Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Acresce o art. 49-A na Lei nº 8.666/93 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) para prever que a adjudicação do objeto somente poderá beneficiar licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum de seus sócios ou respectivos parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, detinha participação significativa ou controle, direto ou indireto, em outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação da proposta e do julgamento, devendo esses requisitos permanecerem ao longo do contrato e prorrogações, sob pena de imediata rescisão; caso a licitante não cumpra a exigência prevista, a adjudicação poderá beneficiar o licitante cuja proposta tenha sido classificada imediatamente a seguir; não havendo licitante que atenda aos requisitos, a licitação deverá ser revogada, no interesse da Administração (art. 1º); acresce parágrafo único ao art. 93 da mencionada Lei para prever a pena de detenção de 6 (seis) meses a dois anos e multa imputada a quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório também será aplicada aquele que frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação (art. 2º).


Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/06/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
14/06/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:28

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/09/2011
Texto inicial - PLS 584/2011
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
19/09/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emenda por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
20/09/2011
Legislação citada
04/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 16h50min o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/03/2017
Voto em Separado
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 8h31 o Voto em Separado do Senador Flexa Ribeiro, que conclui pela rejeição do Projeto. Matéria incluída na pauta da Comissão.
24/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
24/05/2017
P.S 49/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017 – CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 47/2017, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
30/05/2017
Recurso
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos legais, que o PLS 584/2011 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
30/05/2017
Recurso
Plenário do Senado Federal
Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 584/2011, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julga...
02/06/2017
R.S 6/2017
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Recurso nº 6, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 584/2011, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que com...

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 324
Esgotou-se em 09 de junho o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03/06/2017 Publicado no DSF Páginas 74
Encaminhado à publicação o Recurso nº 6, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 459-460
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017 – CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 47/2017, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 438-444
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017 – CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 47/2017, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38046-38048
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emenda por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
19/09/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADJUDICAÇÃO, LICITANTE, OBJETO, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, JUNTA COMERCIAL, SOCIO, PARENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA, CERTAME, ABERTURA, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, CARATER PERMANENTE, PRORROGAÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA, RESCISÃO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, REVOGAÇÃO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO, INSTRUMENTO, CONVOCAÇÃO, EDITAL, CARTA CONVITE, PREVISÃO, DISPOSITIVOS, CRIME, PENA, IMPEDIMENTO, FRAUDE, FRUSTRAÇÃO, PERTURBAÇÃO, ATO, REALIZAÇÃO, INCIDENCIA, AJUSTE, OBTENÇÃO, VANTAGENS, SANÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 24/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
21/09/2011 - 27/09/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
26/05/2017 - 01/06/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
05/06/2017 - 09/06/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se em 09 de junho o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 324
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2017 às 19h04
02/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 6, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 74
R.S 6/2017
02/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/06/2017 às 15h16
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 6, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 584, de 2011, seja apreciado em Plenário.
30/05/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/05/2017 às 20h03
26/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 30/05/2017 às 19h44
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 26/05/2017 a 01/06/2017
24/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017 – CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 47/2017, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 459-460
Publicado no DSF Páginas 438-444
P.S 49/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 18h58
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 49, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2017 às 18h17
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 15h24
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador José Pimentel.
Anexei o Ofício nº 47/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido às 8h31 o Voto em Separado do Senador Flexa Ribeiro, que conclui pela rejeição do Projeto.
Matéria incluída na pauta da Comissão.
Voto em Separado
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Flexa Ribeiro e Wilder Morais, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Pimentel e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h50min o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/01/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
27/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/09/2011.
Último dia: 27/09/2011.
20/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emenda por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38046-38048
Avulso inicial da matéria
19/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.