Projeto de Lei do Senado n° 571, de 2011

Ver também: PL 6569/2019 (Emenda-CD)

Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6349/2013

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maior

Explicação da Ementa:
Altera o artigo 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências) para determinar que os portadores de deficiência física cadastrados no órgão de administração tributária têm preferência na restituição do imposto de renda pago a maior, sem prejuízo da prioridade conferida aos idosos pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 6h38

Identificação:
Texto inicial - PLS 571/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maior
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/09/2011
Identificação:
RQS 1186/2011
Data:
27/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1186, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma Emenda, que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 12 a 14.
Identificação:
Parecer
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLS 571/2011
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
05/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, e da Emenda nº 1-CDH, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.19 a 22) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, na forma da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo). (fls. 19 a 24)
Identificação:
EMENDA 2 / CAS / CAE - PLS 571/2011
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
20/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, na forma da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo). (fls. 19 a 24)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
05/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo) e pela rejeição da Emenda nº 1 - CDH (fls. 25-28).
Identificação:
Parecer
Data:
20/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 02-CAS-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicados o Projeto e a Emenda nº 1-CDH (fls. 25-28). Anexados, às fls. 29-32, Decisão da Comissão, Lista de assinaturas do Parecer, Tabela de Votação Nominal e Texto do Substitutivo. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F. Anexado, à fl. 33, Of. 207/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
Emenda.
Data:
20/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 02-CAS-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicados o Projeto e a Emenda nº 1-CDH (fls. 25-28). Anexados, às fls. 29-32, Decisão da Comissão, Lista de assinaturas do Parecer, Tabela de Votação Nominal e Texto do Substitutivo. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F. Anexado, à fl. 33, Of. 207/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
P.S 960/2013
Data:
30/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres nºs: - 960, de 2013-CDH, relator Senador Casildo Maldaner, favorável com a Emenda nº 1-CDH; - 961, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo); - 962, de 2013-CAE, relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação com a Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo oferecido ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/09/2013
Descrição/Ementa
Legislação x PLS nº 571/2011 x Emenda nº 2-CAS/CAE (Substitutivo)
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 40) e texto final revisado (fl. 41).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
06/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 40) e texto final revisado (fl. 41).
Identificação:
Autógrafo - PLS 571/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maior
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2.048, de 13/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 46).
Identificação:
Texto inicial - PLS 571/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maior
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma Emenda, que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 12 a 14.
Identificação:
Parecer
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
05/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, e da Emenda nº 1-CDH, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.19 a 22) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, na forma da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo). (fls. 19 a 24)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
05/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo) e pela rejeição da Emenda nº 1 - CDH (fls. 25-28).
Identificação:
Parecer
Data:
20/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 02-CAS-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicados o Projeto e a Emenda nº 1-CDH (fls. 25-28). Anexados, às fls. 29-32, Decisão da Comissão, Lista de assinaturas do Parecer, Tabela de Votação Nominal e Texto do Substitutivo. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F. Anexado, à fl. 33, Of. 207/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
P.S 960/2013
Data:
30/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres nºs: - 960, de 2013-CDH, relator Senador Casildo Maldaner, favorável com a Emenda nº 1-CDH; - 961, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo); - 962, de 2013-CAE, relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação com a Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo oferecido ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Identificação:
RQS 1186/2011
Data:
27/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1186, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61509
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
31/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58692
Leitura dos Pareceres nºs:
- 960, de 2013-CDH, relator Senador Casildo Maldaner, favorável com a Emenda nº 1-CDH;
- 961, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo);
- 962, de 2013-CAE, relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação com a Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo oferecido ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
31/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58642-58657
Leitura dos Pareceres nºs:
- 960, de 2013-CDH, relator Senador Casildo Maldaner, favorável com a Emenda nº 1-CDH;
- 961, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo);
- 962, de 2013-CAE, relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação com a Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo oferecido ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55416
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 207, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011.
Poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
10/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46608
Aprovado o Requerimento nº 1.186, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo posteriormente às Comissões de Assuntos Sociais, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
28/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39159
Leitura do Requerimento nº 1186, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37285-37286
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 571/2011 Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) CDH 07/03/2012 Aprovada - SF-CDH - 17/05/2012
EMENDA 2 / CAS / CAE - PLS 571/2011 Senador Paulo Davim (PV/RN) CAS 05/03/2013 Aprovada - SF-CAS - 20/03/2013, Aprovada - SF-CAE - 20/08/2013
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/09/2011
Despachos:
15/09/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
09/11/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1186, de 2011, de audiência de Comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 20/08/2013 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 20/03/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 17/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/09/2011 - 22/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/08/2013 - 27/08/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/09/2013 - 06/09/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, PRIORIDADE, DEFICIENTE FÍSICO, PESSOA DEFICIENTE, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PREFERÊNCIA, CADASTRO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.048, de 13/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 46).
Autógrafo - PLS 571/2011
10/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.44).
09/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste Órgão às 19h30.
09/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 61509
09/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 40) e texto final revisado (fl. 41).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/09/2013 a 06/09/2013.
30/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 960, de 2013-CDH, relator Senador Casildo Maldaner, favorável com a Emenda nº 1-CDH;
- 961, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo);
- 962, de 2013-CAE, relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação com a Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo oferecido ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 58642-58657
Publicado no DSF Páginas 58692
P.S 960/2013
29/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH, CAS e CAE.
Juntada, às fls. 36/38, legislação citada nos pareceres.
27/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
27/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 571 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 35, Ofício nº 214/2013/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 571 de 2011 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
22/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/08/2013.
21/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do R.I.S.F.), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 207, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011.
Poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 55416
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18:15.
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 02-CAS-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicados o Projeto e a Emenda nº 1-CDH (fls. 25-28).
Anexados, às fls. 29-32, Decisão da Comissão, Lista de assinaturas do Parecer, Tabela de Votação Nominal e Texto do Substitutivo.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexado, à fl. 33, Of. 207/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
Emenda.
15/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
05/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo) e pela rejeição da Emenda nº 1 - CDH (fls. 25-28).
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Benedito de Lira relator da matéria.
Ao Relator.
20/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
20/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, na forma da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo). (fls. 19 a 24)
EMENDA 2 / CAS / CAE - PLS 571/2011
Parecer
15/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2013.
05/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, e da Emenda nº 1-CDH, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.19 a 22)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
24/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
23/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS, para prosseguimento na tramitação da matéria.
17/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
EMENDA 1 / CDH - PLS 571/2011
Parecer
07/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma Emenda, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 12 a 14.
Relatório Legislativo
12/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Casildo Maldaner.
10/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.186, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo posteriormente às Comissões de Assuntos Sociais, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 46608
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011 (segunda-feira) o Requerimento nº 1.186, de 2011, de audiência da CAS.

Votação em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
29/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011 o Requerimento nº 1.186, de 2011, de audiência da CAS.
28/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.186, de 2011, de audiência da CAS.
27/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1186, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 39159
RQS 1186/2011
26/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h39.
26/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. SF/ 1719/2011, para atender Requerimento formulado pela Senadora Lúcia Vânia, requerendo que, além do despacho inicial, a matéria seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do Art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do RISF.
Anexado às fls. 06 a 09, contendo, original do Ofício da SGM, cópia do Requerimento, Tramitação do Projeto e Of. nº 597 - CDH, do Presidente da Comissão ao Presidente do Senado Federal.
À SSCLSF.
23/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 16.09.2011
Último dia: 22.09.2011.
15/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
14/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37285-37286
Avulso inicial da matéria
14/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.