Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa:
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.

Explicação da Ementa:
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que, na aplicação do teto remuneratório do servidor público, caberá à lei federal dispor sobre as parcelas de caráter indenizatório, não computáveis para efeito do teto; os procedimentos e critérios a serem adotados nos casos em que o servidor receba acima do teto, e a cooperação entre os entes federados na fiscalização do cumprimento do teto.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/10/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
06/10/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 17/12/2018 às 14:51

Identificação:
Texto inicial - PEC 132/2015 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/10/2015
Descrição/Ementa
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011). A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Texto inicial - PEC 132/2015 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/10/2015
Descrição/Ementa
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011). A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2015 Publicado no DSF Páginas 251-252
Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011).
A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
06/10/2015 Publicado no DSF Páginas 232-248
Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011).
A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, VENCIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
Data de Leitura:
05/10/2015
06/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 876, de 2015, sobre o PLS nº 3, de 2011).
A PEC aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 251-252
Publicado no DSF Páginas 232-248
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/10/2015 às 11h52
05/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 ( dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/10/2015 às 19h00