Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.


Explicação da Ementa:
Altera o §1º do artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que no prazo máximo de vinte e quatro horas após a realização da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, juntamente com o auto de prisão em flagrante, acompanhado das oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/08/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
16/08/2016 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/09/2011 Texto inicial
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06/09/2011 Legislação citada
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06/09/2011 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
07/10/2011 Relatório
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/12/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda Substitituva que apresenta.
18/09/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador João Capiberibe, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
12/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo). Anexado às fls. 30-33.
14/11/2013 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício Circular nº 031/CNPCP-2013, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 34-37).
21/11/2013 Requerimento
( PDF )
Requerimento nº 1.168/2013
26/11/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo). Anexados, às fls. 38-44, Parecer e Decisão da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
14/07/2014 Anexos
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 10 horas e 6 minutos, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 275, de 22/05/2014, da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 48 a 54). Devolvida do relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda n° 1.
06/08/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/08/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 147/14-ADPF (fls. 63 a 68).
20/08/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 37/14-FENADEPOL (fls. 69 a 71).
20/08/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal nota técnica da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil contrária ao Projeto (fls. 72 a 76).
12/11/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 105/2014, que encaminha Nota Técnica do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, com manifestação sobre a matéria. (fls.77 a 80)
27/11/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 3.506/2014-JUR, que encaminha Nota Técnica nº 14/2014 do Ministério Público do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls.81 a 92)
20/01/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 594/2014, de 4/12/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, com manifestação sobre a matéria (fl. 93).
04/03/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício ANADEP nº 02/2015, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, com manifestação sobre a matéria (fl. 100 e seguintes).
23/03/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 029/2015-GAB/CONAMP da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
23/03/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, nota técnica do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
18/05/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
26/05/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10 horas e 45 minutos, o relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1.
18/09/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH(Substitutivo) que apresenta.
23/06/2015 Requerimento
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 10h35min, Requerimento de autoria do Senador Ivo Cassol, de retirada da Emenda nº 3. Encaminhada Cópia do Requerimento ao Relator, Senador Humberto Costa.
23/06/2015 Anexos
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência sem número da Rede Justiça Criminal, de 24/02/2015, com manifestação sobre a matéria (fl. 197 a 209).
01/07/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
14/07/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 20h45min, o relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
15/07/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12h15min, Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/08/2015 Parecer aprovado na comissão
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 554, de 2011, relatado pelo Senador Humberto Costa. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 72/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 275).
05/08/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 554, de 2011, relatado pelo Senador Humberto Costa. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 72/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 275).
Votação Nominal
05/08/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 554, de 2011, relatado pelo Senador Humberto Costa. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 72/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 275).
Lista de presença
19/08/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 12. ************* Retificado em 19/08/2015************* Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº. 554, de 2011, e da Emenda nº 12; e pela rejeição das Emendas de nºs 11, 13 a 17.
25/08/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Emendas renumeradas (nºs 1 a 7), tendo em vista sua apresentação em turno suplementar de discussão da matéria (art. 282, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal). Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo em turno suplementar, pela aprovação da Emenda nº 2, e pela rejeição das demais.
25/08/2015 Anexos
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal (Cópia do OF.SF nº 1081/2015 - original anexado à PEC nº 38, de 2015), o Ofício nº PR-1276/2015, de 12/05/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, e a correspondência sem número, de 11/06/2015, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, com manifestação sobre a matéria (fls. 294 a 315). Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015. ************* Retificado em 10/09/2015************* Onde se ler: (fls. 294 a 315), leia-se (fls. 303 a 324).
25/08/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal (Cópia do OF.SF nº 1081/2015 - original anexado à PEC nº 38, de 2015), o Ofício nº PR-1276/2015, de 12/05/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, e a correspondência sem número, de 11/06/2015, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, com manifestação sobre a matéria (fls. 294 a 315). Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015. ************* Retificado em 10/09/2015************* Onde se ler: (fls. 294 a 315), leia-se (fls. 303 a 324).
09/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa acata as Emendas n°s 2, 5, 11 e 13 e rejeita as Emendas n°s 1, 3, 4, 6 a 10 e 12. O Senador Randolfe Rodrigues retira as Emendas n°s 3, 4, 6 e 7. A Comissão aprova o Substitutivo, em turno suplementar, oferecido ao PLS n° 554, de 2011 e as Emendas n°s 1, 2, 5, 11 e 13, relatados pelo Senador Humberto Costa, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). A Comissão rejeita as Emendas n°s 8, 9, 10 e 12. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 101/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 362).
09/09/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa acata as Emendas n°s 2, 5, 11 e 13 e rejeita as Emendas n°s 1, 3, 4, 6 a 10 e 12. O Senador Randolfe Rodrigues retira as Emendas n°s 3, 4, 6 e 7. A Comissão aprova o Substitutivo, em turno suplementar, oferecido ao PLS n° 554, de 2011 e as Emendas n°s 1, 2, 5, 11 e 13, relatados pelo Senador Humberto Costa, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). A Comissão rejeita as Emendas n°s 8, 9, 10 e 12. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 101/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 362).
Lista de presença
09/09/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa acata as Emendas n°s 2, 5, 11 e 13 e rejeita as Emendas n°s 1, 3, 4, 6 a 10 e 12. O Senador Randolfe Rodrigues retira as Emendas n°s 3, 4, 6 e 7. A Comissão aprova o Substitutivo, em turno suplementar, oferecido ao PLS n° 554, de 2011 e as Emendas n°s 1, 2, 5, 11 e 13, relatados pelo Senador Humberto Costa, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). A Comissão rejeita as Emendas n°s 8, 9, 10 e 12. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 101/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 362).
Quadros de votação nominal
15/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH; - Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e - Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 715, de 2015-CDH
15/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH; - Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e - Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 716, de 2015-CAE
15/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH; - Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e - Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 717, de 2015-CCJ
22/09/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Del 3.689/1941 (CPP) x PLS 554/2011 x Texto final do substitutivo.
25/11/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela rejeição das Emendas nºs 12 a 15 – PLEN e pela aprovação da Emenda nº 11 – PLEN.
10/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Del 3.689/1941 (CPP) x PLS nº 554/2011 x Texto final do Substitutivo x Emendas de Plenário.
16/03/2016 Manifestação externa
( PDF )
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Of. SGP n°. 6388/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Fls 385/387).
09/05/2016 Manifestação externa
( PDF )
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Ofício GDCT n°93/2016-ALESP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (folhas 388/391).
13/07/2016 Votação nominal
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN. - nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. - nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
Votação nominal do RQS 552/2016
13/07/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN. - nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. - nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
Parecer nº 708, de 2016 - PLEN
13/07/2016 Redação final
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Secretaria de Atas e Diários
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN. - nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. - nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
Parecer nº 709, de 2016 - CDIR - Redação do vencido para o turno suplementar.
09/05/2016 Manifestação externa
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Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Ofício GDCT n°93/2016-ALESP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (folhas 388/391).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 555-575
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
- nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
- nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 62-76
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
- nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
- nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 112
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 102
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 94
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 20-29
Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Ao projeto foram apresentadas as seguintes emendas:
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 12-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 13-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 14-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 15-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria volta à CDH, à CAE e à CCJ, para exame das emendas.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 45-49
Encaminhado à publicação o Recurso nº 06, de 2015, de autoria do Senador Sérgio Petecão e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 132-208
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH;
- Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e
- Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 216
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH;
- Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e
- Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 219
Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2015, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74733
Aprovado o Requerimento nº 1.168, de 2013, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68794
Leitura do Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8779-8780
Aprovado o Requerimento nº 113, de 2012.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última a decisão terminativa.
08/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5182
Leitura do Requerimento nº 113, de 2012, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36707-36710
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
06/09/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRAZO MAXIMO, APRESENTAÇÃO, PRESO, PRISÃO EM FLAGRANTE, JUIZ, MAGISTRADO, AUTORIDADE JUDICIARIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ADVOGADO, DEFENSORIA PUBLICA, DOCUMENTO, COPIA, REMESSA. PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 1.168, de 2013)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Em virtude de aprovação de Requerimento (RQS nº 113, de 2012))
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 05/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Randolfe Rodrigues (encerrado em 07/03/2012 - Audiência de outra Comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
João Capiberibe (encerrado em 09/12/2015 - Audiência de outra Comissão)
João Capiberibe (encerrado em 23/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Ana Rita (encerrado em 09/04/2013 - Redistribuição)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
João Capiberibe (encerrado em 13/07/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
08/09/2011 - 14/09/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
07/08/2015 - 09/09/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 72/2015-CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

17/09/2015 - 23/09/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
25/09/2015 - 01/10/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/09/2016 - Discussão, em turno suplementar
Em 24/08/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 23/08/2016 - Discussão, em turno suplementar
Em 17/08/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2016 - - (Rejeitado o Requerimento nº 552/2016, de inversão de pauta para que o item 5 seja o primeiro. Sim: 5; Não: 44; Abst.: 1; Total: 50. Aprovado, nos termos da Emenda nº 10-CCJ (Substitutivo), ficam prejudicadas as demais emendas.)
Em 17/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2013 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 29/03/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 28/03/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/03/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/03/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
16/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2016.
***Onde se lê dia 18/08/2016, leia-se dia 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.
15/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2016.
02/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016.
01/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 16-Plen, do Senador Roberto Rocha, apresentada no turno suplementar.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.08.2016.
Discussão, em turno suplementar.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 17-Plen, do Senador Ataídes Oliveira apresentada no turno suplementar.
13/07/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
- nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
- nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 555-575
Publicado no DSF Páginas 62-76
Avulso do Parecer (Parecer nº 708, de 2016 - PLEN) ( PDF )
Redação final (Parecer nº 709, de 2016 - CDIR - Redação do vencido para o turno suplementar.) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/08/2016 às 18h50
12/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.07.2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/07/2016 às 21h57
09/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
09/05/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício GDCT n°93/2016-ALESP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (folhas 388/391).
Manifestação externa ( PDF )
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/05/2016 às 12h24
09/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 09/05/2016 às 10h41
16/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
16/03/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Of. SGP n°. 6388/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Fls 385/387).
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/03/2016 às 11h40
16/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 16/03/2016 às 9h58
02/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
10/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015
Matéria não apreciada na sessão de 15.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/02/2016 às 17h32
09/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
Publicado no DSF Páginas 112
Publicado no DSF Páginas 102
Publicado no DSF Páginas 94
09/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para atender o Requerimento nº 1402 de 2015, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares e outros, aprovado em 8/12/2015, que solicita urgência para a matéria.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/12/2015 às 11h02
25/11/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela rejeição das Emendas nºs 12 a 15 – PLEN e pela aprovação da Emenda nº 11 – PLEN.
Relatório ( DOC | PDF )
08/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Humberto Costa relator das Emendas nºs 11 a 15-Plen.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
************* Retificado em 13/10/2015*************
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator das Emendas nºs 11 a 15-Plen, nos termos do art. 126, § 1º do RISF.

O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
02/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data. Aguardando designação de Relator para as Emendas nºs 11 a 15-Plen.
02/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Ao projeto foram apresentadas as seguintes emendas:
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 12-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 13-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 14-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 15-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria volta à CDH, à CAE e à CCJ, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 20-29
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 02/10/2015 às 13h23
02/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/10/2015 às 10h55
01/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
29/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Humberto Costa.
25/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/09/2015 a 01/10/2015.
24/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 06, de 2015, de autoria do Senador Sérgio Petecão e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 45-49
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/09/2015 às 8h29
24/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/09/2015 às 16h58
16/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/09/2015 a 23/09/2015.
15/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH;
- Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e
- Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 132-208
Publicado no DSF Páginas 216
Avulso do Parecer (Parecer nº 715, de 2015-CDH) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 716, de 2015-CAE) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 717, de 2015-CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/09/2015 às 9h45
10/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH, CAE e CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/09/2015 às 18h57
10/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/09/2015 às 19h40
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa acata as Emendas n°s 2, 5, 11 e 13 e rejeita as Emendas n°s 1, 3, 4, 6 a 10 e 12.
O Senador Randolfe Rodrigues retira as Emendas n°s 3, 4, 6 e 7.
A Comissão aprova o Substitutivo, em turno suplementar, oferecido ao PLS n° 554, de 2011 e as Emendas n°s 1, 2, 5, 11 e 13, relatados pelo Senador Humberto Costa, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF).
A Comissão rejeita as Emendas n°s 8, 9, 10 e 12.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 101/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 362).
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Anexos (Quadros de votação nominal) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
08/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas, às 19 horas e 10 minutos, as Emendas n° 11 a 13, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF) (fls. 322 a 325).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
04/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
01/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas, às 18 horas e 40 minutos, as Emendas n° 9 e 10, de autoria da Senadora Marta Suplicy, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF) (fls. 318 a 321).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
28/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
26/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
26/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida, às 18 horas e 20 minutos, a Emenda n° 8, de autoria do Senador Antonio Anastasia, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
25/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal (Cópia do OF.SF nº 1081/2015 - original anexado à PEC nº 38, de 2015), o Ofício nº PR-1276/2015, de 12/05/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, e a correspondência sem número, de 11/06/2015, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, com manifestação sobre a matéria (fls. 294 a 315).
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
************* Retificado em 10/09/2015*************
Onde se ler: (fls. 294 a 315), leia-se (fls. 303 a 324).
Anexos ( PDF )
Anexos ( PDF )
25/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emendas renumeradas (nºs 1 a 7), tendo em vista sua apresentação em turno suplementar de discussão da matéria (art. 282, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal).
Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo em turno suplementar, pela aprovação da Emenda nº 2, e pela rejeição das demais.
Relatório ( PDF )
21/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
19/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Ronaldo Caiado e à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa e do avulso da matéria ao Senador Ronaldo Caiado e à Senadora Gleisi Hoffmann.
19/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 12.
************* Retificado em 19/08/2015*************
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº. 554, de 2011, e da Emenda nº 12; e pela rejeição das Emendas de nºs 11, 13 a 17.
Relatório ( PDF )
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
12/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
12/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas, às 9 horas e 40 minutos, as Emendas n°s 11 a 17, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF).
Encaminhadas cópias das emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
07/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
06/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
06/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2015, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 219
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/08/2015 às 18h31
06/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/08/2015 às 17h43
05/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 06/08/2015 às 8h06
05/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 554, de 2011, relatado pelo Senador Humberto Costa.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 72/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 275).
Anexos (Votação Nominal) ( PDF )
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
03/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 12h15min, Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
14/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 20h45min, o relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
Relatório ( PDF )
13/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/07/2015.
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/07/2015.
01/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
01/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
Relatório ( PDF )
30/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
30/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h18min, as Emendas nºs 7, 8 e 9, de autoria do Senador Benedito de Lira (fls. 216 a 221).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
29/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 4, 5 e 6, de autoria do Senador Ivo Cassol (fls. 210 a 215).
Encaminhado ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise das Emendas.
26/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2015.
24/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
23/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência sem número da Rede Justiça Criminal, de 24/02/2015, com manifestação sobre a matéria (fl. 197 a 209).
Anexos ( PDF )
23/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h35min, Requerimento de autoria do Senador Ivo Cassol, de retirada da Emenda nº 3.
Encaminhada Cópia do Requerimento ao Relator, Senador Humberto Costa.
Requerimento ( PDF )
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/06/2015.
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h20min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Ivo Cassol.
12/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.
26/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 45 minutos, o relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório ( PDF )
18/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório ( PDF )
25/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
23/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, nota técnica do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
Anexos ( PDF )
23/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 029/2015-GAB/CONAMP da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Anexos ( PDF )
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício ANADEP nº 02/2015, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, com manifestação sobre a matéria (fl. 100 e seguintes).
Anexos ( PDF )
20/01/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 594/2014, de 4/12/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, com manifestação sobre a matéria (fl. 93).
Anexos ( PDF )
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.
27/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 3.506/2014-JUR, que encaminha Nota Técnica nº 14/2014 do Ministério Público do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls.81 a 92)
Anexos ( PDF )
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 105/2014, que encaminha Nota Técnica do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, com manifestação sobre a matéria. (fls.77 a 80)
Anexos ( PDF )
20/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal nota técnica da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil contrária ao Projeto (fls. 72 a 76).
Anexos ( PDF )
20/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 37/14-FENADEPOL (fls. 69 a 71).
Anexos ( PDF )
20/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 147/14-ADPF (fls. 63 a 68).
Anexos ( PDF )
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10 horas e 6 minutos, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 275, de 22/05/2014, da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 48 a 54).
Devolvida do relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda n° 1.
Anexos ( PDF )
25/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 9 horas e 22 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. nº 45 a 47).
Encaminhado ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda.
29/01/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
27/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo).
Anexados, às fls. 38-44, Parecer e Decisão da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
21/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2013.
14/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício Circular nº 031/CNPCP-2013, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 34-37).
Anexos ( PDF )
12/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo). Anexado às fls. 30-33.
Relatório ( PDF )
30/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da Matéria.
Ao Relator.
23/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.168, de 2013, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 74733
17/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2013 o Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
04/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2013 o Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
03/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, solicita que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
Votação, em turno único.
02/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 68794
02/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Humberto Costa.
02/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h44.
02/10/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. SF/ 2132/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para atender Requerimento formulado pelo Senador Humberto Costa, requerendo que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do Art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do RISF.
Anexei às fls. 19 a 27 o Relatório aprovado na Comissão, a lista de votação, o Ofício/SF/ 2132/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
18/09/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH(Substitutivo) que apresenta.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
18/09/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Relatório ( DOC | PDF )
01/07/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador João Capiberibe, a pedido, para reexame do Relatório.
25/06/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda Substitituva que apresenta.
Relatório ( DOC | PDF )
04/04/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
13/03/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
04/04/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, designa a Senadora Ana Rita, relatora da matéria.
Ao Gabinete da relatora.
29/03/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 113, de 2012.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8779-8780
21/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012 o Requerimento nº 113, de 2012, de audiência da CDH.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.3.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.3.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/3/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/3/2012.
07/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012, o Requerimento nº 113, de 2012, de audiência da CDH.
07/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 113, de 2012, de audiência da CDH.
07/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 113, de 2012, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5182
07/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:00h.
07/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 86/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 15).
À SSCLSF.
20/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
27/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Senador Randolfe Rodrigues para reexame do relatório.
07/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
27/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
14/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/09/2011.
Último dia: 14/09/2011.
08/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36707-36710
Avulso da matéria ( PDF )
06/09/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.