Projeto de Lei n° 6569, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011)

Ver também: PLS 571/2011

Iniciativa
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6349/2013
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.

Explicação da Ementa:
Estabelece que as pessoas com deficiência e os idosos, nessa ordem, terão preferência na restituição do imposto de renda.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Reguffe
Último local:
17/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
11/03/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-11-27 às 05:18

Identificação:
PL 6569/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto (Emenda da Câmara dos Deputados).
Identificação:
P.S 18/2020 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
05/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PL 6569/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto (Emenda da Câmara dos Deputados).
Identificação:
P.S 18/2020 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2020 Publicado no DSF Páginas 182-186 - DSF nº 16
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 450-451 - DSF nº 197
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 450-452 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
À CDH e CAE.
Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Reguffe
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 05/03/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, PRIORIDADE, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PREFERENCIA, CADASTRO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO. ORDEM, PRIORIDADE, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEFICIENTE FISICO, IDOSO
11/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
06/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 16 a 20, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
05/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
04/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 182-186 - DSF nº 16
P.S 18/2020 - CDH
02/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2020.
13/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/02/2020.
11/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto (Emenda da Câmara dos Deputados).
Relatório Legislativo
05/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
18/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CAE.
Publicado no DSF Páginas 450-452 - DSF nº 197
17/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 450-451 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria