Mensagem (CN) n° 24, de 2012

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 57, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Hugo Leal, pela aprovação do Relatório, com alteração, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, favorável à aprovação, com ressalvas, da Mensagem n° 24/2012-CN,e, aprovação, ainda, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das contas dos gestores dos demais Órgãos e Poderes encaminhadas ao Congresso Nacional, relativas ao exercício de 2011.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 13, de 2012-CN, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha ao Congreso Nacional o Relatório e sua síntese sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2011, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo.”, acompanhado das Contas do Governo Federal (Mensagem nº 24/2012-CN – nº 108, de 2012, na origem), e dos seguintes Órgãos:
- Supremo Tribunal Federal (Mensagem nº 25/2012-CN – nº 21/2012, na origem);
- Senado Federal (Ofício nº 20, de 2012-CN– nº 173, de 2012, na origem);
- Câmara dos Deputados (Ofício nº 21, de 2012-CN – nº 630/2012, na origem);
- Superior Tribunal Militar (Ofício nº 22/2012-CN – nº 74/2012 na origem);
- Ministério Público da União (Ofício n° 23/2012CN – nº 317/2012, na origem);
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Ofício nº 24/2012-CN – nº 11.140/2012, na origem);
- Tribunal Superior Eleitoral (Ofício nº 25, de 2012-CN –nº 1.218/2012, na origem);
- Superior Tribunal de Justiça (Ofício nº 26/2012-CN - nº 337/2012, na origem);
- Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 27/2012-CN – n° 370/2012, na origem);
- Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Ofício nº 28, de 2012-CN – nº 1.341/2012, na origem);
- Conselho Nacional do Ministério Público (Ofício nº 29/2012-CN - nº 37/2012, na origem); e
- Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 30/2012-CN – nº 101/2012, na origem);
Nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN, a Presidência estabelece o seguinte calendário para a tramitação das contas:
Leitura: 20-6-2012
Até 13/8 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
Até 28/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado, a partir do término do prazo anterior;
Até 12/9 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo anterior;
Até 19/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo anterior;
Até 24/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo anterior;
Até 27/9 prazo para sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
O Parecer Prévio encontra-se publicado em suplemento ao Diário do Senado Federal de 21 de junho de 2012.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e, posteriormente, as matérias vão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente mensagem.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 11 de abril de 2012.
Nos termos do inciso I do art. 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas vão ao Tribunal de Contas da União.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente mensagem.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 11 de abril de 2012.
Nos termos do inciso I do art. 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas vão ao Tribunal de Contas da União.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.