Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 51, de 2003, ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003
Ver também: PLS 51/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6124/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 12.984 de 02/06/2014
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.984 de 02/06/2014
- Último estado:
- 03/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - ECD 51/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/11/2011
- Descrição/Ementa
- Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003. A Emenda lida vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 17/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 51, de 2003. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS n° 51, de 2003. À SSCLSF,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 342/2014
- Data:
- 05/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 342, de 2014-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário à Emenda da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 53 | A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 140, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.984, de 2014. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo. |
09/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 41 | A Presidência comunica ao Plenário que, esgotado o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento em definitivo da Emenda da Câmara ao presente Projeto. Tendo sido rejeitada a emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
06/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 118-124 | Leitura do Parecer nº 342, de 2014-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário à Emenda da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF) |
04/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 45369 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003. A Emenda lida vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/11/2011
- Despacho:
- 03/11/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 30/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/05/2014 - 07/05/2014: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS,PROJETO DE LEI, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, (AIDS), DOENÇA TRANSMISSÍVEL, DOENTE, PORTADOR, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, EXAME MÉDICO, CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, INICIATIVA PRIVADA, ATIVIDADE PRIVADA, SEPARAÇÃO, TRABALHO, ESCRITÓRIO, DIVULGAÇÃO, HOSTILIZAÇÃO, FAMÍLIA, GRUPO ÉTNICO, PERMANÊNCIA, IMPEDIMENTO, PROIBIÇÃO, LOCAL, RECUSA, ATENDIMENTO, MÉDICO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, CHEFE, OBRIGATORIEDADE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, SUSPEITO, PATOLOGIA CLÍNICA, DEMISSÃO, DISPENSA, MATRÍCULA, INSCRIÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PENA DE RECLUSÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, UTILIZAÇÃO, HOSPITAL, EXCLUSIVIDADE, ESCLARECIMENTOS, PROTEÇÃO, PACIENTE, ASSENTIMENTO PRÉVIO, RESPONSÁVEL, GRAVIDADE, ADAPTAÇÃO, FUNÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SAÚDE, ALTERAÇÃO, SETOR, FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADVERTÊNCIA, MULTA, PUNIÇÃO, VALOR MONETÁRIO, REINCIDÊNCIA.
Matéria |
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PLS 51/2003 |
- 09/06/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 841 de 05/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014 (fls. 56).
Ao Arquivo.
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:19 hs.
- 04/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 140, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.984, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 53
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:30h.
Encaminhado ao Plenário para comunicar restituição de autógrafos.
- 04/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 03/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.984 DE 2014.
DOU - 03/06/2014 PÁG. 00003.
Sancionada em 02/06/2014.
- 13/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 659, de 13/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 56/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48).
Anexado o Ofício SF n.º 660, de 13/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
- 08/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 44).
************* Retificado em 14/05/2014*************
Onde se lê: (fls. 44).
Leia-se: (fl. 45).
- 08/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 08/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, esgotado o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento em definitivo da Emenda da Câmara ao presente Projeto.
Tendo sido rejeitada a emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 41
- 08/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 05/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/05/2014 a 07/05/2014.
- 05/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 342, de 2014-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário à Emenda da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF) - Publicado no DSF Páginas 118-124
- P.S 342/2014
- 30/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 30/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16:30h.
- 30/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS n° 51, de 2003.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 25/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para Pauta, com voto contrário à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao Projeto.
- 09/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do Relatório.
- 23/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 14/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 51, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do Relatório.
- 07/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 03/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003.
A Emenda lida vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 45369
- Avulso inicial da matéria
- 01/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Emendas da Câmara.
- 01/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como ECD 00051 2003, proveniente do PLS 00051 2003.
anexei folhas de nºs 28 a 35.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:39