Autoria: Senador Humberto Costa e outros

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 38-A à Constituição Federal para dispor que a prestação de serviço civil, nos termos da lei, é obrigatória para os egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas, de instituições de educação superior públicas, bem como para aqueles de instituições, as quais tenham recebido financiamento público para a conclusão dos já referidos cursos de graduação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 29/09/2016 às 17:24

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/05/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
18/05/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/08/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei de Ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº SG 276/2014 da Câmara do Município de Lages (fls. 05 a 07).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17336-17339
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
18/05/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, EGRESSO, CURSO DE GRADUAÇÃO, PROFISSÃO, SAÚDE, REGULAMENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, NÍVEL SUPERIOR, ENSINO PÚBLICO, RECEBIMENTO, FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO PÚBLICO, CONCLUSÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
20/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei de Ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº SG 276/2014 da Câmara do Município de Lages (fls. 05 a 07).
Anexos ( PDF )
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido às 11h10 ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga.
05/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
26/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Senador Eduardo Braga.
Matéria encaminhada ao Plenário.
26/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
19/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17336-17339
Avulso da matéria ( PDF )
18/05/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.