Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
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- MPV 1095/2021 - Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins, e da Cofins-Importação.
- Ementa
- Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1094/2021 - Redução do IR sobre operações de arrendamento mercantil de aeronave com pessoa jurídica do exterior
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- Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
- Matéria
- MPV 1093/2021 - Divulgação do resultado financeiro do RGPS
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
- Matéria
- MPV 1092/2021 - Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania - Distribuição de alimentos à pessoas desabrigadas
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1091/2021 - Salário mínimo 2022
- Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1090/2021 - Renegociação de dívidas do FIES
- Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1089/2021 - Voo simples - alterações legislativas.
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1088/2021 - Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública - Covid-19.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1087/2021 - Crédito Extraordinário ao Ministério da Cidadania para distribuição de cestas de alimentos à população quilombola.
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- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1086/2021 - Crédito Extraordinário para o Ministério de infraestrutura
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1085/2021 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
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- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1084/2021 - Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1083/2021 - Crédito Extraordinário para o Ministério da Saúde.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1082/2021 - Alteração do repasse mínimo União para o FUNPEN
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- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2022
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- MPV 1081/2021 - Doação de imunizantes contra a Covid-19
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
- Prazo de 60 dias
- 30/03/2022
- Prazo de 120 dias
- 29/05/2022
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- MPV 1081/2021 - Doação de imunizantes contra a Covid-19
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
- Prazo de 60 dias
- 30/03/2022
- Prazo de 120 dias
- 29/05/2022
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- MPV 1080/2021 - Alteração do FUNAPOL
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- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 26/03/2022
- Prazo de 120 dias
- 25/05/2022
- Matéria
- MPV 1079/2021 - Prorrogação excepcional de alíquotas dos tributos em regimes de drawback.
- Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
- Prazo de 60 dias
- 25/03/2022
- Prazo de 120 dias
- 24/05/2022
- Matéria
- MPV 1078/2021 - Enfrentamento dos impactos financeiros da escassez hídrica
- Ementa
- Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
- Prazo de 60 dias
- 23/03/2022
- Prazo de 120 dias
- 22/05/2022
- Matéria
- MPV 1077/2021 - Programa Internet Brasil
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- Institui o Programa Internet Brasil.
- Prazo de 60 dias
- 18/03/2022
- Prazo de 120 dias
- 17/05/2022
