Projeto de Lei do Senado n° 430, de 2011

Ver também: SCD 24/2015

Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3672/2012
Norma Gerada
Lei nº 13.280 de 03/05/2016
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.991/2000 (Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica), para estabelecer que os investimentos em eficiência energética realizados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica - aplicadas, anualmente, no montante de, no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética no uso final - deverão priorizar iniciativas da indústria nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.280 de 03/05/2016
Último estado:
10/04/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 430/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
01/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
16/11/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
08/02/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Anibal Diniz. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
09/03/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/08/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/03/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
28/03/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2016 Publicado no DSF Páginas 577
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 187, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.280, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 9428
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7641-7649
18h37 - Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 195, de 2012 - CCT, Relator Senador Anibal Diniz, favorável;
nº 196, de 2012 - CI, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 28, de 2012, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 30956-30957
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informátiva e; de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 30596-30597
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/2011
Despacho:
01/08/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 08/02/2012 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 15/03/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/08/2011 - 09/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/03/2012 - 28/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ANUALIDADE, PERCENTAGEM, RECEITA OPERACIONAL, RECEITA LÍQUIDA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, SETOR, ELETRICIDADE, PROGRAMA, EFICIÊNCIA, INVESTIMENTO, PRIORIDADE, INICIATIVA, INDÚSTRIA NACIONAL.
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 637, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 430/11 sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.280, de 03 de maio de 2016. (fls. 32).
À COARQ.
09/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 187, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.280, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 577
09/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 497 de 10/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
Autógrafo - PLS 430/2011
30/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.22).
30/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:04 hs.
29/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 9428
29/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/03/2012 a 28/03/2012.
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
18h37 - Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 195, de 2012 - CCT, Relator Senador Anibal Diniz, favorável;
nº 196, de 2012 - CI, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 28, de 2012, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7641-7649
P.S 195/2012
19/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e CI.
Juntada, à fl. 15, legislação citada nos Pareceres.
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
15/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto.
Anexado à fl. 14 o Ofício nº 28/2012-CI, de autoria da Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, comunicando o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do § 2º do art. 91 do Regimento Interno, a decisão da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
12/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/03/2012.
09/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
16/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Francisco Dornelles, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
08/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
08/02/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CI, para prosseguimento de sua tramitação.
08/02/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Anibal Diniz.
Parecer
06/02/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 08/02/2012.
14/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 14/12/2011, a matéria foi adiada.
09/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/12/2011
16/11/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
23/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para relatar.
10/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
03/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas ¿ Primeiro dia: 03.08.2011; Último dia: 09.08.2011.
02/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 02/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
01/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informátiva e; de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 30956-30957
Avulso inicial da matéria
01/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DSF Páginas 30596-30597
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:33