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1124/2022 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 1124/2022 | 19/06/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1124/2022 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 1124/2022 | 19/06/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1124/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1124/2022 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1124/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1124/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1124/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1124/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1124/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1124/2022 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1124/2022 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1124/2022 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 30 PLEN - MPV 1124/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 13/10/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 30
- Número na Câmara:
- MPV 1124/2022
- Origem externa:
- MSG 295/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 696/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.460 de 25/10/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, TRANSFORMAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), AUTARQUIA, REGIME ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, PATRIMONIO, BENS, DIREITOS, CRIAÇÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), DIRETOR
- Despacho:
- 17/10/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Jorge Kajuru (encerrado em 18/10/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2022 - 20/06/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 14/06/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 14/06/2022 a 24/10/2022
- Apresentação de emendas: 14/06/2022 a 20/06/2022
- Regime de urgência, a partir de: 11/08/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 18/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.460 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 387, de 26/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 30-32 - DCN nº 41
- MPCN 142/2022
- OFCN 387/2022
- OFCN 386/2022
- Autógrafo - MPV 1124/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14460 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2022 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 25/10/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 30-PLEN.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 309, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1124, de 2022, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 696, de 2022) - Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 170
- Publicado no DSF Páginas 79-93 - DSF nº 170
- P.S 309/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 696/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votaçãoem separado, da Emenda nº 30 à MPV 1124/2022.
- RQS 696/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 30, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 30 PLEN - MPV 1124/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 18h40.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Jorge Kajuru Relator de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 55-60 - DSF nº 170
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 289/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.124/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 29, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Leitura realizada em Plenário, pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas n°s 13, 16, 17, 18, 21 e 28 porque contêm matéria estranha ao conteúdo original da Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.124/2022, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 1 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.
Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.124-A/2022). - Texto integral - Leitura realizada em Plenário, pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas n°s 13, 16, 17, 18, 21 e 28 porque contêm matéria estranha ao conteúdo original da Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.124/2022, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 173 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 62, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Texto integral - Ato n. 62, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1058
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1058
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.289/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão".
Recebida a Mensagem nº 295/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1124/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.289/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 295/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1124/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022.
- OFCN 289/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2022
- CMMPV 1124/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2022
- CMMPV 1124/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 010; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 011; 012; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 015; 022; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 016; 017; Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) 018; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 019; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 020; 023; 024; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 021; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/06/2022. - Publicado no DCN Páginas 70-149 - DCN nº 24
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/06/2022 a 25/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/06/2022 a 20/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:19
