Proposta de Emenda à Constituição n° 132, de 2015
- Iniciativa
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.
Explicação da Ementa:
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que, na aplicação do teto remuneratório do servidor público, caberá à lei federal dispor sobre as parcelas de caráter indenizatório, não computáveis para efeito do teto; os procedimentos e critérios a serem adotados nos casos em que o servidor receba acima do teto, e a cooperação entre os entes federados na fiscalização do cumprimento do teto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 132/2015
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011). A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 251-252 | Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011). A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 232-248 | Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011). A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/2015
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, VENCIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
| Matéria |
|---|
| PEC 71/2011 |
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/10/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011).
A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 251-252
- Publicado no DSF Páginas 232-248
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 ( dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58
