Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2011

(AGENDA BRASIL 2015)

Iniciativa
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 132/2015
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.

Explicação da Ementa:
Altera o § 6º do art. 231 da CF/88 para declarar anulados e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar; acresce dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que a União indenizará os possuidores de títulos de domínio que os indiquem como proprietários de áreas declaradas tradicionalmente indígenas e que tenham sido regularmente expedidos pelo Poder Público até 5 de outubro de 1988, respondendo pelo valor da terra nua e pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas em boa-fé.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
15/09/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-12-07 às 06:39

Identificação:
Texto inicial - PEC 71/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
Data:
14/07/2011
Descrição/Ementa
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
01/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
27/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h19min relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
02/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 31. A Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
02/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2,3,4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 671, de 2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 671, de 2015-CCJ, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 696, de 2015 (Redação para o segundo turno)
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Paulo Bauer e José Agripino. A seguir, o Senador Blairo Maggi, Relator, apresenta modificação ao texto do Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ. (Parecer nº 695, de 2015-PLEN) Usam da palavra os... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PEC 71/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
09/07/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, em 8/7/2015, a Emenda nº 2 - Plen (Substitutiva), tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa. Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/7/2015. Quinta e última sessão de discussão, em primei... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PEC 71/2011
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/07/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Simone Tebet e outros Senadores. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PEC 71/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 4, de autoria do Senador Humberto Costa e outros Senadores. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PEC 71/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 5-Plen, de autoria do Senador Humberto Costa e outros Senadores. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/07/2011
Identificação:
Voto em Separado
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei ao processado o voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela rejeição da Proposta (fls.22 a 25). Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/03/2015
Descrição/Ementa
CF x PEC x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal em 1º turno
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal em 2º turno
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal em 1º turno
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal em 2º turno
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal em 2º turno
Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 430-449
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Paulo Bauer e José Agripino.
A seguir, o Senador Blairo Maggi, Relator, apresenta modificação ao texto do Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ. (Parecer nº 695, de 2015-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Waldemir Moka, Telmário Mota, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Simone Tebet, Delcídio do Amaral, João Capiberibe, Otto Alencar, Dário Berger, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Cássio Cunha Lima, Paulo Bauer, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Marcelo Crivella, Sérgio Petecão, José Medeiros, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi e Emano Férrer.
Aprovada a Emenda nº 6-CCJ - Substitutivo, com a modificação apresentada nesta oportunidade pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Ficam prejudicadas a proposta e as Emendas nºs 1 a 5.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2015-CDIR, relator Senador Elamno Férrer, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
A Presidência, após consulta ao Plenário, submete a matéria imediatamente ao segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
À Câmara dos Deputados.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 120-125
Encaminhado à publicação o Parecer nº 671, de 2015-CCJ, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo).
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 333-352
Não houve oradores da quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeira signatária o Senador Humberto Costa;
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de plenário.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 679-683
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 248
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/07/2015 Publicado no DSF Páginas 242
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 302
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
25/04/2015 Republicado no DSF Páginas 76-86
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
************* Retificado em 17/04/2015*************
Onde se lê: ..... o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Leia-se: ............o Parecer nº 39, de 2015-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
27/03/2015 Publicado no DSF Páginas 23-33
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
************* Retificado em 17/04/2015*************
Onde se lê: ..... o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Leia-se: ............o Parecer nº 39, de 2015-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
15/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29662-29669
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 71/2011 Senador Luiz Henrique (MDB/SC) 25/03/2015 Único Aprovada - SF-CCJ - 25/03/2015
EMENDA 6 / CCJ - PEC 71/2011 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 25/03/2015 Único Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2015

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PEC 71/2011 Senador Humberto Costa (PT/PE) (Ver outros) 08/07/2015 Único
EMENDA 3 PLEN - PEC 71/2011 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 16/07/2015 Único
EMENDA 4 PLEN - PEC 71/2011 Senador Humberto Costa (PT/PE) 16/07/2015 Único
EMENDA 5 PLEN - PEC 71/2011 Senador Humberto Costa (PT/PE) 16/07/2015 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/07/2011
Despacho:
14/07/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 25/03/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 02/09/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, TÍTULO DE DOMÍNIO, TERRAS INDÍGENAS, ANULAÇÃO, EXTINÇÃO, OCUPAÇÃO, DOMÍNIO, POSSE, EXPLORAÇÃO, RIQUEZAS, EXCEÇÃO, RESSALVA, INTERESSE PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, PROPRIETÁRIO, DECLARAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRAZO, VALOR MONETÁRIO, TERRA NUA, BENFEITORIA NECESSÁRIA.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/09/2015 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno, consolidando as alterações propostas pelo Relator e aprovadas pelo Plenário. Sim: 65; Não: 0; Abst.: 0; Total: 65. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. Sim: 58; Não: 0; Abst.: 0; Total: 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão, em primeiro turno, com apresentação de emendas. A matéria volta à CCJ, para análise das emendas.)
Em 16/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/07/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2015 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 07/07/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/07/2015 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/07/2015 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 01/07/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
15/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1303 de 15/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 93 a 94).
Autógrafo - PEC 71/2011
09/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 91 e 92).
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Paulo Bauer e José Agripino.
A seguir, o Senador Blairo Maggi, Relator, apresenta modificação ao texto do Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ. (Parecer nº 695, de 2015-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Waldemir Moka, Telmário Mota, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Simone Tebet, Delcídio do Amaral, João Capiberibe, Otto Alencar, Dário Berger, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Cássio Cunha Lima, Paulo Bauer, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Marcelo Crivella, Sérgio Petecão, José Medeiros, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi e Emano Férrer.
Aprovada a Emenda nº 6-CCJ - Substitutivo, com a modificação apresentada nesta oportunidade pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Ficam prejudicadas a proposta e as Emendas nºs 1 a 5.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2015-CDIR, relator Senador Elamno Férrer, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
A Presidência, após consulta ao Plenário, submete a matéria imediatamente ao segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 430-449
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Votações nominais:
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 671, de 2015-CCJ, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 120-125
Avulso de parecer
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 31.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo).
Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Parecer
Anexo
Parecer
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12 horas e 20 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10 horas e 25 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 8 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2,3,4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para relatar.
17/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores da quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeira signatária o Senador Humberto Costa;
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de plenário.
Publicado no DSF Páginas 333-352
Avulso de emendas
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 5-Plen, de autoria do Senador Humberto Costa e outros Senadores.
EMENDA 5 PLEN - PEC 71/2011
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/7/2015.
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 4, de autoria do Senador Humberto Costa e outros Senadores.
EMENDA 4 PLEN - PEC 71/2011
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Simone Tebet e outros Senadores.
EMENDA 3 PLEN - PEC 71/2011
09/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, em 8/7/2015, a Emenda nº 2 - Plen (Substitutiva), tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/7/2015.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
EMENDA 2 PLEN - PEC 71/2011
09/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 09.07.2015.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 679-683
07/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 08.07.2015.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
07/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 248
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 07.07.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
02/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 242
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 2.7.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 302
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 23.06.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 18/06/2015*************
Ação lançada indevidamente.
Aguardando inclusão em ordem do Dia.
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 23.06.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
************* Retificado em 17/04/2015*************
Onde se lê: ..... o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Leia-se: ............o Parecer nº 39, de 2015-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Republicado no DSF Páginas 76-86
Publicado no DSF Páginas 23-33
P.S 39/2015
25/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 36, legislação citada no parecer.
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
20/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 18/03/2015*************
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Luiz Henrique, favorável à Proposta, na forma do substitutivo que apresenta.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Francisco Dornelles, Benedito de Lira, Aloysio Nunes Ferreira e à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores.
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h19min relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei ao processado o voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela rejeição da Proposta (fls.22 a 25).
Matéria com a relatoria.
Voto em Separado
14/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Luiz Henrique, para reexame do Relatório.
14/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 35 minutos, o voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
09/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/11/2012.
07/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy e à Senadora Lúcia Vânia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy e à Senadora Lúcia Vânia.
01/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/11/2012.
01/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
15/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 29662-29669
Avulso inicial da matéria
14/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:54