Projeto de Lei n° 6569, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011)

Ver também: PLS 571/2011

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6349/2013

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.

Explicação da Ementa:
Estabelece que as pessoas com deficiência e os idosos, nessa ordem, terão preferência na restituição do imposto de renda.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Reguffe
Último local:
17/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
11/03/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 6h57

Identificação:
PL 6569/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto (Emenda da Câmara dos Deputados).
Identificação:
P.S 18/2020 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
05/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PL 6569/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto (Emenda da Câmara dos Deputados).
Identificação:
P.S 18/2020 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2020 Publicado no DSF Páginas 182-186 - DSF nº 16
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 450-451 - DSF nº 197
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 450-452 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
À CDH e CAE.
Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Reguffe
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 05/03/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
EMENDA , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , CONCESSÃO , PRIORIDADE , DEFICIENTE FISICO , PESSOA DEFICIENTE , RESTITUIÇÃO , DEVOLUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PREFERENCIA , CADASTRO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , DECLARAÇÃO . ORDEM , PRIORIDADE , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DEFICIENTE FISICO , IDOSO .
11/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
06/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 16 a 20, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
05/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
04/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 182-186 - DSF nº 16
P.S 18/2020 - CDH
02/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2020.
14/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/02/2020.
12/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto (Emenda da Câmara dos Deputados).
Relatório Legislativo
05/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
19/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CAE.
Publicado no DSF Páginas 450-452 - DSF nº 197
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 450-451 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria