Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


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MPV 1152/2022 - Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
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MPV 1151/2022 - Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal
Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Matéria
MPV 1150/2022 - Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
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MPV 1149/2022 - Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023
Ementa
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Prazo de 60 dias
01/04/2023
Prazo de 120 dias
31/05/2023
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MPV 1148/2022 - Ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Prazo de 60 dias
01/04/2023
Prazo de 120 dias
31/05/2023
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MPV 1147/2022 - Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros
Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Prazo de 60 dias
31/03/2023
Prazo de 120 dias
30/05/2023
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MPV 1146/2022 - Alteração da Lei de Retribuição no Exterior (LRE)
Ementa
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Prazo de 60 dias
29/03/2023
Prazo de 120 dias
28/05/2023
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MPV 1145/2022 - Alteração da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos
Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Prazo de 60 dias
25/03/2023
Prazo de 120 dias
24/05/2023
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MPV 1144/2022 - Crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
25/03/2023
Prazo de 120 dias
24/05/2023
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MPV 1143/2022 - Salário mínimo para 2023
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prazo de 60 dias
27/08/2023
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MPV 1142/2022 - Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Prazo de 60 dias
10/03/2023
Prazo de 120 dias
09/05/2023
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MPV 1141/2022 - Regras especiais para a contratação de pessoal por tempo determinado - Censo Demográfico de 2022
Ementa
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Prazo de 60 dias
01/03/2023
Prazo de 120 dias
30/04/2023
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MPV 1140/2022 - Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual
Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Prazo de 60 dias
04/02/2023
Prazo de 120 dias
05/04/2023
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MPV 1139/2022 - Altera a Lei nº 13.999/2020 - Pronampe
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Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Prazo de 60 dias
04/02/2023
Prazo de 120 dias
05/04/2023
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MPV 1138/2022 - Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR
Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Prazo de 60 dias
20/11/2022
Prazo de 120 dias
01/03/2023
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MPV 1137/2022 - Redução do IR - domiciliado no exterior
Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Prazo de 60 dias
20/11/2022
Prazo de 120 dias
01/03/2023
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MPV 1136/2022 - Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT
Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Prazo de 60 dias
27/10/2022
Prazo de 120 dias
05/02/2023
Prazo de emendas
Encerrado
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MPV 1135/2022 - Altera a Lei Complementar 195-2022 Setor Cultural
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Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Prazo de 60 dias
27/10/2022
Prazo de 120 dias
05/02/2023
Prazo de emendas
Encerrado
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MPV 1134/2022 - Crédito extraordinário - Encargos Financeiros da União
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Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
24/10/2022
Prazo de 120 dias
02/02/2023
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MPV 1133/2022 - Minérios nucleares - INB
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Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Prazo de 60 dias
10/10/2022
Prazo de 120 dias
09/12/2022