Autoria: Senador Humberto Costa

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta os arts. 242-A e 258-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcoólica, cominando para esse crime a pena de 3 a 6 anos de reclusão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
LEI-013106 de 2015
Último local:
12/05/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
18/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/08/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
24/08/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
23/08/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
27/10/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda (Substitutiva) que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 08.
24/11/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Vincentinho Alves, favorál a aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva), que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
02/08/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/04/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo da CDH oferecido ao PLS nº 508, de 2011, relatado pelo Senador Benedito de Lira. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 42/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
17/04/2013 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 508, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Benedito de Lira. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 508, de 2011, na CCJ (fl. 21). Anexei o Ofício nº 50/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fl. 23).
18/04/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 270 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH. - Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
26/04/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fl. 30).
Lei x PLS x Emenda nº 1 - CDH
26/04/2013 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fl. 30).
02/05/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 1064 de 02/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
08/05/2015 Manifestação externa
( PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado originais de manifestações do OF-CIRC-6/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, (fls. 55-58), e do Ofício nº 201/2015 da Câmara Municipal de Itatiba - SP, (fls. 59-63). À SARQ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 209
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2015, de 25 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.106, de 17 de maio de 2015, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
27/02/2015 Publicado no DSF Páginas 14
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2/2015, de 26 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado à sanção em 25/02/2015.
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22269
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20096-20111
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH.
- Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20191
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH.
- Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17348-17349
Leitura do Ofício nº 42/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34175-34177
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
23/08/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 5502/2013
Norma jurídica gerada:
LEI-013106 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIME, VENDA, FORNECIMENTO, ENTREGA, BEBIDA ALCOÓLICA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMÉRCIO, LOJA, RECOLHIMENTO, PROIBIÇÃO, TIPICIDADE, CERVEJA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 10/04/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Vicentinho Alves (encerrado em 24/11/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
25/08/2011 - 31/08/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
10/04/2013 - 17/04/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 42/2013-CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

22/04/2013 - 26/04/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
12/05/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido
- Arquivado
08/05/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado originais de manifestações do OF-CIRC-6/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, (fls. 55-58), e do Ofício nº 201/2015 da Câmara Municipal de Itatiba - SP, (fls. 59-63).
À SARQ.
Manifestação externa ( PDF )
07/05/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO PARA CONSULTA.
31/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
25/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2015, de 25 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.106, de 17 de maio de 2015, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 209
25/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
25/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
18/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.106 DE 2015.
DOU - 18/03/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/03/2015.
27/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:27 hs.
26/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2/2015, de 26 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado à sanção em 25/02/2015.
Publicado no DSF Páginas 14
26/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h22min.
26/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1064 de 02/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
30/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 33).
29/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h25.
29/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22269
29/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fl. 30).
Quadro comparativo (Lei x PLS x Emenda nº 1 - CDH) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
19/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/04/2013 a 26/04/2013.
18/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH.
- Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 20096-20111
Publicado no DSF Páginas 20191
Avulso do Parecer P.S-270/2013 ( PDF )
18/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e da CCJ.
Juntada, às fls 24 a 26, legislação citada nos pareceres.
17/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h25.
17/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 508, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Benedito de Lira.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 508, de 2011, na CCJ (fl. 21).
Anexei o Ofício nº 50/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fl. 23).
Texto final ( DOC | PDF )
12/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/04/2013*************
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria inluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
10/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 42/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17348-17349
10/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h40.
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo da CDH oferecido ao PLS nº 508, de 2011, relatado pelo Senador Benedito de Lira.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 42/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
09/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
24/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
01/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 9 a 13.
24/11/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Vincentinho Alves, favorál a aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva), que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
27/10/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda (Substitutiva) que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 08.
Relatório ( DOC | PDF )
14/09/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Vicentinho Alves relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Vicentinho Alves.
01/09/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25.08.2011
Último dia: 31.08.2011.
24/08/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
23/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34175-34177
Avulso da matéria ( PDF )
23/08/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.