Autoria: Presidência da República

Natureza: Encaminha prestação de contas do Governo Federal


Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Prestação de Contas do Governo Federal, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
20/02/2009 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
20/02/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 05/04/2020 às 15:07

Identificação:
MCN 40/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2007
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Prestação de Contas do Governo Federal, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MCN 40/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2007
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Prestação de Contas do Governo Federal, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2009 Publicado no DSF Páginas 2362-2574
Publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 19/02/2009. Encaminhado à SEEP cópia do parecer para confecção de avulsos.
À SCLCN.
20/04/2007 Publicado no DSF Páginas 10813
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 203/2007
Data de Leitura:
19/04/2007
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), ACORDO, LEI FEDERAL, RELATÓRIO, GESTÃO FISCAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXECUTIVO FEDERAL, PERÍODO, EXERCÍCIO, ANO, 2006.
Observações:
-
20/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Processado encaminhado à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 94, de 2009-CN, de 20-2-2009.
19/02/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, que conclui pela apresentação de projetos de decreto legislativo.
A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
19/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
19/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 274 referente à publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, em avulso.
18/02/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 19/02/2009. Encaminhado à SEEP cópia do parecer para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 2362-2574
18/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, em avulso e no DSF.
18/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Numeração do Parecer nº 2, de 2009-CN.
************* Retificado em 19/02/2009*************
Juntadas folhas nºs 192 a 273 ao Processo, referentes à legislação citada.
18/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. nºs 172 a 191, referentes à concessão da Liminar sobre a ADI/2238 - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
17/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 120 a 171, referentes a ADI/2238-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
21/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária do Congresso Nacional, realizada em 20 de agosto de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador CÉSAR BORGES, que nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados foi favorável à APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, da Mensagem nº 40/2007 ¿CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Prestação de Contas do Governo Federal, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.¿, relativa à prestação de contas do Presidente da República, exercício de 2006, bem como ao SOBRESTAMENTO da apreciação das matérias a seguir relacionadas, referentes às prestações de contas de órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2006: Ofício nº 05/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o relatório das Contas do Senado Federal, relativas ao exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000¿; Ofício nº 06/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, a prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 48, XXIV, da Constituição Federal; Ofício nº 07/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2006; Ofício nº 08/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativas ao exercício de 2006, conforme determina o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Ofício nº 09/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2006, do Superior Tribunal de Justiça; Ofício nº 10/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2006¿; Ofício nº 11/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, referente ao exercício de 2006¿; Ofício nº 12/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, concernente ao Exercício Financeiro de 2006¿; Ofício nº 13/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas do Ministério Público da União, relativas ao exercício financeiro de 2006¿; Ofício nº 14/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício financeiro de 2006¿; Ofício nº 15/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal Militar, referente ao exercício de 2006, conforme determina o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal¿. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 11 a 17/07 e 01 a 08/08/2008 (15 dias), não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN
12/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório, nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
15/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 114, o Cronograma Alterado; e à folha de nº 115, o OF. Sec nº 05/2008-CMO (Circular), desta data, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 11 a 17/07 e 01 a 08/08/2008.
10/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 113, o Cronograma referente às Contas do Governo da República - Exercício 2006 - conforme o art. 116 da Resolução nº 1 de 2006-CN.
10/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação, com as ressalvas constantes do Relatório do TCU, das Contas do Presidente da República e propondo sobrestamento do julgamento das Contas dos demais Órgãos e Poderes, em virtude de posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Anexado às fls. nºs. 54 a 112.
08/04/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 53, Of. Pres. n.100/2008/CMO, desta data, ao Senador César Borges, informando desconsiderar a relatoria do Aviso nº 08/2007, encaminhado através do Of. Pres. n. 68/2008/CMO.
03/04/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado CÉSAR BORGES, conforme Of. Pres. n. 68/2008-CMO, desta data, em substituição ao Deputador FRANCISCO DORNELLES.
26/03/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, nesta data, deixa, o Senador FRANCISCO DORNELLES, de ser o relator da matéria.
17/07/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Senador FRANCISCO DORNELLES, conforme Of. Pres. Nº 162/2007/CMO, anexada à fl. 51.
27/06/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 18, de 2007-CN (nº 900-SeSes-TCU-Plenário/2007, na origem), do Tribunal de Contas da União, encaminhando, dentro do prazo estabelecido no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório e sua síntese, elaborados pelo Senhor Ministro Ubiratan Aguiar sobre as Contas do Governo da República referentes ao exercício de 2006, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e dos Pareceres Prévios sobre as Contas do Poder Executivo, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público da União, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 do corrente mês.
Estabelecimento de calendário, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado à presente matéria, fls. 49 e 50.)
À CMO.
25/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário tendo em vista parecer prévio do TCU sobre a matéria.
25/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 26, referente ao Ofício original nº 147, de 2007-CN.
25/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Tribunal de Contas da União para Parecer Prévio.
19/04/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Publicado no DSF Páginas 10813
19/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 159/2007-CN, e encaminhado ao Tribunal de Contas da União, para elaboração de parecer prévio, através do OF nº 147/2007-CN, conforme consta às folhas nºs 21 e 22).
10/04/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas - (Processo Principal), seguem:
Volume - I (Relatório do Poder Executivo Federal); Volume - II (Balanços e Demonstrativos da Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social); Volume - III (Balanços da Administração Indireta); Volume - IV (Relatório e Demonstrativos do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais); Volume - V (Balanços dos Fundos Vinculados à Administração Direta e Indireta).
À SSCLCN.