Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 13 de 2012


Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. - CELG D; determina que a ELETROBRAS adquirirá, no mínimo, cinquenta e um por cento das ações ordinárias com direito a voto; altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, “ que Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências, dispondo que a ELETROBRAS, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização; autoriza a dispensa de procedimento licitatório para a venda à ELETROBRAS de participação acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social; revoga o art. 2º da Lei no 11.651, de 7 de abril de 2008, que alterou o § 1º do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, dispondo que a Eletrobrás, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção ou transmissão de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
13/06/2012 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Último estado:
13/03/2012 - AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
06/03/2012 Avulso da matéria
( PDF )
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 2 de março de 2012, e publicação no dia 5 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 559, de 2012. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Senadores Suplentes Bloco da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calheiros 1. Ana Amélia Francisco Dornelles 2. Eduardo Braga Paulo Davim 3. Sérgio Souza Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Walter Pinheiro 1. Wellington Dias Acir Gurgacz 2. Pedro Taques Lídice da Mata 3. Antonio Carlos Valadares Inácio Arruda 4. Lindbergh Farias Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Jayme Campos 1. Demóstenes Torres Álvaro Dias 2. Cyro Miranda PR Blairo Maggi 1. PTB Titular Gim Argello 1. João Vicente Claudino *PSOL Randolfe Rodrigues 1. __________________________________________________________________ *Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Deputados Suplentes PT Jilmar Tatto 1. Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2. Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Marcelo Castro 2. Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1. Glauber Braga Osmar Júnior 2. Sandra Rosado PSDB Bruno Araújo 1. Cesar Colnago PP Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.Giacobo PDT André Figueiredo 1.Wolney Queiroz Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno *PMN Dr. Carlos Alberto 1. _________________________________________________________________ *Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado). A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/03/2012 Avulso de emendas
( PDF )
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 14/03/2012).
18/04/2012 Quadro comparativo
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2012 Publicado em 20/03/2012 no DSF Páginas 7411
15/03/2012 Publicado em 15/03/2012 no DSF Páginas 6633
14/03/2012 Publicado em 14/03/2012 no DSF Páginas 6262
14/03/2012 Publicado em 14/03/2012 no DSF Páginas 6249-6262
09/03/2012 Publicado em 09/03/2012 no DSF Páginas 5488
07/03/2012 Publicado em 07/03/2012 no DSF Páginas 4976-4977
05/03/2012 Publicado em 05/03/2012 no DOU Páginas 1 Suplemento
Outros Números:
CN MCN 16/2012
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00070 de 2012)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), PARTICIPAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, SÓCIO MAJORITÁRIO, CELG DISTRIBUIÇÃO, (CELG D), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, SOCIEDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00013 2012 - RELATOR DEP PEDRO UCZAI; RELATOR REVISOR SEN RENAN CALHEIROS.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/06/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para implantar o PLV.
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
22/03/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 113 de 22/03/12, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 47). À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
19/03/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h20.
19/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
19/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista. ************* Retificado em 19/03/2012************* Juntada fls. 46, referente à cópia do Ofício nº 97/2012-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Câmara dos Deputados a composição e calendário de tramitação da Medida.
19/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 45 referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 19/03/2012, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 559, de 2012.
19/03/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN com as devidas correções.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
19/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 20 de março de 2012.
Publicado em 20/03/2012 no DSF Páginas 7411
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
19/03/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Republicado o Termo de Reunião, considerando erro no mes em que a Medida Provisória foi editada. Corrigido no Processado às fls. 44.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido à SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
19/03/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo na Comissão sem apreciação de Relatório. A Comissão não foi Instalada. À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
14/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião, lavrado em 13/03/2012, no DSF de 15/03/2012.
Publicado em 15/03/2012 no DSF Páginas 6633
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
14/03/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encaminhado o Termo de Reunião da MPV para publicação.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
13/03/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o Termo de Reunião. Fl. 44.
Publicado em 14/03/2012 no DSF Páginas 6262
13/03/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada a Lista de Presença. Fls. 40 a 43.
13/03/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada NOTA TÉCNICA Nº 3/2012-CONOF-CD, oferecendo subsídios para apreciação da Medida Provisória nº 559, de 2 de março de 2012, quanto à adequação orçamentária e financeira. ************* Retificado em 13/03/2012************* Fls. 38 e 39.
13/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 14/03/2012).
Publicado em 14/03/2012 no DSF Páginas 6249-6262
Avulso de emendas ( PDF )
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
13/03/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
13/03/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas apresentadas à Matéria. 10 Emendas. Fls. 25 a 37. ************* Retificado em 13/03/2012************* No prazo regimental foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 002; Deputado ÂNGELO AGNOLIN (PDT) 007; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 001, 010; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 005, 006, 008, 009; Senador JARBAS VASCONCELOS (PMDB) 003 e Deputado ODAIR CUNHA (PT) 004.
12/03/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o Avulso da Matéria. Fls. 16 a 24.
08/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Antonio Imbassahy, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, como titular, e o Deputado Luiz Fernando Machado, em substituição ao Deputado Cesar Colnago, como suplente, conforme o Ofício nº 248, de 2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado em 09/03/2012 no DSF Páginas 5488
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
08/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/03/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
06/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 2 de março de 2012, e publicação no dia 5 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 559, de 2012. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Senadores Suplentes Bloco da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calheiros 1. Ana Amélia Francisco Dornelles 2. Eduardo Braga Paulo Davim 3. Sérgio Souza Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Walter Pinheiro 1. Wellington Dias Acir Gurgacz 2. Pedro Taques Lídice da Mata 3. Antonio Carlos Valadares Inácio Arruda 4. Lindbergh Farias Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Jayme Campos 1. Demóstenes Torres Álvaro Dias 2. Cyro Miranda PR Blairo Maggi 1. PTB Titular Gim Argello 1. João Vicente Claudino *PSOL Randolfe Rodrigues 1. __________________________________________________________________ *Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Deputados Suplentes PT Jilmar Tatto 1. Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2. Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Marcelo Castro 2. Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1. Glauber Braga Osmar Júnior 2. Sandra Rosado PSDB Bruno Araújo 1. Cesar Colnago PP Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.Giacobo PDT André Figueiredo 1.Wolney Queiroz Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno *PMN Dr. Carlos Alberto 1. _________________________________________________________________ *Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado). A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado em 07/03/2012 no DSF Páginas 4976-4977
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
06/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 559/2012: -Publicação no DO: 5-3-2012 (Ed. Extra) -Designação Prevista da Comissão: 7-3-2012 (SF) -Instalação Prevista da Comissão: 8-3-2012 -Emendas: até 11-3-2012 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 5-3-2012 a 18-3-2012 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 18-3-2012 -Prazo na CD: de 19-3-2012 a 1º-4-2012 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 1º-4-2012 -Prazo no SF: de 2-4-2012 a 15-4-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 15-4-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-4-2012 a 18-4-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-4-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 3-5-2012
06/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 03 a 11, referentes à Mensagem n° 16, de 2012-CN (n° 70/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 559, de 2012, incluindo legislação citada.
05/03/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada. À SSCLCN.
Publicado em 05/03/2012 no DOU Páginas 1 Suplemento
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO