Projeto de Lei do Senado n° 51, de 2003

Ver também: ECD 51/2003

Autoria: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6124/2005       Norma Gerada: Lei nº 12.984 de 02/06/2014

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de aids, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.984 de 02/06/2014
Último estado:
25/10/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 51/2003
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
07/03/2003
Descrição/Ementa
Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de aids, e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
14/09/2005
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Arthur Virgílio. Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF. Anexei, às fls. 14, cópia do Ofício nº 140/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/10/2005
Identificação:
P.S 01806/2005
Data:
11/10/2005
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/10/2005
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 24). À SSEXP.
Identificação:
Texto inicial - PLS 51/2003
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
07/03/2003
Descrição/Ementa
Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de aids, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/10/2005
Identificação:
Parecer
Data:
14/09/2005
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Arthur Virgílio. Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF. Anexei, às fls. 14, cópia do Ofício nº 140/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
Identificação:
P.S 01806/2005
Data:
11/10/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35790-35791
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
11/10/2005 Publicado no DSF Páginas 34660-34666
Leitura do Parecer nº 1.806, de 2005-CCJ, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 140/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto em reunião realizada em 14/09/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
08/03/2003 Publicado no DSF Páginas 2931-2932
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribução em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Octávio (encerrado em 18/02/2005 - Redistribuição)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 08/04/2013 - Redistribuição)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
20/09/2005 - 22/09/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/10/2005 - 19/10/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIME, DISCRIMINAÇÃO, (AIDS), DOENÇA TRANSMISSÍVEL, DOENTE, PORTADOR, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, EXAME MÉDICO, CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, INICIATIVA PRIVADA, ATIVIDADE PRIVADA, SEPARAÇÃO, TRABALHO, ESCRITÓRIO, DIVULGAÇÃO, HOSTILIZAÇÃO, FAMÍLIA, GRUPO ÉTNICO, PERMANÊNCIA, IMPEDIMENTO, PROIBIÇÃO, LOCAL, RECUSA, ATENDIMENTO, MÉDICO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, CHEFE, OBRIGATORIEDADE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, SUSPEITO, PATOLOGIA CLÍNICA, DEMISSÃO, DISPENSA, MATRÍCULA, INSCRIÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PENA DE RECLUSÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, UTILIZAÇÃO, HOSPITAL, EXCLUSIVIDADE, ESCLARECIMENTOS, PROTEÇÃO, PACIENTE, ASSENTIMENTO PRÉVIO, RESPONSÁVEL, GRAVIDADE, ADAPTAÇÃO, FUNÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SAÚDE, ALTERAÇÃO, SETOR, FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADVERTÊNCIA, MULTA, PUNIÇÃO, VALOR MONETÁRIO, REINCIDÊNCIA.
01/11/2011
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, a pedido.
25/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2542 de 25/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
25/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.25).
25/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:15 hs.
25/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 35790-35791
19/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/10/2005 a 19/10/2005.
10/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.806, de 2005-CCJ, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 140/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto em reunião realizada em 14/09/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34660-34666
05/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 20.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
05/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 18/19, Nota Técnica nº 2.089/2005, da Consultoria Legislativa, sobre solicitação de estudo para inserção dos dispositivos da presente matéria no Código Penal, em atendimento à Lei Complementar nº 95, de 1998, ou a elaboração de nota técnica para justificar a opção pela legislação extravagante.
27/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
26/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
22/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei, às fls. nº 15, o Texto Final do PLS nº 51, de 2003, na CCJ.
Anexei, às fls. nº 16, o Ofício nº 141/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
14/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Arthur Virgílio.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei, às fls. 14, cópia do Ofício nº 140/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
Parecer
09/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
18/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em razão do Senador Paulo Octávio passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (art. 77, § 1º, do RISF).
Matéria aguardando designação de relator.
22/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Octávio, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF)
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
19/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando , para emitir relatório.
18/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia: 17/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
07/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribução em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 2931-2932
07/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.