Veto nº 29/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional)

Mensagem nº 274/2021

Matéria vetada:
MPV 1018/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1018/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.173 de 15/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 16/06/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
16/07/2021
Assunto:
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.21.001 - primeira linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com pagamento simultâneo para todos os segmentos de mercado .......................................... R$ 180,00

Não Apreciado -
29.21.002 - segunda linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens .............................................. R$ 100,00

Não Apreciado -
29.21.003 - terceira linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ..................... R$ 80,00

Não Apreciado -
29.21.004 - quarta linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o mercado de vídeo doméstico, em qualquer suporte ......................................................... R$ 60,00

Não Apreciado -
29.21.005 - quinta linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o mercado de salas de exibição .......................................................................................... R$ 60,00

Não Apreciado -
29.21.006 - sexta linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para outros segmentos de mercado ............................................................................................ R$ 50,00

Não Apreciado -
29.21.007 - art. 33-A da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para efeito de interpretação da alínea "e" do inciso I do "caput" do art. 33 desta Medida Provisória, a oferta de vídeo por demanda, independentemente da tecnologia utilizada, a partir da vigência da contribuição de que trata o inciso I do "caput" do art. 32 desta Medida Provisória, não se inclui na definição de ‘outros mercados’.

Não Apreciado -
29.21.008 - inciso I do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

inciso IV do "caput" do art. 40 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;

Não Apreciado -
29.21.009 - inciso II do "caput" do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

quanto ao art. 3º e ao inciso I do "caput" do art. 12, na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022;

Não Apreciado -
Identificação:
VET 29/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 274 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 29 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de junho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 29/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 29/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 274 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 29 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de junho de 2021.
16/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/06/2021 (pag. 6) a Mensagem nº 274 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.018/2020).
16/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 274 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de julho de 2021.
Publicado no DOU Páginas 6
VET 29/2021
16/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 16/07/2021
16/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 5-49 - DCN nº 23
Avulso inicial da matéria
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.