Autoria: Comissão - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.


Explicação da Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007; O Acordo aprovado estabelece regras e procedimentos para segurança de informações sigilosas trocadas entre as Partes, suas pessoas físicas, órgãos e entidades credenciadas; determina que nenhuma das Partes pode invocar o Acordo com o objetivo de obter informação sigilosa que a outra Parte tenha recebido de uma terceira Parte; define termos utilizados no Acordo e quais são as autoridades nacionais de segurança de cada Parte; define a equivalência de graus de sigilo entre as Partes e como se dará a transmissão da informação entre as Partes; dispõe sobre os contratos sigilosos, as visitas que envolvem acesso a informação sigilosa por nacionais, a quebra de segurança e a solução de controvérsias;

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Aloysio Nunes Ferreira
Último local:
15/12/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
03/05/2012 - SOBRESTADA

Natureza: Ato/tratado/acordo internacional

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/10/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
03/10/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
08/03/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11872
Aprovação o Requerimento nº 211, de 2012.
A Presidência encaminhará à Senhora Presidente da República cópia do referido requerimento e a matéria ficará na Secretaria Geral da Mesa com tramitação sobrestada, aguardando a realização da diligência solicitada.
28/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8326-8327
Leitura do Requerimento nº 211, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando, nos termos do art. 335, incisos II e III, do RISF, seja sobrestada a presente matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8332
Leitura do Requerimento nº 211, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando, nos termos do art. 335, incisos II e III, do RISF, seja sobrestada a presente matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39907
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
04/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39888-39893
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Data de Leitura:
03/10/2011
Número(s) na Câmara:
CD PDC 46/2011 (origem)
CD MSG 643/2011
Indexação:
APROVAÇÃO, ACORDO RELATIVO À SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, REINO DA ESPANHA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira
Sergio Souza (encerrado em 04/11/2011 - Redistribuição)
Prazos:
05/10/2011 - 11/10/2011: Recebimento de emendas perante a Comissão de Relações Exteriores (Art. 376, III, do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/04/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
15/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando resposta ao Ofício nº 109, de 27/02/2015, ao Senhor Aloizio Mercadante Oliva, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF nº 6, de 2015, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, que reitera a Mensagem nº 77, de 2012, que informa a aprovação do Requerimento nº 211, de 2012, da CRE, de sobrestamento.
02/03/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:40h.
02/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 109 de 27/02/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 06/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a reiteração da Mensagem nº 77, de 3 de maio de 2012, referente ao Requerimento nº 211/12, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cópia anexa, de sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 238/11 (fls.77 a 78).
À SSCLSF.
12/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:35 hs.
12/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
06/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h50.
A matéria ficará na Secretaria Geral da Mesa com tramitação sobrestada, aguardando realização da diligência solicitada.
03/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 778 de 03/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 77/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando a aprovação do Requerimento nº 211/12, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cópia anexa, de sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 238/11 (fls. 75 a 76).
À SSCLSF.
11/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20hs.
11/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Aprovação o Requerimento nº 211, de 2012.
A Presidência encaminhará à Senhora Presidente da República cópia do referido requerimento e a matéria ficará na Secretaria Geral da Mesa com tramitação sobrestada, aguardando a realização da diligência solicitada.
Publicado no DSF Páginas 11872
10/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/4/2012, o Requerimento nº 211, de 2012, de sobrestamento da matéria.
29/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/4/2012, o Requerimento nº 211, de 2012, de sobrestamento da matéria.
27/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 211, de 2012, de sobrestamento da matéria.
27/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 211, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando, nos termos do art. 335, incisos II e III, do RISF, seja sobrestada a presente matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 8326-8327
Publicado no DSF Páginas 8332
26/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:00 hrs.
22/03/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexados às folhas 25 a 73, o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira; o Ofício nº 190/2012 - CRE/PRES, que comunica a aprovação na Reunião de hoje do Requerimento nº 11/2012 - CRE; o referido Requerimento, que requer o sobrestamento do estudo do presente projeto; o Ofício nº 212/2011 - CRE/PRES; o Ofício nº 4 AFEPA/DAI/PARL PAIN BRAS; o Ofício nº 16 AFEPA/G/CONJUR/SGEX/DAI/PARL; a Nota Informativa nº 561, de 2012, da Consultoria Legislativa do Senado Federal; o Comunicado da Presidência da Comissão, do dia 22 de Março de 2012, sobre "A nova Lei de Acesso à Informação e seus efeitos sobre os Tratados dos quais o Brasil é Parte"; e a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
À SCLSF.
22/03/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, em virtude da apresentação e aprovação do Requerimento nº 11/2012-CRE, de sua autoria, que requer o sobrestamento do PDS 238/11, a fim de que o Presidente do Senado Federal oficie a Excelentíssima Senhora Presidenta da República sobre a necessidade de adequar o referido Acordo à Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações.
20/03/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/03/2012.
08/03/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório ( DOC | PDF )
04/11/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Aloysio Nunes Ferreira
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
27/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Sérgio Souza.
20/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Sérgio Souza
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
13/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
05/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 05.10.2011; último dia - 11.10.2011.
04/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 39907
Publicado no DSF Páginas 39888-39893
Avulso da matéria ( PDF )
03/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
03/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.