Autoria: Senador Humberto Costa

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Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de combustíveis e lubrificantes, e define outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão de atividades, decretada pela autoridade policial ou autoridade fiscal, e outras sanções, ao estabelecimento empresarial envolvido na importação, venda, exposição à venda, venda a distância, distribuição, entrega para consumo, fabricação, estocagem, guarda de combustível ou lubrificante falsificado, corrompido, adulterado ou alterado; prevê a revogação da medida cautelar administrativa, em sede de inquérito policial, quando não seja indicado nenhum indivíduo cuja atuação vincule o estabelecimento empresarial às práticas motivadoras da sua decretação ou quando o procedimento fiscalizatório concluir pela não ocorrência de nenhuma das práticas motivadoras da sua decretação ou quando não houver a instauração do processo penal contra o indicado; prevê que a medida cautelar converter-se-á na suspensão temporária das atividades do estabelecimento empresarial, por período não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 5 (cinco) anos, a contar da conversão, no momento que o indiciado for condenado, em decisão transitada em julgado, em processo penal derivado das conclusões de inquérito policial ou quando o procedimento concluir pela ocorrência de alguma das práticas motivadoras da decretação da medida acautelatória.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
17/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/03/2016 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 20:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/08/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
15/08/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
14/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 12h20 relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/03/2016 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta sugestão, que é acolhida pelo Relator, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS n° 476, de 2011. Anexei o Ofício nº 09/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
02/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta sugestão, que é acolhida pelo Relator, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS n° 476, de 2011. Anexei o Ofício nº 09/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
Lista de presença
02/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta sugestão, que é acolhida pelo Relator, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS n° 476, de 2011. Anexei o Ofício nº 09/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
Quadro de votação nominal
02/03/2016 Texto final
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta sugestão, que é acolhida pelo Relator, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS n° 476, de 2011. Anexei o Ofício nº 09/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
02/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta sugestão, que é acolhida pelo Relator, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS n° 476, de 2011. Anexei o Ofício nº 09/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
Ofício
07/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº.144, de 2016-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2016 - CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Parecer nº.144, de 2016-CCJ
09/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
PLS 476/2011 x Emendas da CCJ

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 191
Encerrou-se no dia 15 de março o prazo para interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
O projeto antes de ser enviado à Câmara dos Deputados, será devolvido à CCJ para compatibilização com a Lei nº 9.847, de 1999, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
08/03/2016 Publicado no DSF Páginas 80
Encaminhado à publicação o Parecer nº.144, de 2016-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2016 - CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
08/03/2016 Publicado no DSF Páginas 110-121
Encaminhado à publicação o Parecer nº.144, de 2016-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2016 - CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
16/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33023-33024
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
15/08/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ESTABELECIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, INTERESSE PÚBLICO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, DECRETAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE FISCAL, SANÇÃO, EMPRESA, IMPORTAÇÃO, VENDA, EXPOSIÇÃO, DISTÂNCIA, DISTRIBUIÇÃO, ENTREGA, CONSUMO, FABRICAÇÃO, ESTOCAGEM, GUARDA, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, MATÉRIA-PRIMA, REGISTRO, PROCEDÊNCIA, FALSIFICAÇÃO, ROMPIMENTO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, ATUAÇÃO, VINCULAÇÃO, CONDUTA, MOTIVO, DECRETAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONCLUSÃO, AUSÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, CONVERSÃO, TEMPO, PERÍODO, PRAZO MÍNIMO, PRAZO MÁXIMO, INDICIADO, CONDENAÇÃO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PROCESSO PENAL, DERIVAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Pimentel (encerrado em 02/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
17/08/2011 - 23/08/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
09/03/2016 - 15/03/2016: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para elaboração de Ofício.
16/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de março o prazo para interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
O projeto antes de ser enviado à Câmara dos Deputados, será devolvido à CCJ para compatibilização com a Lei nº 9.847, de 1999, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Publicado no DSF Páginas 191
Recebido em:
em 16/03/2016 às 19h00
16/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2016 às 16h15
15/03/2016
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Sugestão de devolução do projeto à Comissão para adequação ao Inciso IV do art. 7º da Lei Complementar n° 95, de 1998.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/03/2016 às 17h46
09/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele, por solicitação.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 15/03/2016 às 11h41
08/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/03/2016 a 15/03/2016.
07/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº.144, de 2016-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2016 - CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 80
Publicado no DSF Páginas 110-121
Avulso do Parecer (Parecer nº.144, de 2016-CCJ) ( PDF )
Recebido em:
em 08/03/2016 às 10h53
03/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/03/2016 às 9h59
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 03/03/2016 às 18h38
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta sugestão, que é acolhida pelo Relator, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 476, de 2011.
Anexei o Ofício nº 09/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Anexos (Quadro de votação nominal) ( PDF )
Anexos (Ofício) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Texto final ( PDF )
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
16/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
04/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
26/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
19/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 19/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador José Pimentel, pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador José Pimentel pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
11/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h20 relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
23/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/08/2011.
Último dia: 23/08/2011.
16/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 33023-33024
Avulso da matéria ( PDF )
15/08/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.