Proposta de Emenda à Constituição n° 132, de 2015

Iniciativa
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.

Explicação da Ementa:
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que, na aplicação do teto remuneratório do servidor público, caberá à lei federal dispor sobre as parcelas de caráter indenizatório, não computáveis para efeito do teto; os procedimentos e critérios a serem adotados nos casos em que o servidor receba acima do teto, e a cooperação entre os entes federados na fiscalização do cumprimento do teto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 132/2015
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/10/2015
Descrição/Ementa
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2015 Publicado no DSF Páginas 251-252
Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011).
A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
06/10/2015 Publicado no DSF Páginas 232-248
Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011).
A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, VENCIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011).
A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 251-252
Publicado no DSF Páginas 232-248
Avulso inicial da matéria
05/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 ( dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58