Medida Provisória n° 1150, de 2022
(Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a fim de compatibilizar a realidade fática dos processos de regularização ambiental com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adesão aos Programas de Regularização Ambiental, por parte de possuidores e proprietários de imóveis rurais, em todo o território nacional.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas - Prazos abertos
- 02/02/2023 - 01/06/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1150/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 6/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 6/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023. Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLV nº6, de 2023 (MPV nº 1.150, de 2022)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023. Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 65/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 65, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023. Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PLV nº 6, de 2023 (MPV nº 1.150, de 2022)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1150/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1150-2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MP 1150 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1150-2022-EmendaModificaArt1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 001 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 002 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; 007; 008... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1150/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1150
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1150
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1150
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1150
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1150
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1150/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 26, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 27, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 392/2023
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, em nome da Liderança do PSDB, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20 ao PLV 6/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 392, de 2023, da liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 398/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer impugnação de dispositivos da MPV nº 1150/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 398, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, impugnando os seguintes dispositivos, constantes do PLV 6/2023, oriundo da MPV 1150/2022: §10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 399/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e da Questão de Ordem do Senado Federal nº 6, de 2015, e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, que Vossa Excelência declare como não escritas as redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e aos arts. 14, 17, 25, 31 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, na forma dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e ao art. 2º do PLV em comento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento n° 399, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a declaração como não escritas das redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, e aos arts. 14, 17, 25, 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 460/2023
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que os artigos 1º e 2º do PLV 6/2023 sejam considerados "não escritos".
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 460, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando que sejam declarados como não escritas as redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 470/2023
- Autor:
- Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da Emenda 27 à MPV 1150/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 470, de 2023, do Senador Jorge Seif, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 471/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, e do entendimento do Plenário na deliberação da Questão de Ordem nº 6, de 2015, que Vossa Excelência declare como não escritos o § 10 do art. 4º e o art. 78-B, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e o art. 2º do PLV, que altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o RQS nº 471, de 2023, dos Senadores Carlos Portinho e Jorge Seif, solicitando que sejam declarados como não escritas as redações dadas ao §10 do art. 4º e ao art. 78-B, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ABRAMPA
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 093/2023-ABRAMPA, pela rejeição da Medida Provisória nº 1.150/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 59/2022, referente à MPV nº 1.150/2022, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- OFCN 68/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.150, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 14/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 77/2023, que envia proposição para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1150/2022 e o PLV nº 6/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 132/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2023 (Medida Provisória n° 1150, de 2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 132, de 17/05/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, e restituindo a matéria com as ref... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comparativo MPV 1150/2022 x PLV 6/2023 CD x Alterações no PLV 6/2023 no SF
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 343-346 - DSF nº 66 | Recebido o Requerimento nº 398, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, impugnando os seguintes dispositivos, constantes do PLV 6/2023, oriundo da MPV 1150/2022: §10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6 de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150 de 2022; § 4º, do art. 29 da Lei nº 2.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do PLV nº 6 de 2023; §§ 2º e 4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do PLV nº 6 de 2023; o Art. 78-B introduzido à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 pelo art. 1º do PLV 6/2023; o art. 14 e §§2º; 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; o art. 17 e §3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; o art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; e o art. 31 e §3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023. |
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 196-240 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 001 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 002 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; 007; 008; 019 Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 004 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 006 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 009; 010; 012; 013 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 011 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 015 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 016 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 017; 018. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 26/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1150/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CMMPV 1150/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1150/2022 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | CMMPV 1150/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1150/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) | CMMPV 1150/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1150/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1150/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1150/2022 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1150/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 20 PLEN - MPV 1150/2022 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | PLEN | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 21 PLEN - MPV 1150/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | PLEN | 10/05/2023 | ||
| EMENDA 22 PLEN - MPV 1150/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | PLEN | 10/05/2023 | ||
| EMENDA 23 PLEN - MPV 1150/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | PLEN | 10/05/2023 | ||
| EMENDA 24 PLEN - MPV 1150/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | PLEN | 10/05/2023 | ||
| EMENDA 25 PLEN - MPV 1150/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | PLEN | 10/05/2023 | ||
| EMENDA 26 PLEN - MPV 1150/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | PLEN | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 27 PLEN - MPV 1150/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 16/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 27
- Número na Câmara:
- MPV 1150/2022
- Origem externa:
- MSG 725/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 398/2023
- RQS 392/2023
- RQS 399/2023
- RQS 460/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, REQUERIMENTO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), OBJETIVO, ADESÃO, Programa de Regularização Ambiental (PRA)
- Despacho:
- 10/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Efraim Filho (encerrado em 16/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 26/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 16/05/2023 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 1; e das Emendas Supressivas do Senado Federal referentes aos arts. 4º e 78-b da Lei n. 12.651/2012, constantes do art. 1º; e aos arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428/2006, constantes do art. 2º ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023; na parte que suprime a alteração aprovada por esta casa ao §4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo art. 1º Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, restabelecendo o texto aprovado, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.
Votação da Emenda nº 2 do Senado federal, com parecer pela aprovação, com exceção da parte que suprime a alteração aprovada por esta Casa ao §4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, ressalvados os destaques.
Aprovada a Emenda nº 2 do Senado federal, com exceção da parte suprimida.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR).
A matéria vai à sanção (MPV 1.150-C/2022) (PLV 6/2023).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 24/05/2023
- MPV115022 - Comissão Mista da MPV 1150/2022
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 do Senado Federal, exceto no que se refere à supressão da alteração do §4º do art. 59, da Lei nº 12.651, de 2012, proposta pelo PLV (acata-se a redação proposta pelo Senado ao art. 59, §2º, bem como o acréscimo dos §§ 8º, 9º e 10º ao mesmo dispositivo, mantendo-se, no que se refere ao §4º, a mesma redação do PLV aprovado na Câmara); pela rejeição da Emenda nº 1 do Senado Federal; pela rejeição, no mérito, das Emendas Supressivas do Senado Federal.
- Texto integral - Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 do Senado Federal, exceto no que se refere à supressão da alteração do §4º do art. 59, da Lei nº 12.651, de 2012, proposta pelo PLV (acata-se a redação proposta pelo Senado ao art. 59, §2º, bem como o acréscimo dos §§ 8º, 9º e 10º ao mesmo dispositivo, mantendo-se, no que se refere ao §4º, a mesma redação do PLV aprovado na Câmara); pela rejeição da Emenda nº 1 do Senado Federal; pela rejeição, no mérito, das Emendas Supressivas do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 132/2023, do Senado Federal, que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com impugnações, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2023 – 84ª Sessão).
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023).
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 24/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Texto integral - Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 24/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra B.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 17/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da EMS n. 6/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”".
Recebido o Of. n º 132/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou em revisão e com impugnações, O Projeto de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que " Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de deembro de 2006 ". - Texto integral - Apresentação da EMS n. 6/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”".
- Texto integral - Recebido o Of. n º 132/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou em revisão e com impugnações, O Projeto de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que " Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de deembro de 2006 ".
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 132, de 17/05/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, e restituindo a matéria com as referidas emendas e impugnações, para exame daquela Casa, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2022-CN.
- OFCN 132/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023.
Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV e às Emendas nºs 20 e 27-PLEN, com as Emendas nº 28 a 30-PLEN, do Relator, e pela rejeição das Emendas nº 21 a 26-PLEN.
Aprovada a impugnação dos arts. 4º e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV nº 6, de 2023; e arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV nº 6, de 2023, por serem matéria estranha ao texto da medida provisória.
Os textos impugnados são considerados como não escritos.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 392, de 2023, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 470, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, nos termos do Parecer nº 64-PLEN/SF, ressalvadas as matérias impugnadas pelo Plenário.
As Emendas nºs 20, 27 e 30-PLEN ficam prejudicadas, visto tratarem-se de matérias impugnadas pelo Plenário.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 398, 399, 460, 471, de 2023) - Avulso de PLV
- P.S 64/2023 - PLEN
- P.S 65/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS nº 471, de 2023, dos Senadores Carlos Portinho e Jorge Seif, solicitando que sejam declarados como não escritas as redações dadas ao §10 do art. 4º e ao art. 78-B, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 2022.
- RQS 471/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 470, de 2023, do Senador Jorge Seif, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27.
- RQS 470/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 27, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 27 PLEN - MPV 1150/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 26 PLEN - MPV 1150/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 460, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando que sejam declarados como não escritas as redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e o art. 2º do PLV, que altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
- RQS 460/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 22 PLEN - MPV 1150/2022
- EMENDA 23 PLEN - MPV 1150/2022
- EMENDA 21 PLEN - MPV 1150/2022
- EMENDA 25 PLEN - MPV 1150/2022
- EMENDA 24 PLEN - MPV 1150/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento n° 399, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a declaração como não escritas das redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, e aos arts. 14, 17, 25, 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150/2022, e ao art. 2º do PLV.
- RQS 399/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 398, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, impugnando os seguintes dispositivos, constantes do PLV 6/2023, oriundo da MPV 1150/2022: §10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6 de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150 de 2022; § 4º, do art. 29 da Lei nº 2.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do PLV nº 6 de 2023; §§ 2º e 4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do PLV nº 6 de 2023; o Art. 78-B introduzido à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 pelo art. 1º do PLV 6/2023; o art. 14 e §§2º; 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; o art. 17 e §3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; o art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; e o art. 31 e §3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023.
- Publicado no DSF Páginas 343-346 - DSF nº 66
- RQS 398/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 392, de 2023, da liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20.
- RQS 392/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 20 PLEN - MPV 1150/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN).
- Texto integral - Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 19, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Encerrada a discussão.
A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 4.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário Nº 4 (art. 161, II).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.
Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Comissão Nº 15 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.
Retirado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à supressão, da expressão “com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietários e possuidores dos imóveis rurais”, constante do §4º, do art. 29, da Lei nº 12.651/2012, alterada pelo Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 1.150/2022. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 4.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 14, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Texto integral - Ato n. 14, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 68/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.150/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2023 - 13h55 - 37ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Federação PSOL-REDE, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Cancelada a votação nominal.
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta, por unanimidade.
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 725/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1150/2022.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 725/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1150/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 68/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.
- Texto integral - Recebido o Ofício n. 68/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022.
- OFCN 68/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1150/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1150/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 001 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 002 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; 007; 008; 019 Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 004 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 006 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 009; 010; 012; 013 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 011 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 015 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 016 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 017; 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 196-240 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2023 14:22
