Veto nº 35/2021 Parcial
(Prevenção do superendividamento de consumidores)
- Matéria vetada:
-
- PLS 283/2012 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 3515/2015 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- PL 1805/2021 (Substitutivo-CD) - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 14.181 de 01/07/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 02/07/2021
- Assunto:
- Prevenção do superendividamento de consumidores
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
35.21.001 - inciso XIX do "caput" do art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.002 - inciso I do "caput" do art. 54-C, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.003 - parágrafo único do "caput" do art. 54-C, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.004 - "caput" do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.005 - inciso I do § 1º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.006 - inciso II do § 1º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.007 - inciso III do § 1º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.008 - "caput" do § 2º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.009 - inciso I do § 2º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.010 - inciso II do § 2º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.011 - § 3º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.012 - § 4º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.013 - § 5º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.014 - § 6º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
35.21.015 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
- Identificação:
- VET 35/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 314, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 35/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de julho de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 35/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal no Senado Federal: sim 52, Não 1, Total 53.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 35.21.001 a 35.21.015, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, To... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 111/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 35, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2012.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 264/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 35, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2012.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 02/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/07/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 314 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021).
- 02/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 314, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de agosto de 2021. - Publicado no DOU Páginas 4-5
- VET 35/2021
- 02/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/08/2021
- 02/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de julho de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 1202-1218 - DCN nº 27
- Avulso inicial da matéria
- 14/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 335-350 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 35.21.001 a 35.21.015, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 114-117 - DCN nº 39
- Listagem ou relatório descritivo
- 01/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 283/12.
- MPCN 111/2021
- OFCN 264/2021
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
27/09/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal. O veto deixa de ser deliberado pela Câmara dos Deputados. |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |