Veto nº 7/2022 Parcial

(Novas regras para exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros)

Mensagem nº 15/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.298 de 05/01/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/01/2022
Assunto:
Novas regras para exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".


Identificação:
VET 7/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
06/01/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 15, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/01/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 7 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 7/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 96, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 39/2022
Autor:
Líder do PSD Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 7/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 57, Abst. 1, Total 59. Re... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 7 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 7/2022 (dispositivo 07.22.001) – item 28 da pauta da sessão do Congresso Nacional de 17 de março de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 57, Abst. 1, Total 59. Re... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 57, Abst. 1, Total 59. Re... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 57, Abst. 1, Total 59. Re... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 32/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 96, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 96/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 96, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
06/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/01/2022 (pag. 3) a Mensagem nº 15 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819 de 2020. (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 3
06/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 15, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 298-304 - DCN nº 2
VET 7/2022
06/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
07/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 57, Abst. 1, Total 59.
Rejeitado na Câmara dos Deputados o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 360, Abst. 1, Presidente 1, Total 391.
O dispositivo 07.22.001, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 39/2022)
Publicado no DCN Páginas 83-90 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
RQN 39/2022
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 96, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.819/20, e encaminha autógrafo do dispositivo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 96/2022
MPCN 32/2022
Autógrafo - VET 7/2022
25/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União -) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 24/03/2022.
Data Apreciação / Resultado
17/03/2022 Discussão, em turno único - Rejeitado no painel eletrônico. O veto vai à promulgação.