Autoria: Senador Vicentinho Alves

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Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Disciplina a atividade de telemarketing.


Explicação da Ementa:
Estabelece princípios e regras para entidades que patrocinam ou oferecem serviços, meios e recursos para a realização do telemarketing. Estabelece as condições para o livre exercício e a utilização da atividade do telemarketing. Dispõe que as relações de consumo relacionadas ao telemarketing sujeita-se à disciplina da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Determina as responsabilidades das entidades patrocinadoras. Estabelece as hipóteses de responsabilização por infrações dos prestadores de serviços de telemarketing e dos provedores de meios. Dispõe que os prestadores de serviço de telemarketing e os provedores de meios deverão disponibilizar os recursos técnicos necessários para assegurar o cumprimento do disposto na Lei. Estabelece as multas aplicáveis aos responsáveis em face de descumprimento das disposições da Lei. Estabelece que a lei entrará em vigor após trezentos e sessenta dias de sua publicação. Assunto: Defesa do consumidor - Jurídico


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Aloysio Nunes Ferreira
Último local:
07/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/04/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 11/12/2016 às 00:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/11/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
09/11/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
09/11/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 18/11/2011************* Onde se lê: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Leia-se: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
19/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011).
12/02/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestões, acolhidas pelo Relator, Senador Gim, e incorporadas ao Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 56, de 2009, na forma da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS n° 673, de 2011. (Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011)
12/02/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestões, acolhidas pelo Relator, Senador Gim, e incorporadas ao Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 56, de 2009, na forma da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS n° 673, de 2011. (Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011)
04/06/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do Substitutivo aprovado pela CCJ, com as subemendas que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011, cujo teor foi incorporado ao Substitutivo.
11/11/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 24ª reunião extraordinária de 11.11.2014, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Vanessa Grazziotin. Após leitura e discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovado o relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do substitutivo aprovado pela CCJ, com duas subemendas apresentadas, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011, cujo teor foi incorporado ao Substitutivo Consolidado, nos termos da emenda nº 2-CMA. Juntadas cópia do relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, do parecer da CMA com o Substitutivo Consolidado e da folha de assinaturas do parecer. (fls. 38 a 48)
24/03/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 188 / 2015, de 23/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Delcídio do Amaral, de tramitação em conjunto dos PLS nº 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015. À SCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 283
Aprovado o Requerimento nº 209, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ, CMA e CAS, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 33
Aprovado o Requerimento nº 209, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ, CMA e CAS, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 43-44
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 209, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, o Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011, retoma sua tramitação autônoma e o caráter terminativo, e retorna à CCJ e à CMA, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa.
11/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47242
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de agosto do corrente, aprovou o Requerimento nº 668, de 2012.
O PLC nº 56, de 2009, e o PLS nº 673, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e, em decisão terminativa, de Assuntos Sociais.
Será cumprida a decisão da Mesa.
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35288-35289 (Volume nº II)
Leitura do Requerimento nº 668, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 56/2009 e do PLS 673/2011.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
10/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46313-46317
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 18/11/2011*************
Onde se lê:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
09/11/2011
Indexação:
TELEFONISTA, TELEFONE, ATENDIMENTO, RECURSOS, PROMOÇÃO, VENDA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, BENS, SERVIÇO, MARCA, DOAÇÃO, DISTÂNCIA, TELECOMUNICAÇÃO, (INTERNET), EXCEÇÃO, EXCLUSÃO, CORRESPONDÊNCIA POSTAL, CARTA, RÁDIO, RADIODIFUSÃO, COMUNICAÇÕES, PREVENÇÃO, COMBATE, AMEAÇA GRAVE, EMERGÊNCIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CAMPANHA, CÓDIGO, ACESSO, ENDEREÇO, PATROCÍNIO, EMPRESA PATROCINADORA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, CADASTRO, HORÁRIO, LIMITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRAZO, MANUTENÇÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, PESSOA INCAPAZ, MENOR, CRIANÇA, ARMAZENAGEM, CÓPIA, VALIDADE, REGISTRO, FORNECIMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, DISPONIBILIDADE, MULTA, COMPROVAÇÃO.
Despacho:
Nº 4 (Aprovação do Requerimento nº 209, de 2015, de tramitação conjunta.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Nº 3 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Nº 2 (aprovação do Requerimento nº 668 de 2012)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira
Jorge Afonso Argello (encerrado em 12/02/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Rodrigo Rollemberg (encerrado em 11/11/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
11/11/2011 - 18/11/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/03/2016 - Votação, em turno único (Aprovado.)
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 673, de 2011; PLS nº 311, de 2014 e PLS nº 32, de 2015.)
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/03/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 209, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ, CMA e CAS, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 283
Publicado no DSF Páginas 33
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/03/2016 às 15h54
10/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/03/2016 às 11h41
25/03/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 209, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015.
25/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 209, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 43-44
24/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Delcído do Amaral, que solicita a tramitação em conjunto dos PLS 673/2011; 311/2014 e 32/2015.
24/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 188 / 2015, de 23/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Delcídio do Amaral, de tramitação em conjunto dos PLS nº 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015.
À SCLSF.
Anexos ( PDF )
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
03/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, o Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011, retoma sua tramitação autônoma e o caráter terminativo, e retorna à CCJ e à CMA, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 44
06/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
17/12/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
************* Retificado em 17/12/2014*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
À SCLSF, para as devidas providências.
19/11/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 19/11/2014.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56 de 2009 e o PLS 673 DE 2011).
14/11/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CCT, para continuidade da tramitação.
11/11/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 24ª reunião extraordinária de 11.11.2014, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Vanessa Grazziotin. Após leitura e discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovado o relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do substitutivo aprovado pela CCJ, com duas subemendas apresentadas, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011, cujo teor foi incorporado ao Substitutivo Consolidado, nos termos da emenda nº 2-CMA.
Juntadas cópia do relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, do parecer da CMA com o Substitutivo Consolidado e da folha de assinaturas do parecer. (fls. 38 a 48)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
06/11/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/11/2014.
04/11/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/10/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/11/2014.
01/08/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/06/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do Substitutivo aprovado pela CCJ, com as subemendas que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011, cujo teor foi incorporado ao Substitutivo.
Relatório ( PDF )
12/03/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
13/02/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
13/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011)
12/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestões, acolhidas pelo Relator, Senador Gim, e incorporadas ao Substitutivo.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 56, de 2009, na forma da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS n° 673, de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Relatório ( PDF )
07/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011.)
19/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011).
Relatório ( PDF )
01/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011).
11/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 12 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011).
10/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de agosto do corrente, aprovou o Requerimento nº 668, de 2012.
O PLC nº 56, de 2009, e o PLS nº 673, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e, em decisão terminativa, de Assuntos Sociais.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 47242
28/08/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 668, de 2012, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011.
Ao Plenário.
11/07/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
10/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 668, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 56/2009 e do PLS 673/2011.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 35288-35289 (Volume nº II)
04/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
04/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
04/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1153/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Armando Monteiro, para tramitação em conjunto do PLS nº 673, de 2011, com o PLC nº 56, de 2009.

À SSCLSF.
18/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/11/2011.
Último dia: 18/11/2011.
10/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 18/11/2011*************
Onde se lê:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 46313-46317
Avulso da matéria ( PDF )
09/11/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.