Projeto de Lei do Senado n° 571, de 2011
Ver também: PL 6569/2019 (Emenda-CD)
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6349/2013
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maior
Explicação da Ementa:
Altera o artigo 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências) para determinar que os portadores de deficiência física cadastrados no órgão de administração tributária têm preferência na restituição do imposto de renda pago a maior, sem prejuízo da prioridade conferida aos idosos pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 16/05/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/05/2024 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 571/2011
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maior
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma Emenda, que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 12 a 14. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, e da Emenda nº 1-CDH, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.19 a 22) Matéria pronta para a Pauta na Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, na forma da Emenda nº 2-CAS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 05/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo) e pela rejeição da Emenda nº 1 - CDH (fls. 25-28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 02-CAS-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 960/2013
- Data:
- 30/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres nºs: - 960, de 2013-CDH, relator Senador Casildo Maldaner, favorável com a Emenda nº 1-CDH; - 961, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com a Emenda nº 2-CAS (Sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PLS 571/2011
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAS / CAE - PLS 571/2011
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 20/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, na forma da Emenda nº 2-CAS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 02-CAS-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1186/2011
- Data:
- 27/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 1186, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/09/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/09/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS nº 571/2011 x Emenda nº 2-CAS/CAE (Substitutivo)
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 40) e texto final revisado (fl. 41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/09/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 40) e texto final revisado (fl. 41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 571/2011
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maior
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 2.048, de 13/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 46). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 404/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011 e do Projeto de Lei nº 6.569, de 2019 - Emenda da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 334, II do RISF.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 404, de 17/05/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarada prejudicada a presente matéria, bem como o PL nº 6569, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 571, de 2011),... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 61509 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 31/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 58692 | Leitura dos Pareceres nºs: - 960, de 2013-CDH, relator Senador Casildo Maldaner, favorável com a Emenda nº 1-CDH; - 961, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo); - 962, de 2013-CAE, relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação com a Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo oferecido ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 31/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 58642-58657 | Leitura dos Pareceres nºs: - 960, de 2013-CDH, relator Senador Casildo Maldaner, favorável com a Emenda nº 1-CDH; - 961, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo); - 962, de 2013-CAE, relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação com a Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo oferecido ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 21/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55416 | A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 207, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011. Poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 10/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46608 | Aprovado o Requerimento nº 1.186, de 2011. A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo posteriormente às Comissões de Assuntos Sociais, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 28/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39159 | Leitura do Requerimento nº 1186, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 37285-37286 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 571/2011 | Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) | 07/03/2012 | Único | Aprovada - SF-CDH - 17/05/2012 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CAS / CAE - PLS 571/2011 | Senador Paulo Davim (PV/RN) | 05/03/2013 | Único | Aprovada - SF-CAS - 20/03/2013, Aprovada - SF-CAE - 20/08/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/09/2011
- Despachos:
- 15/09/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/11/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1186, de 2011, de audiência de Comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 20/08/2013 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Davim (encerrado em 20/03/2013 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 17/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/09/2011 - 22/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/08/2013 - 27/08/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/09/2013 - 06/09/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, PRIORIDADE, DEFICIENTE FÍSICO, PESSOA DEFICIENTE, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PREFERÊNCIA, CADASTRO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO.
- Matérias relacionadas:
- 17/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 404, de 17/05/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarada prejudicada a presente matéria, bem como o PL nº 6569, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 571, de 2011), nos termos do inciso II do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, e o seu encaminhamento ao arquivo.
À COARQ. - OFSF 404/2024
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade da presente matéria e do Projeto de Lei nº 6.569, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011), nos termos no art. 334 do Regimento Interno, em razão de carência de inovação. Nota-se que as prioridades de restituição do imposto de renda para as pessoas com deficiência e para os idosos já são concedidas pela legislação, conforme art. 9º, VI da Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 3º, § 1º, IX da Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 16, parágrafo único, I da Lei nº 9.250, de 1995.
As matérias vão ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.048, de 13/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 46).
- Autógrafo - PLS 571/2011
- 10/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.44).
- 09/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 19h30.
- 09/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 61509
- 09/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 06/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 40) e texto final revisado (fl. 41).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/09/2013 a 06/09/2013.
- 30/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 960, de 2013-CDH, relator Senador Casildo Maldaner, favorável com a Emenda nº 1-CDH;
- 961, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo);
- 962, de 2013-CAE, relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação com a Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo oferecido ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 58642-58657
- Publicado no DSF Páginas 58692
- P.S 960/2013
- 29/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CDH, CAS e CAE.
Juntada, às fls. 36/38, legislação citada nos pareceres.
- 27/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
- 27/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 571 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 35, Ofício nº 214/2013/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 571 de 2011 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
- 22/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/08/2013.
- 21/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do R.I.S.F.), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 20/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 207, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011.
Poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 55416
- 20/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18:15.
Encaminhado ao Plenário.
- 20/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 02-CAS-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicados o Projeto e a Emenda nº 1-CDH (fls. 25-28).
Anexados, às fls. 29-32, Decisão da Comissão, Lista de assinaturas do Parecer, Tabela de Votação Nominal e Texto do Substitutivo.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexado, à fl. 33, Of. 207/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- Emenda.
- 15/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
- 05/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo) e pela rejeição da Emenda nº 1 - CDH (fls. 25-28).
- Relatório Legislativo
- 10/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Benedito de Lira relator da matéria.
Ao Relator.
- 20/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
- 20/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, na forma da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo). (fls. 19 a 24)
- Parecer
- EMENDA 2 / CAS / CAE - PLS 571/2011
- 15/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2013.
- 05/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, e da Emenda nº 1-CDH, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.19 a 22)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 24/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 23/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAS, para prosseguimento na tramitação da matéria.
- 17/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
- Parecer
- EMENDA 1 / CDH - PLS 571/2011
- 07/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma Emenda, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 12 a 14. - Relatório Legislativo
- 12/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Casildo Maldaner.
- 10/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.186, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo posteriormente às Comissões de Assuntos Sociais, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 46608
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011 (segunda-feira) o Requerimento nº 1.186, de 2011, de audiência da CAS.
Votação em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
- 29/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011 o Requerimento nº 1.186, de 2011, de audiência da CAS.
- 28/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.186, de 2011, de audiência da CAS.
- 27/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1186, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 39159
- RQS 1186/2011
- 26/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h39.
- 26/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SGM, conforme OF. SF/ 1719/2011, para atender Requerimento formulado pela Senadora Lúcia Vânia, requerendo que, além do despacho inicial, a matéria seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do Art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do RISF.
Anexado às fls. 06 a 09, contendo, original do Ofício da SGM, cópia do Requerimento, Tramitação do Projeto e Of. nº 597 - CDH, do Presidente da Comissão ao Presidente do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 23/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 16.09.2011
Último dia: 22.09.2011.
- 15/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 14/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 37285-37286
- Avulso inicial da matéria
- 14/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 14:56
