Veto nº 28/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNO, do FNE e do FCO)

Mensagem nº 253/2021

Matéria vetada:
MPV 1016/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1016/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.166 de 10/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/06/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
11/07/2021
Assunto:
Renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNO, do FNE e do FCO
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
28.21.001 - § 1º do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A renegociação extraordinária poderá ser solicitada pelo mutuário sempre que satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo.

Não Apreciado -
28.21.002 - § 6º do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Ao saldo devedor a ser liquidado ou repactuado, atualizado na forma do § 5º deste artigo, conforme o caso, poderão ser acrescidos honorários advocatícios máximos equivalentes a 1% (um por cento) do valor da dívida atualizada no caso de operações que se encontrem em cobrança judicial.

Não Apreciado -
28.21.003 - § 7º do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir da data de repactuação, incidirão sobre o saldo devedor não liquidado nos termos deste artigo os encargos aplicáveis a novos créditos destinados ao financiamento de itens semelhantes aos originalmente financiados pela operação renegociada, observadas a atividade econômica e a classificação original de porte do devedor.

Não Apreciado -
28.21.004 - inciso II do § 12 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

nos demais casos, pelo respectivo Fundo Constitucional.

Não Apreciado -
28.21.005 - § 13 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os fins do disposto neste artigo, sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea b do "caput" do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Não Apreciado -
28.21.006 - § 4º do art. 15-F da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os fins do disposto neste artigo, sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea b do "caput" do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Não Apreciado -
28.21.007 - inciso I do § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

integralmente provisionadas;

Não Apreciado -
28.21.008 - inciso II do § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

parcialmente provisionadas; ou

Não Apreciado -
28.21.009 - inciso III do § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

totalmente lançadas em prejuízo.

Não Apreciado -
28.21.010 - inciso I do § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

as parcelas inadimplidas até 30 de dezembro de 2013 de operações de crédito rural cujos empreendimentos localizam-se na região do semiárido ou nos Municípios em que tenha sido decretada situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo governo federal até 7 (sete) anos após a contratação original do crédito, em decorrência de seca ou de estiagem;

Não Apreciado -
28.21.011 - inciso II do § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

as operações renegociadas com fundamento na Resolução nº 4.211, de 18 de abril de 2013, do Conselho Monetário Nacional, cujos empreendimentos localizam-se na região do semiárido ou nos Municípios em que tenha sido decretada situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo governo federal até 7 (sete) anos após a contratação original do crédito, em decorrência de seca ou de estiagem.

Não Apreciado -
28.21.012 - alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

não poderão reduzir o valor original da operação de crédito, excluídos os acréscimos a qualquer título;

Não Apreciado -
28.21.013 - alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

não poderão implicar redução superior a 90% (noventa por cento) dos valores a serem renegociados; e

Não Apreciado -
28.21.014 - item 1 da alínea "c" do inciso I do § 3º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

rebate para liquidação dos créditos atualizados nos termos do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais definidos no Anexo I desta Lei;

Não Apreciado -
28.21.015 - item 2 da alínea "c" do inciso I do § 3º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

bônus de adimplência, para pagamento dos créditos repactuados atualizados nos termos do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais definidos no Anexo II desta Lei;

Não Apreciado -
28.21.016 - inciso II do § 3º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

as garantias vigentes deverão ser mantidas, permitidos o oferecimento de exoneração mediante pagamento do valor equivalente, a substituição, a liberação ou a alienação de garantias e de constrições, inclusive com a utilização do patrimônio rural em afetação, de acordo com o disposto na Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020.

Não Apreciado -
28.21.017 - § 4º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica vedada a renegociação extraordinária que envolva operação de crédito objeto de renegociação extraordinária anterior rescindida por descumprimento pelo mutuário das cláusulas e das condições pactuadas.

Não Apreciado -
28.21.018 - alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ou

Não Apreciado -
28.21.019 - item 1 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

no período de 1º de julho de 1995 a 13 de janeiro de 2000, os fixados pela redação original do art. 1º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, com a aplicação dos redutores financeiros contratuais;

Não Apreciado -
28.21.020 - item 2 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

no período de 14 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2006, os definidos pela redação original da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;

Não Apreciado -
28.21.021 - item 3 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, os originalmente definidos pelo Decreto nº 5.951, de 31 de outubro de 2006;

Não Apreciado -
28.21.022 - item 4 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

a partir de 1º de janeiro de 2008 até a data de liquidação ou de repactuação, os originalmente definidos pelo Decreto nº 6.367, de 30 de janeiro de 2008;

Não Apreciado -
28.21.023 - inciso II do § 5º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

nos demais casos, pela variação do IPCA, divulgado pelo IBGE.

Não Apreciado -
28.21.024 - § 6º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Ao saldo devedor a ser liquidado ou repactuado, atualizado na forma do § 5º deste artigo, conforme o caso, poderão ser acrescidos honorários advocatícios máximos equivalentes a 1% (um por cento) do valor da dívida atualizada no caso de operações que se encontrem em cobrança judicial.

Não Apreciado -
28.21.025 - § 7º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir da data de repactuação, incidirão sobre o saldo devedor não liquidado nos termos deste artigo os encargos aplicáveis a novos créditos destinados ao financiamento de itens semelhantes aos originalmente financiados pela operação renegociada, observadas a atividade econômica e a classificação original de porte do devedor.

Não Apreciado -
28.21.026 - inciso I do § 8º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

no caso de operações rurais, em parcelas anuais, com vencimento da primeira parcela em 30 de novembro de 2023 e da última parcela em 30 de novembro de 2032, com juros capitalizados na carência, dispensado estudo de capacidade de pagamento;

Não Apreciado -
28.21.027 - inciso II do § 8º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

nas demais hipóteses, em parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 30 de janeiro de 2023 e da última parcela em 30 de novembro de 2032, com juros capitalizados na carência, dispensado estudo de capacidade de pagamento.

Não Apreciado -
28.21.028 - § 9º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos dos fundos constitucionais.

Não Apreciado -
28.21.029 - inciso I do § 10 do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

a irregularidade não tenha sido comunicada ao mutuário oportunamente na época de sua verificação pelo serviço de fiscalização para as devidas correções;

Não Apreciado -
28.21.030 - inciso II do § 10 do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

a irregularidade tenha sido devidamente saneada pelo interessado ou em que seja saneada concomitantemente à liquidação ou à repactuação;

Não Apreciado -
28.21.031 - inciso III do § 10 do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

na hipótese de inaplicação, o objeto do financiamento tenha sido, de forma comprovada, fisicamente implantado ou adquirido.

Não Apreciado -
28.21.032 - inciso I do § 11 do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

a operação que deu origem ao crédito, mesmo que renegociada por meio dos normativos internos da instituição financeira, de resoluções do Conselho Monetário Nacional ou de autorização legal específica, inclusive aquelas operações alongadas com fundamento no § 3º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995; e

Não Apreciado -
28.21.033 - inciso II do § 11 do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

as operações renegociadas com fundamento no § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional.

Não Apreciado -
28.21.034 - inciso I do § 12 do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

no caso das operações provisionadas integralmente ou lançadas totalmente em prejuízo nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais, pela instituição financeira administradora, pela instituição repassadora ou pelo respectivo fundo constitucional, de acordo com a proporção do risco de cada um;

Não Apreciado -
28.21.035 - inciso II do § 12 do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

nos demais casos, pelo respectivo fundo constitucional.

Não Apreciado -
28.21.036 - § 13 do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os fins do disposto neste artigo, sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea b do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Não Apreciado -
28.21.037 - § 14 do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O regulamento tratará dos casos omissos que necessitem ser disciplinados para dar efetividade ao disposto neste artigo.

Não Apreciado -
28.21.038 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os bancos administradores dos fundos constitucionais de financiamento ficam autorizados a realizar, uma única vez, até 31 de dezembro de 2022, por solicitação dos beneficiários, substituição de encargos das operações de crédito rural e não rural contratadas até 31 de dezembro de 2018 pelos encargos correntemente utilizados para contratação de nova operação, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e os novos encargos passarão a ter validade a partir da data de sua formalização por meio de aditivo ao contrato.

Não Apreciado -
28.21.039 - inciso I do "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

para as operações do crédito não rural, poderão ser prorrogadas as parcelas vencidas e vincendas no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, contratadas por mutuários de porte mini, micro e pequeno cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19 e que se encontravam em situação de adimplência até 31 de dezembro de 2020; e

Não Apreciado -
28.21.040 - inciso II do "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

para as operações com o crédito rural, poderão ser prorrogadas as parcelas vencidas e vincendas no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, contratadas por miniprodutores e pequenos produtores rurais, inclusive agricultores familiares, cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19 e que se encontravam em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2019.

Não Apreciado -
28.21.041 - § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Na prorrogação de que trata este artigo, fica garantida a manutenção de bônus de adimplência, rebate ou outros benefícios originalmente previstos.

Não Apreciado -
28.21.042 - § 2º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

As prorrogações nos termos deste artigo não impedem a contratação de novas operações.

Não Apreciado -
28.21.043 - § 3º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam suspensos as cobranças administrativas, o encaminhamento para a cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas relativas aos valores prorrogados com fundamento neste artigo.

Não Apreciado -
28.21.044 - "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam autorizadas, até 30 de dezembro de 2022, a liquidação ou a repactuação, nas condições deste artigo, de operações de crédito rural destinadas à atividade cacaueira, cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento ou com recursos mistos desses fundos com outras fontes, inclusive as alongadas no âmbito da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, as destinadas à aquisição dos Certificados do Tesouro Nacional (CTN) e as realizadas com fundamento no art. 7º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, independentemente do valor originalmente contratado, observado o disposto nos arts. 15-E, 15-F, 15-G e 15-H da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Não Apreciado -
28.21.045 - § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os saldos devedores das operações de que trata o caput deste artigo serão atualizados, a partir da contratação original até a data de liquidação ou de repactuação, com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus não efetivados, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos por inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão, de assunção e de repactuação de dívidas, acrescidos de honorários advocatícios máximos equivalentes a 1% (um por cento) do valor da dívida atualizada na forma deste artigo para operações que se encontrem em cobrança judicial.

Não Apreciado -
28.21.046 - inciso I do § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

o saldo devedor da operação alongada, atualizado pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) desde a data do alongamento, adotando-se como base de cálculo o valor nominal dos Certificados do Tesouro Nacional (CTNs) vinculados à operação, acrescido dos juros contratuais calculados pro rata die entre o vencimento da parcela de juros anterior e a data de liquidação da operação, bem como dos juros vencidos ainda não inscritos em dívida ativa da União, atualizados com base na variação do IGP-M; e

Não Apreciado -
28.21.047 - inciso II do § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

o correspondente a 10,367% (dez inteiros e trezentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor nominal do título garantidor da operação alongada, atualizado pela variação do IGP-M, acrescido da taxa efetiva de juros de 12% (doze por cento) ao ano.

Não Apreciado -
28.21.048 - § 3º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Na atualização de que trata o § 2º deste artigo, não será observado o teto do IGP-M a que se refere o inciso I do "caput" do art. 2º da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002.

Não Apreciado -
28.21.049 - § 4º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

O saldo devedor resultante da diferença de que trata o § 2º deste artigo será acrescido de honorários advocatícios máximos de 1% (um por cento), no caso de operações que se encontrem em cobrança judicial.

Não Apreciado -
28.21.050 - inciso I do § 5º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

o mutuário de operações contratadas com recursos e risco da União deverá fornecer à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia autorização para cancelamento dos respectivos CTNs;

Não Apreciado -
28.21.051 - inciso II do § 5º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

os CTNs seguirão os fluxos normais pactuados, nas operações contratadas com recursos e risco das instituições financeiras, do FNO ou do FNE.

Não Apreciado -
28.21.052 - § 6º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Na liquidação do saldo devedor atualizado das operações de que trata o caput deste artigo, será concedido rebate nos percentuais indicados no Anexo I desta Lei, segundo o porte do beneficiário na época da contratação da operação original.

Não Apreciado -
28.21.053 - alínea "a" do inciso I do § 7º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

1% (um por cento) para mutuários classificados como agricultores familiares e miniprodutores e pequenos produtores rurais;

Não Apreciado -
28.21.054 - alínea "b" do inciso I do § 7º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

3% (três por cento) para os demais produtores rurais;

Não Apreciado -
28.21.055 - alínea "a" do inciso II do § 7º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

nas operações de agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para os beneficiários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano;

Não Apreciado -
28.21.056 - item 1 da alínea "b" do inciso II do § 7º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

nas operações de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 1% (um por cento) ao ano;

Não Apreciado -
28.21.057 - item 2 da alínea "b" do inciso II do § 7º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

nas operações de valor acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 2% (dois por cento) ao ano;

Não Apreciado -
28.21.058 - alínea "c" do inciso II do § 7º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

nas demais operações: taxa efetiva de juros de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano;

Não Apreciado -
28.21.059 - inciso III do § 7º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

execução de cronograma de pagamento em prestações anuais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira prestação em 30 de novembro de 2023 e da última prestação em 30 de novembro de 2032;

Não Apreciado -
28.21.060 - inciso IV do § 7º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

aplicação de bônus sobre a amortização prévia de que trata o inciso I deste parágrafo e sobre as parcelas pagas até o dia de vencimento, nos percentuais indicados no Anexo II desta Lei, segundo o porte do beneficiário na época da contratação da operação original.

Não Apreciado -
28.21.061 - § 8º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude.

Não Apreciado -
28.21.062 - inciso I do § 9º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

a irregularidade não tenha sido comunicada ao mutuário oportunamente na época de sua verificação pelo serviço de fiscalização para as devidas correções;

Não Apreciado -
28.21.063 - inciso II do § 9º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

a irregularidade tenha sido devidamente saneada pelo interessado ou em que seja saneada concomitantemente à liquidação ou à repactuação;

Não Apreciado -
28.21.064 - inciso III do § 9º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

na hipótese de inaplicação, o objeto do financiamento tenha sido, de forma comprovada, fisicamente implantado ou adquirido.

Não Apreciado -
28.21.065 - § 10 do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas operações com risco integral ou parcial das instituições financeiras, os rebates e bônus concedidos sobre valores que, na data da publicação desta Lei, não estejam contabilizados como prejuízo serão ressarcidos pelo respectivo fundo constitucional de financiamento, na proporção do risco por elas assumido.

Não Apreciado -
28.21.066 - § 11 do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os fins de que trata este artigo, ficam suspensos, até 30 de dezembro de 2022, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas.

Não Apreciado -
28.21.067 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins das operações de que trata esta Lei, sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea b do "caput" do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Não Apreciado -
28.21.068 - art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica suspensa a contagem dos prazos de carência dos projetos financiados com recursos do FNO, do FNE e do FCO, no período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no País em razão da pandemia da Covid-19, e de vigência de outros diplomas legais de mesmo objetivo que o sucederem.

Não Apreciado -
28.21.069 - ANEXO I - Rebate na liquidação (Ver texto do dispositivo vetado)

Porte do beneficiário - Crédito não rural - Crédito rural - Crédito rural
(produtor rural/empresa) (empreendimentos semiárido)
Agricultura familiar - 80% 90%
Mini, micro, pequeno e pequeno-médio 70% 75% 85%
Médio 65% 70% 80%
Grande 60% 65% 75%

Não Apreciado -
28.21.070 - ANEXO II - Bônus de adimplência na repactuação ou bônus na amortização prévia (Ver texto do dispositivo vetado)

Porte do beneficiário - Crédito não rural - Crédito rural - Crédito rural
(produtor rural / empresa) (empreendimento semiárido)
Agricultura familiar - 40% 50%
Mini, micro, pequeno e pequeno-médio 30% 35% 45%
Médio 25% 30% 40%
Grande 20% 25% 35%

Não Apreciado -
Identificação:
VET 28/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
11/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 253, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 10 de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 28 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de junho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 28/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 28/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
11/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 253, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 10 de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 28 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de junho de 2021.
11/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/06/2021 (pag. 16) a Mensagem nº 253 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.016/2020).
11/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 253, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 10 de julho de 2021.
Publicado no DOU Páginas 16-19
VET 28/2021
11/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 11/07/2021
14/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 5-49 - DCN nº 23
Avulso inicial da matéria
11/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.