Autoria: Presidência da República

Natureza: Encaminha prestação de contas do Governo Federal


Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2004.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último local:
07/10/2015 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Último estado:
18/02/2009 - AGUARDANDO LEITURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 04/07/2020 às 13h41

Identificação:
MCN 33/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
15/04/2005
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2004.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MCN 33/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
15/04/2005
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2004.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2009 Publicado no DSF Páginas 2196-2361
Publicação do Parecer nº 1, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 19/02/2009. Encaminhado à SEEP cópia do parecer para confecção de avulsos.
À SCLCN.
19/04/2005 Publicado no DSF Páginas 9676-9677
A Presidência comunica o seu recebimento.
Ao Tribunal de Contas da União, para emissão de parecer prévio no prazo de sessenta dias do recebimento, nos termos do art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSCLCN.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 207/2005
Data de Leitura:
18/04/2005
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, EXAME, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RELATÓRIO, CONTAS, GOVERNO FEDERAL, PERÍODO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO, 2004.
19/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 11h49
19/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. nº 184 referente ao avulso do Parecer nº 1, de 2009-CN.
19/02/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado à SCLCN.
19/02/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PDS 00060 2009.
18/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao PLEG, a pedido.
18/02/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PDS 00060 2009, proveniente da MCN 00033 de 2005.
À SSCLCN.
************* Retificado em 27/02/2009*************
Na data da ação, onde se lê: "18/02/2000", leia-se: "19/02/2009".
18/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao PLEG, para abertura dos dois PDS, oferecidos como conclusão do Parecer nº 1, de 2009-CN.
18/02/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 1, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 19/02/2009. Encaminhado à SEEP cópia do parecer para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 2196-2361
18/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 1, de 2009-CN, em Avulso e no DSF.
18/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Numeração do Parecer nº 1, de 2009-CN.
************* Retificado em 19/02/2009*************
Juntadas fls. 149 a 183 ao processo, referentes à legislação citada.
18/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. nºs 129 a 148, referentes à concessão da Liminar sobre a ADI/2238 - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
17/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 76 a 128, referentes a ADI/2238-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
21/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
20/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária do Congresso Nacional, realizada em 20 de agosto de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador GIM ARGELLO, que nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados foi favorável à APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, da Mensagem nº 33/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2004.¿, relativa à prestação de contas do Presidente da República, exercício de 2004, bem como ao SOBRESTAMENTO da apreciação das matérias a seguir relacionadas, referentes às prestações de contas de órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2004: Ofício nº 06/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas, relativas ao exercício de 2004, do Superior Tribunal de Justiça¿; Ofício nº 07/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Relatório Anual de Contas da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2004¿; Ofício nº 08/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas do Senado Federal, exercício 2004¿; Ofício nº 09/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional em determinação expressa no art. 99 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2004¿; Ofício nº 10/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal - 2005, exercício de Referência - 2004, da Justiça Militar da União¿; Ofício nº 011/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, exercício de 2004¿; Ofício nº 12/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Constituição Federal, art. 84, XXIV, a Prestação de Contas da Câmara dos Deputados referente ao exercício financeiro de 2004 ¿; Ofício nº 13/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado de acordo com as orientações contidas no Aviso TCU nº 09/2004 - Gab Min BZ, de 08 de dezembro de 2004, o Relatório de Prestação de Contas deste Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus - exercício de 2004¿; Ofício nº 14/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional para efeitos do art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, e, em cumprimento ao art. 99 da Lei nº 10.934/2004, de 18/04/2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, a prestação de Contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2004¿; Ofício nº 15/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional em atenção ao disposto no art. 71 inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o relatório de prestação das contas da Justiça do Distrito Federal e Territórios - Órgão 16.000¿. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 16 e 17/07 e 01 a 13/08/2008 (15 dias), não foram apresentadas emendas.
14/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
15/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação, com as ressalvas constantes do Relatório do TCU, das Contas do Presidente da República e propondo sobrestamento do julgamento das Contas dos demais Órgãos e Poderes, em virtude de posicionamento Supremo Tribunal Federal. Anexado às fls. nºs. 12 a 69. Original anexado a Mensagem nº 33/2005.
- Anexados, à folha de nº 70, o Cronograma; e à folha de nº 71, o Of. Sec nº 06/2008-CMO (Circular), desta data, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 16 e 17/07 e 01 a 13/08/2008.
03/04/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador GIM ARGELLO, conforme Of. Pres. n. 66/2008-CMO, desta data, em substituição ao Senador AUGUSTO BOTELHO.
26/03/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, nesta data, deixa, o Senador AUGUSTO BOTELHO, de ser o relator da matéria.
20/03/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Senador AUGUSTO BOTELHO, conforme Of. Pres. N. 08/2007/CMO, que havia deixado a relatoria da matéria em 31/01/2007 em função da extinção da composição da CMO em virtude do término da 52ª Legislatura.
31/01/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A composição da CMO foi extinta em virtude do término da 52ª Legislatura e da edição da Resolução nº 01/2006-CN, deixando o Senador Augusto Botelho, por este motivo, de ser o relator da matéria.
14/08/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador AUGUSTO BOTELHO, conforme Ofício nº P-162-A/2006-CMO, desta data.
20/06/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 20, de 2005- CN do Presidente do Tribunal de Contas da União, no dia 16 do corrente, encaminhando o Relatório sobre as Contas do Governo da República referentes ao exercício de 2004, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e dos Pareceres Prévios, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 do corrente mês.
Estabelecimento de calendário para tramitação do referido aviso.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
20/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de recebimento do parecer prévio do TCU e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
17/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexadas fls. nºs 6 e 7, referentes à conclusão do parecer prévio sobre as Contas do Poder Executivo.
17/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada fls. nº 5, referente ao original do Of. nº 120/2005-CN, do Presidente do Senado Federal ao Presidente do TCU.
18/04/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o seu recebimento.
Ao Tribunal de Contas da União, para emissão de parecer prévio no prazo de sessenta dias do recebimento, nos termos do art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 9676-9677
18/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura.
15/04/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Volume I - Relatório do Poder Executivo Federal.
Volume II - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Volume III - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Volume IV - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
À SSCLCN.