Ver também: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 24 de 2015


Autoria: Senadora Ana Amélia

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Assunto: Econômico - Minas e energia.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.991/2000 (Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica), para estabelecer que os investimentos em eficiência energética realizados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica - aplicadas, anualmente, no montante de, no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética no uso final - deverão priorizar iniciativas da indústria nacional.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
12/05/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
10/04/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 08/12/2016 às 09:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/08/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
01/08/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
01/08/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informátiva e; de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
16/11/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
08/02/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Anibal Diniz.
09/03/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
15/03/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto. Anexado à fl. 14 o Ofício nº 28/2012-CI, de autoria da Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, comunicando o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do § 2º do art. 91 do Regimento Interno, a decisão da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
20/03/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 195 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18h37 - Leitura dos seguintes Pareceres: nº 195, de 2012 - CCT, Relator Senador Anibal Diniz, favorável; nº 196, de 2012 - CI, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 28, de 2012, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/03/2012 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
28/03/2012 Texto final revisado
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
10/04/2012 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 497 de 10/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2016 Publicado no DSF Páginas 577
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 187, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.280, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 9428
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7641-7649
18h37 - Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 195, de 2012 - CCT, Relator Senador Anibal Diniz, favorável;
nº 196, de 2012 - CI, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 28, de 2012, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 30596-30597
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 30956-30957
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informátiva e; de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
01/08/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3672/2012
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ANUALIDADE, PERCENTAGEM, RECEITA OPERACIONAL, RECEITA LÍQUIDA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, SETOR, ELETRICIDADE, PROGRAMA, EFICIÊNCIA, INVESTIMENTO, PRIORIDADE, INICIATIVA, INDÚSTRIA NACIONAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Anibal Diniz (encerrado em 08/02/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
Francisco Dornelles (encerrado em 15/03/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
03/08/2011 - 09/08/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
22/03/2012 - 28/03/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
12/05/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 637, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 430/11 sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.280, de 03 de maio de 2016. (fls. 32).
À COARQ.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/05/2016 às 13h46
09/05/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 187, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.280, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 577
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/05/2016 às 8h51
09/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2016 às 18h10
09/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/05/2016 às 15h50
01/08/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/04/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 497 de 10/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
30/03/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.22).
30/03/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:04 hs.
29/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 9428
29/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Quadro comparativo ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
21/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/03/2012 a 28/03/2012.
20/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
18h37 - Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 195, de 2012 - CCT, Relator Senador Anibal Diniz, favorável;
nº 196, de 2012 - CI, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 28, de 2012, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7641-7649
Avulso do Parecer P.S-195/2012 ( PDF )
19/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e CI.
Juntada, à fl. 15, legislação citada nos Pareceres.
15/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
15/03/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto.
Anexado à fl. 14 o Ofício nº 28/2012-CI, de autoria da Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, comunicando o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do § 2º do art. 91 do Regimento Interno, a decisão da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
12/03/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/03/2012.
09/03/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório ( DOC | PDF )
16/02/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Francisco Dornelles, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
08/02/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
08/02/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CI, para prosseguimento de sua tramitação.
08/02/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Anibal Diniz.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
06/02/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 08/02/2012.
14/12/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 14/12/2011, a matéria foi adiada.
09/12/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/12/2011
16/11/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
23/08/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para relatar.
10/08/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
03/08/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas ¿ Primeiro dia: 03.08.2011; Último dia: 09.08.2011.
02/08/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 02/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
01/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informátiva e; de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 30956-30957
Avulso da matéria ( PDF )
01/08/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DSF Páginas 30596-30597