Autoria: Senador Paulo Bauer e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.


Explicação da Ementa:
Altera o § 6º do art. 231 da CF/88 para declarar anulados e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar; acresce dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que a União indenizará os possuidores de títulos de domínio que os indiquem como proprietários de áreas declaradas tradicionalmente indígenas e que tenham sido regularmente expedidos pelo Poder Público até 5 de outubro de 1988, respondendo pelo valor da terra nua e pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas em boa-fé.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/09/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
15/09/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
14/07/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
14/07/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
14/07/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/09/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2012 Voto em separado
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 35 minutos, o voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/11/2012 Voto em separado
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei ao processado o voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela rejeição da Proposta (fls.22 a 25). Matéria com a relatoria.
27/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 13h19min relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 31. A Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
27/03/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
CF x PEC x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
26/03/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 39 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). ************* Retificado em 17/04/2015************* Onde se lê: ..... o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Leia-se: ............o Parecer nº 39, de 2015-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
16/07/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Não houve oradores da quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; - Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; - Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeira signatária o Senador Humberto Costa; Discussão encerrada, em primeiro turno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de plenário.
Emendas de nº 2 a nº5
02/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 8 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2,3,4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10 horas e 25 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12 horas e 20 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/09/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 31. A Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Lista de Presença
02/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 31. A Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
02/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 671, de 2015-CCJ, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo).
Parecer nº 671, de 2015-CCJ
08/09/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal em 1º turno
08/09/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal em 2º turno
08/09/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal em 1º turno
08/09/2011 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal em 2º turno
08/09/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal em 2º turno
08/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Paulo Bauer e José Agripino. A seguir, o Senador Blairo Maggi, Relator, apresenta modificação ao texto do Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ. (Parecer nº 695, de 2015-PLEN) Usam da palavra os Senadores Waldemir Moka, Telmário Mota, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Simone Tebet, Delcídio do Amaral, João Capiberibe, Otto Alencar, Dário Berger, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Cássio Cunha Lima, Paulo Bauer, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Marcelo Crivella, Sérgio Petecão, José Medeiros, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi e Emano Férrer. Aprovada a Emenda nº 6-CCJ - Substitutivo, com a modificação apresentada nesta oportunidade pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Ficam prejudicadas a proposta e as Emendas nºs 1 a 5. Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2015-CDIR, relator Senador Elamno Férrer, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. A Presidência, após consulta ao Plenário, submete a matéria imediatamente ao segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 695, de 2015
08/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Paulo Bauer e José Agripino. A seguir, o Senador Blairo Maggi, Relator, apresenta modificação ao texto do Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ. (Parecer nº 695, de 2015-PLEN) Usam da palavra os Senadores Waldemir Moka, Telmário Mota, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Simone Tebet, Delcídio do Amaral, João Capiberibe, Otto Alencar, Dário Berger, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Cássio Cunha Lima, Paulo Bauer, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Marcelo Crivella, Sérgio Petecão, José Medeiros, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi e Emano Férrer. Aprovada a Emenda nº 6-CCJ - Substitutivo, com a modificação apresentada nesta oportunidade pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Ficam prejudicadas a proposta e as Emendas nºs 1 a 5. Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2015-CDIR, relator Senador Elamno Férrer, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. A Presidência, após consulta ao Plenário, submete a matéria imediatamente ao segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 696, de 2015 (Redação para o segundo turno)
15/09/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 1303 de 15/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 93 a 94).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 430-449
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Paulo Bauer e José Agripino.
A seguir, o Senador Blairo Maggi, Relator, apresenta modificação ao texto do Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ. (Parecer nº 695, de 2015-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Waldemir Moka, Telmário Mota, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Simone Tebet, Delcídio do Amaral, João Capiberibe, Otto Alencar, Dário Berger, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Cássio Cunha Lima, Paulo Bauer, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Marcelo Crivella, Sérgio Petecão, José Medeiros, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi e Emano Férrer.
Aprovada a Emenda nº 6-CCJ - Substitutivo, com a modificação apresentada nesta oportunidade pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Ficam prejudicadas a proposta e as Emendas nºs 1 a 5.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2015-CDIR, relator Senador Elamno Férrer, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
A Presidência, após consulta ao Plenário, submete a matéria imediatamente ao segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
À Câmara dos Deputados.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 120-125
Encaminhado à publicação o Parecer nº 671, de 2015-CCJ, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo).
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 333-352
Não houve oradores da quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeira signatária o Senador Humberto Costa;
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de plenário.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 679-683
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 248
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/07/2015 Publicado no DSF Páginas 242
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 302
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
25/04/2015 Republicado no DSF Páginas 76-86
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
************* Retificado em 17/04/2015*************
Onde se lê: ..... o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Leia-se: ............o Parecer nº 39, de 2015-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
27/03/2015 Publicado no DSF Páginas 23-33
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
************* Retificado em 17/04/2015*************
Onde se lê: ..... o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Leia-se: ............o Parecer nº 39, de 2015-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
15/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29662-29669
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
14/07/2011
Número(s) na Câmara:
CD PEC 132/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, TÍTULO DE DOMÍNIO, TERRAS INDÍGENAS, ANULAÇÃO, EXTINÇÃO, OCUPAÇÃO, DOMÍNIO, POSSE, EXPLORAÇÃO, RIQUEZAS, EXCEÇÃO, RESSALVA, INTERESSE PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, PROPRIETÁRIO, DECLARAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRAZO, VALOR MONETÁRIO, TERRA NUA, BENFEITORIA NECESSÁRIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Blairo Maggi (encerrado em 02/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Luiz Henrique (encerrado em 25/03/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
08/09/2015 Votação da Emenda 6/CCJ á PEC 71/2011, com a alteração do Relator (1° Turno - Substitutivo).
Votação nominal em 1º turno
Votação nominal em 2º turno
08/09/2015 Votação da Emenda 6/CCJ á PEC 71/2011, com a alteração do Relator (2° Turno - Substitutivo).
Votação nominal em 1º turno
Votação nominal em 2º turno
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/09/2015 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno, consolidando as alterações propostas pelo Relator e aprovadas pelo Plenário. Sim: 65; Não: 0; Abst.: 0; Total: 65. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. Sim: 58; Não: 0; Abst.: 0; Total: 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão, em primeiro turno, com apresentação de emendas. A matéria volta à CCJ, para análise das emendas.)
Em 16/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2015 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 07/07/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/07/2015 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/07/2015 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 01/07/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
15/09/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1303 de 15/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 93 a 94).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
09/09/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 91 e 92).
08/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Paulo Bauer e José Agripino.
A seguir, o Senador Blairo Maggi, Relator, apresenta modificação ao texto do Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ. (Parecer nº 695, de 2015-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Waldemir Moka, Telmário Mota, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Simone Tebet, Delcídio do Amaral, João Capiberibe, Otto Alencar, Dário Berger, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Cássio Cunha Lima, Paulo Bauer, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Marcelo Crivella, Sérgio Petecão, José Medeiros, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi e Emano Férrer.
Aprovada a Emenda nº 6-CCJ - Substitutivo, com a modificação apresentada nesta oportunidade pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Ficam prejudicadas a proposta e as Emendas nºs 1 a 5.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2015-CDIR, relator Senador Elamno Férrer, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
A Presidência, após consulta ao Plenário, submete a matéria imediatamente ao segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 430-449
Avulso do Parecer (Parecer nº 695, de 2015) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 696, de 2015 (Redação para o segundo turno)) ( PDF )
Votações nominais:
08/09/2015 Votação da Emenda 6/CCJ á PEC 71/2011, com a alteração do Relator (1° Turno - Substitutivo).
08/09/2015 Votação da Emenda 6/CCJ á PEC 71/2011, com a alteração do Relator (2° Turno - Substitutivo).
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/09/2015 às 15h48
03/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 11h26
02/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
02/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 671, de 2015-CCJ, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 120-125
Avulso do Parecer (Parecer nº 671, de 2015-CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/09/2015 às 21h29
02/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/09/2015 às 20h11
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/09/2015 às 17h15
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 31.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo).
Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 20 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 25 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 8 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2,3,4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
06/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para relatar.
17/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores da quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeira signatária o Senador Humberto Costa;
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de plenário.
Publicado no DSF Páginas 333-352
Avulso de emendas (Emendas de nº 2 a nº5) ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/07/2015 às 8h58
16/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/07/2015 às 20h05
16/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 5-Plen, de autoria do Senador Humberto Costa e outros Senadores.
16/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/7/2015.
16/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 4, de autoria do Senador Humberto Costa e outros Senadores.
16/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Simone Tebet e outros Senadores.
09/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebida, em 8/7/2015, a Emenda nº 2 - Plen (Substitutiva), tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/7/2015.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
09/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 09.07.2015.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
08/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 679-683
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/07/2015 às 8h22
07/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 08.07.2015.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 21h47
07/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 248
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/07/2015 às 21h24
02/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 07.07.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/07/2015 às 20h12
02/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 242
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/07/2015 às 17h26
02/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 2.7.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/07/2015 às 17h09
01/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 302
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/07/2015 às 10h16
01/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/07/2015 às 9h46
18/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 23.06.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 18/06/2015*************
Ação lançada indevidamente.
Aguardando inclusão em ordem do Dia.
18/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 23.06.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
************* Retificado em 17/04/2015*************
Onde se lê: ..... o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Leia-se: ............o Parecer nº 39, de 2015-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Republicado no DSF Páginas 76-86
Publicado no DSF Páginas 23-33
Avulso do Parecer P.S-39/2015 ( PDF )
25/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 36, legislação citada no parecer.
25/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
20/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 18/03/2015*************
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Luiz Henrique, favorável à Proposta, na forma do substitutivo que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Francisco Dornelles, Benedito de Lira, Aloysio Nunes Ferreira e à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores.
21/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h19min relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
14/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei ao processado o voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela rejeição da Proposta (fls.22 a 25).
Matéria com a relatoria.
Voto em separado ( DOC | PDF )
14/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Luiz Henrique, para reexame do Relatório.
14/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 35 minutos, o voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em separado ( DOC | PDF )
09/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/11/2012.
07/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy e à Senadora Lúcia Vânia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy e à Senadora Lúcia Vânia.
01/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/11/2012.
01/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
09/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
15/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/07/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 29662-29669
Avulso da matéria ( PDF )
14/07/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.