Veto nº 59/2022 Total

(Dedução do IR de doações a programas de saúde)

Mensagem nº 709/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.564 de 04/05/2023   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/12/2022
Assunto:
Dedução do IR de doações a programas de saúde
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
59.22.000 - Veto total Rejeitado   Cédula - Sessão de 26/04/2023
Identificação:
VET 59/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 23/12/2022, por meio digital, a Mensagem nº 709, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previs... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 59/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Moção de Apoio nº 37/2023, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes/SP, ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), objeto do Projeto de Lei nº 5.307/2020, que altera a Lei nº 12.715/2012.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 59/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Ivoneide Caetano (PT/BA)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal André Fernandes (PL/CE)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica - VET 59/2022
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 37/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 114, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 114/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº nº 5.307, de 2020, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 114, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 116/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 114, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 59/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Identificação:
Autógrafo - VET 59/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 114, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao... | Veja a tramitação
23/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/12/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 709 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020.
Publicado no DOU Páginas 4
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 23/12/2022, por meio digital, a Mensagem nº 709, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.
VET 59/2022
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
Calendário
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 919-923 - DCN nº 51
Avulso inicial da matéria
04/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
25/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
26/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O veto rejeitado vai à promulgação.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI)
Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 18
Declaração de Voto
Cédula de votação de vetos
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
26/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
02/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 114, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 5.307, de 2020, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 116, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 5.307, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 114/2023
OFCN 116/2023
MPCN 37/2023
Autógrafo - VET 59/2022
04/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14564 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/05/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 04/05/2023.
Data Apreciação / Resultado
26/04/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
18/04/2023 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada