Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1188/2023 - Crédito extraordinário - Ciclone no Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
18/11/2023
Prazo de 120 dias
27/02/2024
Matéria
MPV 1187/2023 - Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Aguardando PDL
Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Prazo de 60 dias
11/11/2023
Prazo de 120 dias
20/02/2024
Matéria
MPV 1186/2023 - Enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias Aguardando PDL
Ementa
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Prazo de 60 dias
10/11/2023
Prazo de 120 dias
19/02/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1185/2023 - Crédito fiscal de subvenção para investimento Aguardando PDL
Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Prazo de 60 dias
29/10/2023
Prazo de 120 dias
07/02/2024
Matéria
MPV 1184/2023 - Tributação de fundos de investimento Aguardando PDL
Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Prazo de 60 dias
26/10/2023
Prazo de 120 dias
04/02/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1183/2023 - Crédito extraordinário - Apoio das Forças Armadas na Terra Indígena Yanomami. Aguardando PDL
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
30/09/2023
Prazo de 120 dias
29/11/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1182/2023 - Regulamentação das apostas de quota fixa Aguardando PDL
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Prazo de 60 dias
22/09/2023
Prazo de 120 dias
21/11/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1181/2023 - Reajuste da remuneração das forças de segurança do DF e instituição do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
Ementa
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias
15/09/2023
Prazo de 120 dias
14/11/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1180/2023 - Crédito extraordinário - Municípios afetados por desastres naturais
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
11/09/2023
Prazo de 120 dias
10/11/2023
Matéria
MPV 1179/2023 - Reabertura do prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Prazo de 60 dias
04/09/2023
Prazo de 120 dias
03/11/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1178/2023 - Altera a Medida Provisória 1175/2023 - Ampliação dos recursos para desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
28/08/2023
Prazo de 120 dias
27/10/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1177/2023 - Crédito extraordinário - Prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
04/08/2023
Prazo de 120 dias
03/10/2023
Matéria
MPV 1176/2023 - Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Prazo de 60 dias
04/08/2023
Prazo de 120 dias
03/10/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1175/2023 - Desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Prazo de 60 dias
04/08/2023
Prazo de 120 dias
03/10/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1174/2023 - Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica
Ementa
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Prazo de 60 dias
13/07/2023
Prazo de 120 dias
11/09/2023
Matéria
MPV 1173/2023 - Programa de Alimentação do Trabalhador
Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Prazo de 60 dias
29/06/2023
Prazo de 120 dias
28/08/2023
Matéria
MPV 1172/2023 - Reajuste do valor do salário mínimo
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Prazo de 60 dias
29/06/2023
Prazo de 120 dias
28/08/2023
Matéria
MPV 1171/2023 - Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF
Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Prazo de 60 dias
28/06/2023
Prazo de 120 dias
27/08/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1170/2023 - Remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias
26/06/2023
Prazo de 120 dias
25/08/2023
Matéria
MPV 1169/2023 - Crédito extraordinário - Mitigação dos efeitos da estiagem no estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
04/06/2023
Prazo de 120 dias
03/08/2023
Prazo de emendas
Encerrado