Projeto de Lei do Senado n° 75, de 2012

Ver também: PL 557/2022 (Substitutivo-CD)

Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5654/2016
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.

Explicação da Ementa:
Altera os artigos 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1986 (Lei de Execução Penal) para dispor que será assegurado tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, às presas em trabalho de parto, cabendo ao Poder Público a promoção integral da assistência à saúde da presa e do nascituro. Veda o emprego de algemas em mulheres em trabalho de parto.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
22/06/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 75/2012
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
29/03/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
26/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Em conformidade com o Relatório do Senador "ad hoc" Paulo Davim, o parecer da CDH é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
08/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h15 relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/06/2016
Descrição/Ementa
Novo texto final, devido a erro material anterior
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Encaminhado à publicação novo texto final produzido pela CCJ, devido a erro material no anterior. A matéria... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/06/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 26). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2016 Publicado no DSF Páginas 134-135
Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Encaminhado à publicação novo texto final produzido pela CCJ, devido a erro material no anterior.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final revisado e posterior envio à Câmara dos Deputados.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 123-137
Encaminhado à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável;
- Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 44/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que a referida Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 52-53
Encaminhado à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável;
- Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 44/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que a referida Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 101
Encaminhado á publicação o Ofício nº 41, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 9455-9456
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 75/2012 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CCJ 01/06/2016 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2016

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2012
Despacho:
30/03/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 07/05/2014 - Redistribuição)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador José Agripino (encerrado em 11/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Davim (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/04/2012 - 10/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/06/2016 - 08/06/2016: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/06/2016 - 17/06/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/03/2022 - 12/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA A MATERNIDADE, GESTANTE, PRESIDIO, PRESO, MULHER, PROIBIÇÃO, PARTO, PARTURIENTE, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 769, de 21/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
Autógrafo - PLS 75/2012
20/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
20/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
20/06/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 26).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
20/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Encaminhado à publicação novo texto final produzido pela CCJ, devido a erro material no anterior.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final revisado e posterior envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 134-135
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
20/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/06/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SLSF.
13/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
10/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/06/2016 a 17/06/2016
09/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável;
- Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 44/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que a referida Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 52-53
Publicado no DSF Páginas 123-137
Avulso de parecer
Avulso de parecer
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CCJ.
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 44/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 23).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
01/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 41, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 101
01/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 41/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 21).
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h15 relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 09h30 pelo Senador Waldemir Moka.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
12/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h50.
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ, Para prosseguimento na tramitação da matéria.
11/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em conformidade com o Relatório do Senador "ad hoc" Paulo Davim, o parecer da CDH é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado.
Parecer
26/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07.
Relatório Legislativo
11/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador José Agripino.
11/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas durante o prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 02.04.2012
Último dia: 10.04.2012
29/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 9455-9456
Avulso inicial da matéria
29/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 13/04/2022 01:41