Medida Provisória n° 1162, de 2023
(Programa Minha Casa, Minha Vida)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória cuida não só de estabelecer um marco legal de caráter estratégico e abrangente para o atendimento das necessidades habitacionais do país, como cria as condições para viabilizar as operações já contratadas instituindo regras de transição e promovendo alterações pontuais na Lei nº 11.977, de 2009. Além disso, são aprimoradas outras legislações correlatas à implementação da política habitacional como aquelas que tratam dos fundos financiadores - Leis nº 8.677, de 1993, e nº 10.188, de 2001 -, bem como aquelas que cuidam de modernizar a formalização e o registro dos atos que envolvem o crédito imobiliário - Leis nº 6.015, de 1973, nº 9.514, de 1997, nº 14.063 de 2020, e nº 14.382, de 2022 -, e, por fim, a medida propõe revogar o programa antecessor instituído pela Lei nº 14.118, de 2021, que poucos efeitos promoveu na direção de atender famílias de mais baixa renda.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Prazos abertos
- 15/02/2023 - 14/06/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 01/04/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1162/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/02/2023, nas páginas 2 a 5, a Medida Provisória 1162/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1.162 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, A LEI Nº 8.677, DE 13 DE JULHO DE 1993, A LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, A LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, A LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E A LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023: “Art. 2º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................ V – fortalecer o planejamento urbano para resiliência territorial e segurança habitacional da população em prevenção a riscos de desastres.” (NR) “Art. 5º. ............................................................................................................................. .......................................................................................................................................... § 3º O programa destinará recursos para garantia de moradia e segurança habitacional para populações residentes em áreas de risco ou em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, na seguinte forma: I – Garantia de atendimento a famílias cadastradas para atendimento habitacional definitivo decorrente de remoção de áreas de risco, nos termos do art. 3º-B da Lei nº 12.340 de 1º de dezembro de 2010. II – Priorização de atendimento a famílias residentes em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, nos termos do art. 3º-A da Lei nº 12.340 de 1º de dezembro de 2010, dentro das faixas estabelecidas no artigo 5º desta lei.” (NR) “Art. 8º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................ § 3º A priorização das famílias para prevenção das situações identificadas pelos incisos III e IV do caput se dará conforme estabelecido no § 3º do art. 5º desta lei, sem prejuízo a outros procedimentos a serem adotados para atender a situações de resposta e recuperação de áreas atingidas.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Insira-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023: “Art. X. A Lei nº 12.340 de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar as seguintes alterações: ‘Art. 3º-B......................................................................................................... § 1º ................................................................................................................. ........................................................................................................................ II – notificação da remoção aos ocupantes, acompanhada de cópia de laudo técnico; III – apresentação de alternativas a serem oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia, assegurada participação social em sua definição. ..............................................................................................................’”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023: “Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda, à redução de vulnerabilidades e prevenção de riscos de desastres e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II do caput do art. 16 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se à alínea “a” do inciso II do caput do art. 8º da Medida Provisória Nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, a seguinte redação: “Art. 8º ............................................................................................................. .......................................................................................................................... II – .................................................................................................................... a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, e pessoas com transtorno do espectro autista, conforme disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; ...............................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1162/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 10.931/2004 PARA REINTISTUIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO-RET.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso VII ao art. 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a seguinte alínea “d” ao inciso II do art. 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MP 1.162/2023 que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à sustentabilidade, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos III e IV do caput do art. 2º; e acrescentese inciso V ao caput do art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o inciso VII ao art. 8º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- “Art. 4º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... VIII – estímulo à inovação e aperfeiçoamento da qualidade, da durabilidade, da segurança, da acessibilidade e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de infraestrutura em empreendimentos de interesse social;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a alínea “d” ao inciso II do artigo 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso VII do caput do art. 13 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 13
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a seguinte alínea ‘d’ ao inciso II do art. 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se à alínea “b” do inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte inc. V ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XIII ao caput do art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 4º .....
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º-1 ao art. 5º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso V do caput do art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso V ao caput do art. 17 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 24 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, na parte em que altera a Lei nº 14.063, de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 25 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, na parte em que altera a Lei nº 14.063, de 2020: “Art. 25. A Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar as seguintes alterações: "Art. 6°.................................................................................... § 1º......................................................................................... III - os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis poderão ser acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia simples, exceto se apresentados por tabelião de notas, hipótese em que este arquivará o instrumento contratual em pasta própria. - os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis produzidos pelas instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública poderão ser apresentados ao registro eletrônico de imóveis e as referidas instituições financeiras arquivarão o instrumento contratual em pasta própria..............................................................................................."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 19 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, na parte em que altera a Lei nº 6.015, de 1973: " Art. 19. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9º § 1º Serão contados em dias úteis os prazos estabelecidos para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos. Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. § 1º Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no Protocolo. § 2º O dia do vencimento do prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, se coincidir com dia em que não houver expediente, ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Art. 221. II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública; ." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1162/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1162/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória nº 1.162, de 2023, a seguinte redação: “Art. 1º .................................................................................................................................... Art. 2º .................................................................................................................................... ................................................................................................................................................ V – estimular a instalação de equipamentos educacionais e culturais próximos a unidades habitacionais novas como forma de melhoria nos padrões de qualidade de vida da população local. Art. 3º .................................................................................................................................... I - provisão subsidiada de unidades habitacionais, estruturas e equipamentos urbanos novos em áreas urbanas ou rurais; ................................................................................................................................................ Art. 8º ..................................................................................................................................... ................................................................................................................................................ II - ........................................................................................................................................... a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 e pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012; .................................................................................................................................................. Art. 11 ...................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. V-A – aos governos municipais, na qualidade de gestores e mantenedores educacionais e culturais locais, respeitado o calendário, solicitar ao Ministério das Cidades a produção de unidades destinadas a creche, a pré-escola e a biblioteca ou sala de leitura em empreendimentos novos, comprometendo-se, em contrapartida, a equipá-las e mantê-las. .................................................................................................................................................. Art. 13. .................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. XVIII - produção de unidades destinadas a creche, a pré-escola e a biblioteca ou sala de leitura, a critério do ente mantenedor, respeitado o disposto no § 4º e no art. 11, inciso V-A. .................................................................................................................................................. § 4º A construção de unidades destinadas a creche, a pré-escola e a biblioteca ou sala de leitura fica condicionada a existência prévia de compromisso do poder público local para seu equipamento e sua manutenção. ....................................................................................................................................” (AC/NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- De acordo com as regras atuais do PMCMV, os municípios brasileiros abaixo de 50 mil habitantes não possuem garantia do Governo Federal de que, independentemente dos requisitos previstos, serão atendidos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Faz-se necessário que as empresas ao contratarem os serviços tenham a segurança de que terão as condições de executá-lo nas condições originalmente previstas. A insegurança leva ao estabelecimento de incorporação aos orçamentos de elevados percentuais, estabelecidos como eventuais e mesmo sendo elevados estes percentuais muitas vezes não impedem o desequilíbrio financeiro dos contratos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Esta emenda tem como viés, estabelecer a obrigatoriedade da exigência e contratação da apólice em face empreendedor responsável pela construção. Vale lembrar que a apólice é um documento emitido pela Seguradora que discrimina o bem segurado, formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo proponente, bem como os direitos e deveres das partes contratantes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §3º ao Art. 3º da MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao art. 3º - acrscenta Inciso VI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1162_2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1162_2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPV 1162_2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - MPV 1162_2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1162
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1162
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1162
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1162-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 - MPV 1162_2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1162/23 - Minha Casa, Minha Vida Indígenas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1162/2023 - Energia Elétrica Indígenas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1161/2023 - Beneficiar regiões sem SIN.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1162, de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMD II à MPV 1162/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMD I à MPV 1162/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 5º da Medida Provisória 1.162 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dandara (PT/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE OS EXTRATOS ELETRÔNICOS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ELETRONICOS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE ASSINATURA ELETRÔNICA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta novo artigo 31 a MPV 1162 de 2023, e acrescenta § 8º e modifica o § 5º do artigo 6º, e modifica o § 3º do artigo 13º e o § 2º do artigo 21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Arlterar art MP 1162-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1162 de 2023 - Exige assinatura eletrônica qualificada das instituições financeiras de crédito imobiliário - escritura pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Isenção de emolumentos cartoriais na primeira transação para beneficiários urbanos e rurais da faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 MP 1162
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 MP 1162
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 MP 1162
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020 e a Lei n. 14.382’ de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a alínea “d” do inciso II do artigo 8º da Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, a seguinte redação: “Art.8º................................................................................................................................................................................ II........................................................................................... d) mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sem residência própria, e beneficiadas por medidas judiciais protetivas contra seus agressores; (NR) ............................................................................................”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o §3° ao artigo 5º da Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação: “Art.5º................................................................................................................................................................................ §3° Não serão submetidas às regras do caput as famílias vítimas de eventos climáticos causadores de deslizamentos com grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos, cuja única moradia for atingida; (NR).................................................................”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- “Art. 24. A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, passa a vigorar as seguintes alterações: "Art 5º. ............................................................................................. §2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: ............................................................................................. IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1º deste artigo e do Art.17-A;”........................................... Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública poderão permitir que os partícipes dos contratos correspondentes do Programa Minha Casa Minha Vida possam fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei, desde que chanceladas através de assinatura eletrônica qualificada da instituição financeira em questão. (NR)................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020 e a Lei n. 14.382’ de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- pelo menos um profissional de saúde, definido em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- pessoas com câncer ou com outras doenças graves listadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020 e a Lei n. 14.382’ de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 12 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda feita à MPV 1.162/2023 que autoriza o uso de assinatura eletronica qualificada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida pelas instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário para facilitar e agilizar as chancelas nos contratos correspondentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 06 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 07 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 08 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 09 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 - MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação na forma proposta pelo Art. 4 da Medida Provisória 1162 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação na forma proposta pelo Art. 2 da Medida Provisória 1162 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação na forma proposta pelo Art. 13 da Medida Provisória 1162 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1162
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1162-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória 1.162/2023, com a seguinte redação: Art. X. A critério do Ministério das Cidades, poderão ser contratadas pequenas e médias empresas para a construção de unidades habitacionais através de chamamento público, de acordo com regulamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber os seguintes artigos na Medida Provisória 1.162/2023, com a seguinte redação: “Seção Da Locação Social . ."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Alterar o inciso IV, art. 11, observadas as atribuições contidas em legislação específica, da Medida Provisória em referência, a seguinte redação: Art. 11º. (...) IV - às instituições financeiras, aos agentes financeiros ou à mandatária da União, adotar mecanismos e procedimentos necessários à realização de ações do Programa e participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma regulamentada pelos operadores dos fundos financiadores do Programa, pelo Ministério das Cidades e pelos órgãos colegiados gestores dos fundos financiadores do Programa, vedada a assunção ou transferência de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais às referidas instituições financeiras, aos agentes financeiros ou à mandatária da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º, do art. 24, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, alterado pelo art. 21 da Medida Provisória em referência, a seguinte redação: Art. 24. (...) § 2º Nos contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, é do fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 17-A, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, alterado pelo art. 24 da Medida Provisória em referência, a seguinte redação: Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei, inclusive para atos perante registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1162 2023 - Emenda Contrapartida.docx
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1162 2023 - Emenda Obras Paralisadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1162 2023 - Emenda Periodicidade de reajuste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1162 2023 - Emenda retomada de imóvel e sançoes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1162 2023 - Emenda Isenção Tributos e FGHab
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1162 2023 - Emenda Assinatura digital avançada em títulos rurais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1162 2023 - Emenda Extratos Eletrônicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Prazo Prenotacao
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PETS 2 PMCMV - MPV 1162-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PETS 3 PMCMV - MPV 1162-2023 (novas unidades habitacionais)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se nova redação ao §2º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023: " Art. 6. § 2° A contrapartida do beneficiário do Programa, quando houver, será realizada sob a forma de participação pecuniária dos recursos aportados pelo Programa, conforme legislação específica e regulamento do Ministério das Cidades. " (NR) Art. 2º Dê-se nova redação ao inciso V do art. 11 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023: " Art. 11. V - aos Governos estaduais, distrital e municipais, na qualidade de executores, promotores ou apoiadores, implementar e executar seus programas habitacionais em articulação com o Programa Minha Casa, Minha Vida, garantir as condições adequadas para a sua execução e recepcionar, operar e manter os bens públicos gerados, os bens imóveis recebidos pelas contrapartidas ou investimentos do Programa. (NR) "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos: “Art. 13º .......................................................................................... ......................................................................................................... § 1º Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelo Programa. ......................................................................................................... §4º A União poderá destinar recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para os municípios, a título de doação, equalização de taxas de juros de operações de crédito, ou capitalização de fundos garantidores, nos termos do regulamento, para a construção da rede de saneamento básico e de captação de águas pluviais das unidades habitacionais novas e previamente construídas, ligadas ao programa .” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso VII do § 1º do art. 9º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 7º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, Altera a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se os seguintes incisos ao art. 8º à Medida Provisória nº 1.162, DE 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- 1º Inclua-se na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, novos artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- 1º Inclua-se na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, novos artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o parágrafo único ao art. 7° da Medida Provisória n° 1.162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso IV do art.13 da MP n° 1.162/2023, nova redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023: Art. 6. § 5° A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa fica condicionada à existência de ato normativo, do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Imposto Predial e Territorial e Urbano e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de forma ampla ou para empreendimento em específico, que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários, cujas operações decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do caput, a qual deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos. § 6° As operações contratadas no âmbito do Programa poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, a critério do Agente Financeiro, nos termos do disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e de seu estatuto. " (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso V do caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se alínea “c” ao inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos: “Art. 13º .......................................................................................... ......................................................................................................... § 1º Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelo Programa. ......................................................................................................... §4º A União poderá destinar recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para os municípios, a título de doação, equalização de taxas de juros de operações de crédito, ou capitalização de fundos garantidores, nos termos do regulamento, para a construção da rede de saneamento básico e de captação de águas pluviais das unidades habitacionais novas e previamente construídas, ligadas ao programa .” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos: “Art. 13º .......................................................................................... ......................................................................................................... § 1º Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelo Programa. ......................................................................................................... §4º A União poderá destinar recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para os municípios, a título de doação, equalização de taxas de juros de operações de crédito, ou capitalização de fundos garantidores, nos termos do regulamento, para a construção da rede de saneamento básico e de captação de águas pluviais das unidades habitacionais novas e previamente construídas, ligadas ao programa .” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui inciso XIII Art. 4º da MP 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1162 de 2023 (violência doméstica)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1162 de 2023 (Prog.Aprox)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo artigo na Medida Provisória nº 1.162, de 2023, com a seguinte redação: Art. XX. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou construídos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial. §1º O auxílio de força policial a que se refere o caput deste artigo poderá estar previsto no instrumento firmado ou em outro que venha a ser estabelecido entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 2º Os atos de defesa ou de desforço a que se refere o caput deste artigo não poderão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos VII e VIII ao caput do art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 8º VII – profissionais de segurança pública contemplados pelo Programa Habite Seguro, conforme disposto na Lei no 14.312, de 14 de março de 2022; VIII – profissionais vigilantes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda inciso I, art. 8, da MPV 1162, de 2023 (Minha Casa, Minha Vida)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XVIII ao caput do art. 13 da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 13... XVIII – reabilitação urbana e edilícia, podendo incluir as medidas necessárias para proporcionar o acesso à terra urbanizada e à moradia bem localizada, a acessibilidade universal, a otimização de espaços públicos, a requalificação ambiental, a mitigação e a contenção de riscos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda nº , 2023 à MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº , 2023 Á MPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV nº 1162;2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA II
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emeda á Medida Provisória 1.162, 2023, Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 23/02/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas à MPV 1162, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 253 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte parágrafo § 3° ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.162, de 2023, que dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais para pessoas com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 42 e ao art. 43-B, ambos da Lei nº 11.977, de 2009, como propostos pelo art. 23 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I do caput do art. 17 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1162/2023 (prior. pessoas situação emerg)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Visa ampliar as opções de utilização pelo trabalhador dos recursos de sua conta vinculada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 4 à MPV 1162/2023: "veda empréstimo, locação, venda ou outra negociação do imóvel do benefício e obriga a manutenção de crianças e adolescentes da família frequentando rede pública de ensino"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3 a MPV 1162/2023: "permite beneficiário com propriedade de imóvel danificado por emergencia ou calamidade e ajusta as vedações e exclusão destas para impedir benefício a oportunistas"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2 à MPV 1162/2023: "ordena as prioridades e estabelece cotas, incluindo pessoas com TEA, indígenas, quilombolas e ribeirinhos".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1 a MPV 1162/2023: "prioriza famílias marginalizadas, flexibiliza o uso de soluções fundamentadas e prioriza reuso de água e de energia solar nas unidades habitacionais do Programa"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV MCMV Bancos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acresça-se o art. 12-Aº, à MP 1.162/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na forma proposta pelo art. 19 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acresça-se o art. 12-Aº, à MP 1.162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- emenda MP 1162 - melhoria habitacionais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 8º, ao inciso I do caput do art. 8º e ao § 1º do art. 8º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso IV ao caput do art. 9º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 4º do art. 12 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva que adiciona nova redação ao Art.1 da MP 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso das emendas apresentadas à MPV 1162/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 298 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 00202, apresentada à Medida Provisória nº 1.162/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 202 pelo seu autor, Deputado Samuel Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda n. 93 à MPV 1.162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 93 pelo seu autor, Senador Rogerio Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação da emenda 274
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 274, pelo seu autor, Deputado Federal Orlando Silva. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2023 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designados Relator o Deputado Guilherme Boulos e Relator-Revisor o Senador Efraim Filho. Aprovado o Requerimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2023 - MPV 1162/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1162, de 2023 acerca da política habitacional brasileira envolvendo Estados e Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Beto Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Confederação Nacional de Municípios - CNM/BSB
- Data:
- 24/04/2023
- Descrição/Ementa
- Circular n° 10/2023- Confederação Nacional de Municípios - CNM/BSB, Solicita a aprovação da Emenda n°128.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/02/2023, nas páginas 2 a 5, a Medida Provisória 1162/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV n° 1162/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 161/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 188/2023 da Liderança do PSD (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 189/2023 da Liderança do PSD (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 26/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 44/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 26/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1162, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.162 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª Reunião da MPV 1162/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designados Relator o Deputado Guilherme Boulos e Relator-Revisor o Senador Efraim Filho. Aprovado o Requerimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado da eleição de Presidente e designação de relator e relator-revisor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designados Relator o Deputado Guilherme Boulos e Relator-Revisor o Senador Efraim Filho. Aprovado o Requerimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 13/04/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- O Deputado Guilherme Boulos renunciou ao cargo de Relator da Comissão Mista, conforme Ofício 9/2023 apresentado em 13 de abril de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício Designação relator CMMPV 1162 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Designado o Deputado Marangoni para a Relatoria da matéria na Comissão Mista. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica a eleição para o cargo de Vice-Presidente da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Hailton Madureira de Almeida - Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Sra. Maria do Carmo Avesani ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª Reunião da MPV 1162/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Hailton Madureira de Almeida - Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Sra. Maria do Carmo Avesani ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofícios nº 3 a 26/2013, da CMMPV 1162 (convites para participação em Audiência Pública)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1162/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Souza Wermelinger - Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal; Roberto Abdalla - Vice-Presidente da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença 4ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RAFAEL RAMOS CODEÇO, Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 5ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Evaniza Lopes Rodrigues, representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP); Edneia Aparecida de Souza, representa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 6ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: João Farias, Secretário Municipal de Habitação de São Paulo; Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanism... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofícios 29 e 30/MPV1162-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: João Farias, Secretário Municipal de Habitação de São Paulo; Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanism... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n. 28/MPV 1162-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: João Farias, Secretário Municipal de Habitação de São Paulo; Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanism... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 3332 - DCN nº 15 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2023. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 1293-1948 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 298 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 003; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; 265; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; 288; 290; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; 292; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; 255; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 070; 071; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; 074; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 075; 076; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 077; 088; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 083; 084; 085; 086; 093*; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 087; Senador Paulo Paim (PT/RS) 089; 090; 091; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 092; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 094; 095; 096; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 097; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 098; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 099; 191; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 100; 101; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 198; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 271; 272; 273; 279; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 102; 103; 104; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 105; 106; Senador Weverton (PDT/MA) 107; 117; 118; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 151; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 110; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 119; 165; 166; 192; 193 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 124; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 125; 126; 127; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 128; 199; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 129; 135; 141; 149; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 130; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 132; 133; 134; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 136; 137; 138; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 139; 140; Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 144; 145; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 146; 147; 148; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 150; 202*; 203; 212; 213; 214; Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) 152; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 162; 163; 164 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 167; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 168; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 169; 170; 171; 197; 286; 287; Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 178; 179; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 200; 215; 216; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 204; 256; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 205; 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 210; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 225; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 226; 227; 275; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 230; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 241; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 242; 243; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 244; 249; 250; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 245; 246; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 247; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 248; 251; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 254; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 276; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 266; Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) 267; 268; 269; 270; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 274*; 277; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 278; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 280; 281; 282; 283; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 284; 293; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 285; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 289; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 291; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 294; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 295; 296; 297; Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 298. O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 41-44 - DCN nº 15 | Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 02/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 37-597 - DCN nº 9 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 253 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 003; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 070; 071; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; 074; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 075; 076; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 077; 088; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 083; 084; 085; 086; 093; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 087; Senador Paulo Paim (PT/RS) 089; 090; 091; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 092; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 094; 095; 096; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 097; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 098; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 099; 191; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 100; 101; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 198; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 102; 103; 104; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 105; 106; Senador Weverton (PDT/MA) 107; 117; 118; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 151; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 110; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 119; 165; 166; 192; 193; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 124; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 125; 126; 127; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 128; 199; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 129; 135; 141; 149; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 130; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 132; 133; 134; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 136; 137; 138; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 139; 140; Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 144; 145; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 146; 147; 148; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 150; 202; 203; 212; 213; 214; Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) 152; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 162; 163; 164; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 167; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 168; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 169; 170; 171; 197; Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 178; 179; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 200; 215; 216; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 204; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 205; 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 210; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 225; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 226; 227; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 230; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 241; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 242; 243; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 244; 249; 250; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 245; 246; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 247; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 248; 251. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/03/2023. |
| 15/02/2023 | Publicado no DOU Páginas 2-5 | Publicada no DOU de 15/02/2023, nas páginas 2 a 5, a Medida Provisória 1162/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1162/2023 | 15/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) | CMMPV 1162/2023 | 15/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) | CMMPV 1162/2023 | 15/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1162/2023 | 15/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | CMMPV 1162/2023 | 15/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | CMMPV 1162/2023 | 15/02/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | CMMPV 1162/2023 | 15/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | CMMPV 1162/2023 | 15/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1162/2023 | 15/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) | CMMPV 1162/2023 | 15/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | CMMPV 1162/2023 | 16/02/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1162/2023 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1162/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1162/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1162/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1162/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1162/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1162/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1162/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 90 - MPV 1162/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 91 - MPV 1162/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 92 - MPV 1162/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 93 - MPV 1162/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1162/2023 - 01/03/2023 | |
| EMENDA 94 - MPV 1162/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 95 - MPV 1162/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 96 - MPV 1162/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 97 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 98 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 99 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 100 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 101 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 102 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 103 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 104 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 105 - MPV 1162/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 106 - MPV 1162/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 107 - MPV 1162/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 108 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 109 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 110 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 111 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 112 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 113 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 114 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 115 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 116 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 117 - MPV 1162/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 118 - MPV 1162/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 119 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 120 - MPV 1162/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 121 - MPV 1162/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 122 - MPV 1162/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 123 - MPV 1162/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 124 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Dandara (PT/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 125 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 126 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 127 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 128 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 129 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 130 - MPV 1162/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 131 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 132 - MPV 1162/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 133 - MPV 1162/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 134 - MPV 1162/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 135 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 136 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 137 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 138 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 139 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 140 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 141 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 142 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 143 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 144 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 145 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 146 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 147 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 148 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 149 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 150 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 151 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 152 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 153 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 154 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 155 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 156 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 157 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 158 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 159 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 160 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 161 - MPV 1162/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 162 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 163 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 164 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 165 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 166 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 167 - MPV 1162/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 168 - MPV 1162/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 169 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 170 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 171 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 172 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 173 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 174 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 175 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 176 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 177 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 178 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 179 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 180 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 181 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 182 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 183 - MPV 1162/2023 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 184 - MPV 1162/2023 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 185 - MPV 1162/2023 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 186 - MPV 1162/2023 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 187 - MPV 1162/2023 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 188 - MPV 1162/2023 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 189 - MPV 1162/2023 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 190 - MPV 1162/2023 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 191 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 192 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 193 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 194 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 195 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 196 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 197 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 198 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 199 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 200 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 201 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 202 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1162/2023 - 23/02/2023 | |
| EMENDA 203 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 204 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 205 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 206 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 207 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 208 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 209 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 210 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 211 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 212 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 213 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 214 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 215 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 216 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 217 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 218 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 219 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 220 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 221 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 222 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 223 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 224 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 225 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 226 - MPV 1162/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 227 - MPV 1162/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 228 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 229 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 230 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 231 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 232 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 233 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 234 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 235 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 236 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 237 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 238 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 239 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 240 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 241 - MPV 1162/2023 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 242 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 243 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 244 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 245 - MPV 1162/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 246 - MPV 1162/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 247 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 248 - MPV 1162/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 249 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 250 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 251 - MPV 1162/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 252 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 253 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | CMMPV 1162/2023 | 17/02/2023 | ||
| EMENDA 254 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | CMMPV 1162/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 255 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) | CMMPV 1162/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 256 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) | CMMPV 1162/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 257 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 258 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 259 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 260 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 261 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 262 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 263 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 264 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 265 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) | CMMPV 1162/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 266 - MPV 1162/2023 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 267 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 268 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 269 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 270 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 271 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 272 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 273 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 274 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1162/2023 - 29/03/2023 | |
| EMENDA 275 - MPV 1162/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 276 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 277 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 278 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 279 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 280 - MPV 1162/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 281 - MPV 1162/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 282 - MPV 1162/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 283 - MPV 1162/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 284 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 285 - MPV 1162/2023 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 286 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 287 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 288 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 289 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 290 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 291 - MPV 1162/2023 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 292 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 293 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 294 - MPV 1162/2023 | Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 295 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 296 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 297 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 298 - MPV 1162/2023 | Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) | CMMPV 1162/2023 | 29/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 298
- Número na Câmara:
- MPV 1162/2023
- Origem externa:
- MSG 71/2023
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2023 - MPV 1162/2023
- REQ 2/2023 - MPV 1162/2023
- Indexação:
- NORMAS, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), PROMOÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, ZONA RURAL, ZONA URBANA, OBJETIVO, DIRETRIZ, REQUISITOS, BENEFICIARIO, PRIORIDADE, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETENCIA, MINISTERIO DAS CIDADES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO, TITULO, PARTICULAR, DISPENSA, TESTEMUNHA, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDITO IMOBILIARIO, CELEBRAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, EQUIVALENCIA, ESCRITURA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNCIONAMENTO, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATO, CLAUSULA, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMOVEL, OBRIGATORIEDADE, CUSTO, PAGAMENTO, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, ARRENDAMENTO, RESIDENCIA, CESSÃO, DOAÇÃO, LOCAÇÃO, COMODATO, VENDA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, FUNDOS, ARRENDAMENTO, RESIDENCIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS), POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, HIPOTESE, RETOMADA, BENS, COMPETENCIA, MINISTERIO DAS CIDADES, REQUISITOS, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO, ZONA RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDITO IMOBILIARIO, CELEBRAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, EQUIVALENCIA, ESCRITURA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRONICA, Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)
- Relatoria:
- CMMPV 1162/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023)
- Relatores:
Deputado Federal Guilherme Boulos (encerrado em 13/04/2023 - Redistribuição)
Deputado Federal Marangoni
Senador Efraim Filho (Relator Revisor)
- Prazos:
- 15/02/2023 - 17/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/02/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 15/02/2023 a 14/06/2023
- Apresentação de emendas: 15/02/2023 a 17/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 01/04/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: João Farias, Secretário Municipal de Habitação de São Paulo; Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Karla França, Analista Técnica em Planejamento Territorial e Habitação; Fátima Daudt, Vice-Presidente de Habitação da Frente Nacional de Prefeitos; Hélio Alexandre, Vice-Presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas; Hailton Madureira de Almeida, Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; e Rodrigo Souza Wermelinger, Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal. - Ofício
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Evaniza Lopes Rodrigues, representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP); Edneia Aparecida de Souza, representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM); Raimundo Vieira Bonfim, Coordenador-Geral da Central de Movimentos Populares (CMP); Rosalvo Salgueiro, Coordenador Nacional do Serviço Paz e Justiça - SERPAJ-Brasil; William Eilert, Vice-Presidente da FIMAPROM - Gestão em Habitação de Interesse Social; e Rudrigo Rafael Souza e Silva, representante do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).
Aprovada a ata da presente Reunião e das anteriores. - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RAFAEL RAMOS CODEÇO, Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC; JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos – ELETROS; RODRIGO LOPES SAUAIA, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; VLADIMIR ISZLAJI, Diretor de Desenvolvimento Urbano da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC, e ANDRÉ CANUTO BAIA, Diretor e Presidente da Comissão de Relações Institucionais do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção Civil – FNNIC.
Aprovada a ata da presente Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Souza Wermelinger - Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal; Roberto Abdalla - Vice-Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Habitacional e Companhias Hipotecárias (ABECH); José Carlos Martins – Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; e Abelardo Campoy Diaz - Diretor do Sindicato da Habitação de São Paulo (SECOVI-SP). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 02, 03 e 04 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Hailton Madureira de Almeida - Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Sra. Maria do Carmo Avesani Lopez - Presidente da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC); Sr. Nelson Nicolau Szwec - Secretário Executivo do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU); Sr. Reinaldo Iapequino - Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e Sr. Thiago Aparecido Trindade - Representante da Rede BrCidades.
É eleito o Deputado Guilherme Boulos para o cargo de Vice-Presidente da Comissão.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 027/MPV1162-2023, comunicando o resultado da Eleição. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de abril de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de abril de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Beto Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 2/2023 - MPV 1162/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Deputado Marangoni para a Relatoria da matéria na Comissão Mista.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Deputado Guilherme Boulos renunciou ao cargo de Relator da Comissão Mista, conforme Ofício 9/2023 apresentado em 13 de abril de 2023.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designados Relator o Deputado Guilherme Boulos e Relator-Revisor o Senador Efraim Filho.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Guilherme Boulos, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1162-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - REQ 1/2023 - MPV 1162/2023
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 3332 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 41-44 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 274, pelo seu autor, Deputado Federal Orlando Silva.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 298 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 003; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; 265; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; 288; 290; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; 292; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; 255; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 070; 071; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; 074; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 075; 076; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 077; 088; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 083; 084; 085; 086; 093*; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 087; Senador Paulo Paim (PT/RS) 089; 090; 091; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 092; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 094; 095; 096; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 097; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 098; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 099; 191; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 100; 101; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 198; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 271; 272; 273; 279; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 102; 103; 104; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 105; 106; Senador Weverton (PDT/MA) 107; 117; 118; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 151; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 110; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 119; 165; 166; 192; 193 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 124; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 125; 126; 127; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 128; 199; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 129; 135; 141; 149; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 130; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 132; 133; 134; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 136; 137; 138; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 139; 140; Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 144; 145; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 146; 147; 148; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 150; 202*; 203; 212; 213; 214; Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) 152; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 162; 163; 164 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 167; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 168; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 169; 170; 171; 197; 286; 287; Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 178; 179; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 200; 215; 216; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 204; 256; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 205; 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 210; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 225; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 226; 227; 275; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 230; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 241; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 242; 243; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 244; 249; 250; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 245; 246; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 247; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 248; 251; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 254; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 276; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 266; Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) 267; 268; 269; 270; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 274*; 277; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 278; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 280; 281; 282; 283; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 284; 293; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 285; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 289; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 291; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 294; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 295; 296; 297; Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 298.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 1293-1948 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 93 pelo seu autor, Senador Rogerio Marinho.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 202 pelo seu autor, Deputado Samuel Viana.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2023
- CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 253 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 003; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 070; 071; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; 074; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 075; 076; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 077; 088; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 083; 084; 085; 086; 093; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 087; Senador Paulo Paim (PT/RS) 089; 090; 091; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 092; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 094; 095; 096; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 097; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 098; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 099; 191; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 100; 101; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 198; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 102; 103; 104; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 105; 106; Senador Weverton (PDT/MA) 107; 117; 118; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 151; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 110; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 119; 165; 166; 192; 193; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 124; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 125; 126; 127; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 128; 199; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 129; 135; 141; 149; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 130; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 132; 133; 134; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 136; 137; 138; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 139; 140; Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 144; 145; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 146; 147; 148; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 150; 202; 203; 212; 213; 214; Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) 152; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 162; 163; 164; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 167; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 168; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 169; 170; 171; 197; Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 178; 179; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 200; 215; 216; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 204; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 205; 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 210; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 225; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 226; 227; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 230; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 241; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 242; 243; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 244; 249; 250; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 245; 246; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 247; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 248; 251.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/03/2023. - Publicado no DCN Páginas 37-597 - DCN nº 9
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/02/2023 a 15/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/02/2023 a 17/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/04/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/02/2023, nas páginas 2 a 5, a Medida Provisória 1162/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2-5
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2023 19:40
