Projeto de Lei do Senado n° 51, de 2003
Ver também: ECD 51/2003
- Autoria
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6124/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 12.984 de 02/06/2014
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de aids, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.984 de 02/06/2014
- Último local:
- 24/03/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 25/10/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 51/2003
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 07/03/2003
- Descrição/Ementa
- Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de aids, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/10/2005
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/09/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Arthur Virgílio. Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01806/2005
- Data:
- 11/10/2005
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/10/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35790-35791 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 11/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34660-34666 | Leitura do Parecer nº 1.806, de 2005-CCJ, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 140/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto em reunião realizada em 14/09/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 08/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 2931-2932 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribução em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
- Senador Paulo Octávio (encerrado em 18/02/2005 - Redistribuição)
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 08/04/2013 - Redistribuição)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 20/09/2005 - 22/09/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/10/2005 - 19/10/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIME, DISCRIMINAÇÃO, (AIDS), DOENÇA TRANSMISSÍVEL, DOENTE, PORTADOR, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, EXAME MÉDICO, CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, INICIATIVA PRIVADA, ATIVIDADE PRIVADA, SEPARAÇÃO, TRABALHO, ESCRITÓRIO, DIVULGAÇÃO, HOSTILIZAÇÃO, FAMÍLIA, GRUPO ÉTNICO, PERMANÊNCIA, IMPEDIMENTO, PROIBIÇÃO, LOCAL, RECUSA, ATENDIMENTO, MÉDICO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, CHEFE, OBRIGATORIEDADE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, SUSPEITO, PATOLOGIA CLÍNICA, DEMISSÃO, DISPENSA, MATRÍCULA, INSCRIÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PENA DE RECLUSÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, UTILIZAÇÃO, HOSPITAL, EXCLUSIVIDADE, ESCLARECIMENTOS, PROTEÇÃO, PACIENTE, ASSENTIMENTO PRÉVIO, RESPONSÁVEL, GRAVIDADE, ADAPTAÇÃO, FUNÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SAÚDE, ALTERAÇÃO, SETOR, FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADVERTÊNCIA, MULTA, PUNIÇÃO, VALOR MONETÁRIO, REINCIDÊNCIA.
- Matérias relacionadas:
- 01/11/2011
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, a pedido.
- 25/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2542 de 25/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- 25/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25).
- 25/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:15 hs.
- 25/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 35790-35791
- 19/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/10/2005 a 19/10/2005.
- 10/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.806, de 2005-CCJ, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 140/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto em reunião realizada em 14/09/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34660-34666
- 05/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 20.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 05/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18/19, Nota Técnica nº 2.089/2005, da Consultoria Legislativa, sobre solicitação de estudo para inserção dos dispositivos da presente matéria no Código Penal, em atendimento à Lei Complementar nº 95, de 1998, ou a elaboração de nota técnica para justificar a opção pela legislação extravagante.
- 27/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 26/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 22/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei, às fls. nº 15, o Texto Final do PLS nº 51, de 2003, na CCJ.
Anexei, às fls. nº 16, o Ofício nº 141/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
- 14/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Arthur Virgílio.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei, às fls. 14, cópia do Ofício nº 140/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar. - Parecer
- 09/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
- 18/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em razão do Senador Paulo Octávio passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (art. 77, § 1º, do RISF).
Matéria aguardando designação de relator.
- 22/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Octávio, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF)
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
- 19/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando , para emitir relatório.
- 18/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia: 17/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 07/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 07/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribução em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 2931-2932
- 07/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 28/03/2023 09:41