Projeto de Lei do Senado n° 547, de 2011
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei . 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências, para estimular a inovação no Brasil.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.540/2007 que dispõe sobre o fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para acrescentar entre as receitas que constituem o FNDCT: o produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos, recebimento de juros relativos aos empréstimos concedidos à FINEP, receitas de amortizações relativas aos empréstimos concedidos à FINEP, receitas de alienação de títulos e valores mobiliários relacionados à venda de quotas de fundos de investimento e ações de empresas que tenham sido objeto de aporte de capital, receitas provenientes de dividendos relacionados à participação direta no capital social de empresas devedoras, outras que lhe vierem a ser destinadas; dispõe que os recursos do FNDCT poderão ser aplicados na modalidade reembolsável, destinados a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, sob a forma de empréstimo à FINEP, que assume o risco integral da operação e na modalidade de aporte de capital como alternativa de incentivo a projeto de impacto mediante participação minoritária, direta e indireta, no capital social de empresas inovadoras existentes ou a serem criadas com o propósito de introduzir produtos e processo inovadores e que estejam de acordo com as diretrizes definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial; conceitua, para efeitos desta Lei, empresa inovadora a que introduz ou busca introduzir novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 547/2011
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 01/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei . 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências, para estimular a inovação no Brasil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 01/07/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao Projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Pedro Chaves, em substituição ao Senador Cristovam, Buarque, e após a leitura do relatório, encerrada a discussão,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Pedro Chaves, em substituição ao Senador Cristovam, Buarque, e após a leitura do relatório, encerrada a discussão,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da emenda nº 1 - CCT (Substitutivo), com uma emenda de sua autoria (fls. 27-35). ************* Retificado em 19/10/2017************* O relator, sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/09/2011
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Pedro Chaves, em substituição ao Senador Cristovam, Buarque, e após a leitura do relatório, encerrada a discussão,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/12/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício nº PR-800/2016 - Instituto dos Advogados Brasileiros
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, o Ofício nº PR-800/2016, de 21 de outubro de 2016, do Instituto dos Advogados Brasileiros, contendo manifestações acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa i... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36132-36135 | Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CCT - PLS 547/2011 | Senador Pedro Chaves (PSC/MS) | 18/10/2016 | Único | Aprovada - SF-CCT - 18/10/2016 |
- Data de Leitura:
- 01/09/2011
- Despacho:
- 01/09/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 14/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Omar Aziz (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 02/09/2015 - Redistribuição)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 18/10/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Pedro Chaves (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/10/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2011 - 12/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PETROLEO, (FNDCT), INCENTIVO, INOVAÇÃO, POLITICA TECNOLOGICA, PESQUISA TECNOLOGICA, TECNOLOGIA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA, PROJETO, JUROS, EMPRESTIMO, (FINEP), AMORTIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, VALORES MOBILIARIOS, TITULO, FUNDO DE INVESTIMENTO, AÇÕES, VENDA, COTA, RECEITA, DIVIDENDOS, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRESA, LIMITAÇÃO, MONTANTE, PERCENTAGEM, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ACIONISTA MINORITARIO, AUTORIZAÇÃO, (MCT), UTILIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, APERFEIÇOAMENTO, PRODUTO, PROCESSO, SERVIÇO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O relator, senador Omar Aziz, solicita o reexame da matéria.
- 18/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da emenda nº 1 - CCT (Substitutivo), com uma emenda de sua autoria (fls. 27-35).
************* Retificado em 19/10/2017*************
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da emenda nº 1 - CCT (Substitutivo), com uma subemenda de sua autoria (fls. 27-35). - Relatório Legislativo
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Omar Aziz relator da matéria.
- 14/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Lasier Martins não mais ser membro desta Comissão.
- 20/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Lasier Martins relator da matéria.
- 01/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, o Ofício nº PR-800/2016, de 21 de outubro de 2016, do Instituto dos Advogados Brasileiros, contendo manifestações acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando ao Instituto a juntada do referido ofício ao presente processado (fl. 20-26).
- Anexo
- 18/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/10/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Pedro Chaves, em substituição ao Senador Cristovam, Buarque, e após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- Anexo
- Parecer
- 14/10/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/10/2016.
- 13/09/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/09/2016, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator.
- 08/09/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/09/2016.
- 08/08/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada em razão do cancelamento da 26ª reunião da Comissão.
- 04/08/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 09/08/2016.
- 12/07/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/07/2016, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator.
- 08/07/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/07/2016.
- 01/07/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao Projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 29/09/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, para relatar.
- 02/09/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Angela Portela, para redistribuição.
- 12/03/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído à Senadora Angela Portela, para relatar.
- 18/12/2014
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos Incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
- 16/12/2014
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Angela Portela, atendendo solicitação desta comissão.
- 01/08/2014
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/09/2011
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ângela Portela, para relatar.
- 13/09/2011
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 05/09/2011
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas -
Primeiro dia: 05.09.2011;
Último dia: 12.09.2011.
- 05/09/2011
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 05/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 01/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36132-36135
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.