Autoria: Senador Humberto Costa

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Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.


Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para obrigar os construtores a promover as adaptações necessárias à garantia de condições de acessibilidade, nas demais unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando demandado por beneficiário idoso ou com deficiência. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Paim
Último local:
20/06/2016 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
20/06/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 28/09/2016 às 22:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/10/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
25/10/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
25/10/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
22/12/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 22/12/11, recebido o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
14/02/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Na 1ª Reunião da CDR, realizada em 14.02.2012, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto. Anexada a Lista de Assinatura do Projeto à folha 08. À CDH.
25/05/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei cópia do relatório fls.9 a 11.
11/03/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (Substitutivo), que apresenta.
06/10/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43680-43681
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
25/10/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, OBRIGATORIEDADE, CONSTRUTOR, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Paulo Paim
Paulo Paim (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Relatores:
Rodrigo Rollemberg (encerrado em 14/02/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
27/10/2011 - 04/11/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
20/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
13/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2016.
08/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
07/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/06/2016.
06/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
30/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/06/2016.
25/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
20/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/05/2016.
20/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
19/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/04/2016.
06/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
04/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/04/2016.
30/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
28/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/03/2016.
18/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
14/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/03/2016.
07/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/03/2016.
02/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Adiado.
29/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/03/2016.
22/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/02/2016.
22/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/02/2016.
************* Retificado em 22/02/2016*************
Desconsiderar esta informação de inclusão na pauta da 5ª Reunião.
14/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Lido o Relatório na 92ª Reunião pelo Senador Paulo Paim, adiadas a discussão e votação.
09/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 92ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/10/2015.
06/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório ( DOC | PDF )
06/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
18/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
12/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Projeto é retirado de pauta, a pedido do Relator, Senador Paulo Paim.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim, a pedido, para reexame do Relatório.
07/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
01/08/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/03/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (Substitutivo), que apresenta.
Relatório ( PDF )
05/12/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada da Pauta a pedido do relator, Senador Paulo Paim, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
10/04/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Autor.
21/11/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente concede a palavra ao Relator. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
25/05/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei cópia do relatório fls.9 a 11.
Relatório ( DOC | PDF )
02/03/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
15/02/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
14/02/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião da CDR, realizada em 14.02.2012, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto.
Anexada a Lista de Assinatura do Projeto à folha 08.
À CDH.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
06/02/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/12/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 22/12/11, recebido o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
17/11/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Rodrigo Rollemberg para emitir relatório.
07/11/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
27/10/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 27.10.2011
Último dia: 04.11.2011
26/10/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 26/10/2011.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
25/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 43680-43681
Avulso da matéria ( PDF )
25/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.