Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 51, de 2003, ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003

Ver também: PLS 51/2003

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6124/2005       Norma Gerada: Lei nº 12.984 de 02/06/2014

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.984 de 02/06/2014
Último estado:
03/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - ECD 51/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/11/2011
Descrição/Ementa
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003. A Emenda lida vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 51, de 2003. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS n° 51, de 2003. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 342/2014
Data:
05/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 342, de 2014-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário à Emenda da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF)
Identificação:
Texto inicial - ECD 51/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/11/2011
Descrição/Ementa
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003. A Emenda lida vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 51, de 2003. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS n° 51, de 2003. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 342/2014
Data:
05/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 342, de 2014-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário à Emenda da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2014 Publicado no DSF Páginas 53
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 140, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.984, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 41
A Presidência comunica ao Plenário que, esgotado o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento em definitivo da Emenda da Câmara ao presente Projeto.
Tendo sido rejeitada a emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/05/2014 Publicado no DSF Páginas 118-124
Leitura do Parecer nº 342, de 2014-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário à Emenda da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF)
04/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45369
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003.
A Emenda lida vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/11/2011
Despacho:
03/11/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 30/04/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/05/2014 - 07/05/2014: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS,PROJETO DE LEI, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, (AIDS), DOENÇA TRANSMISSÍVEL, DOENTE, PORTADOR, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, EXAME MÉDICO, CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, INICIATIVA PRIVADA, ATIVIDADE PRIVADA, SEPARAÇÃO, TRABALHO, ESCRITÓRIO, DIVULGAÇÃO, HOSTILIZAÇÃO, FAMÍLIA, GRUPO ÉTNICO, PERMANÊNCIA, IMPEDIMENTO, PROIBIÇÃO, LOCAL, RECUSA, ATENDIMENTO, MÉDICO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, CHEFE, OBRIGATORIEDADE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, SUSPEITO, PATOLOGIA CLÍNICA, DEMISSÃO, DISPENSA, MATRÍCULA, INSCRIÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PENA DE RECLUSÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, UTILIZAÇÃO, HOSPITAL, EXCLUSIVIDADE, ESCLARECIMENTOS, PROTEÇÃO, PACIENTE, ASSENTIMENTO PRÉVIO, RESPONSÁVEL, GRAVIDADE, ADAPTAÇÃO, FUNÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SAÚDE, ALTERAÇÃO, SETOR, FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADVERTÊNCIA, MULTA, PUNIÇÃO, VALOR MONETÁRIO, REINCIDÊNCIA.
09/06/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 841 de 05/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014 (fls. 56).
Ao Arquivo.
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:19 hs.
04/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 140, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.984, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 53
04/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:30h.
Encaminhado ao Plenário para comunicar restituição de autógrafos.
04/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
03/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.984 DE 2014.
DOU - 03/06/2014 PÁG. 00003.
Sancionada em 02/06/2014.
13/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 659, de 13/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 56/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48).
Anexado o Ofício SF n.º 660, de 13/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
08/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44).
************* Retificado em 14/05/2014*************
Onde se lê: (fls. 44).
Leia-se: (fl. 45).
08/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
08/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, esgotado o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento em definitivo da Emenda da Câmara ao presente Projeto.
Tendo sido rejeitada a emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 41
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/05/2014 a 07/05/2014.
05/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 342, de 2014-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário à Emenda da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF)
Publicado no DSF Páginas 118-124
P.S 342/2014
30/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16:30h.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS n° 51, de 2003.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
25/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para Pauta, com voto contrário à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao Projeto.
09/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do Relatório.
23/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
14/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 51, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do Relatório.
07/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
03/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003.
A Emenda lida vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 45369
Avulso inicial da matéria
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Emendas da Câmara.
01/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como ECD 00051 2003, proveniente do PLS 00051 2003.
anexei folhas de nºs 28 a 35.
À SSCLSF.