Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.


Explicação da Ementa:
Altera os artigos 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1986 (Lei de Execução Penal) para dispor que será assegurado tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, às presas em trabalho de parto, cabendo ao Poder Público a promoção integral da assistência à saúde da presa e do nascituro. Veda o emprego de algemas em mulheres em trabalho de parto.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/06/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/06/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
3 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:21

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/03/2012
Texto inicial - PLS 75/2012
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
29/03/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
26/06/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07.
11/12/2012
Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Em conformidade com o Relatório do Senador "ad hoc" Paulo Davim, o parecer da CDH é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado.
08/10/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 09h15 relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/06/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 41/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 21).
01/06/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 41/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 21).
01/06/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 41/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 21).
Lista de presença
01/06/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 41/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 21).
Quadro de votação nominal
01/06/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 41/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 21).
Ofício nº 41/2016
08/06/2016
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 44/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 23).
08/06/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 44/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 23).
Ofício nº 44/2016
09/06/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável; - Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo) Anunciado o recebimento do Ofício nº 44/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que a referida Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 547/2016-CDH
09/06/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável; - Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo) Anunciado o recebimento do Ofício nº 44/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que a referida Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 548/2016-CCJ
20/06/2016
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Encaminhado à publicação novo texto final produzido pela CCJ, devido a erro material no anterior. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final revisado e posterior envio à Câmara dos Deputados.
Novo texto final, devido a erro material anterior
20/06/2016
Texto final revisado - Projeto de Lei
Secretaria Geral da Mesa
Juntado texto final revisado (fl. 26).
22/06/2016
Autógrafo - PLS 75/2012
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 769, de 21/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2016 Publicado no DSF Páginas 134-135
Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Encaminhado à publicação novo texto final produzido pela CCJ, devido a erro material no anterior.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final revisado e posterior envio à Câmara dos Deputados.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 123-137
Encaminhado à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável;
- Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 44/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que a referida Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 52-53
Encaminhado à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável;
- Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 44/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que a referida Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 101
Encaminhado á publicação o Ofício nº 41, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 9455-9456
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
29/03/2012
Número na Câmara:
PL 5654/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA A MATERNIDADE, GESTANTE, PRESIDIO, PRESO, MULHER, PROIBIÇÃO, PARTO, PARTURIENTE, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 08/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 07/05/2014 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Davim (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador José Agripino (encerrado em 11/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
02/04/2012 - 10/04/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
01/06/2016 - 08/06/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 41/2016-CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

13/06/2016 - 17/06/2016: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 769, de 21/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
Autógrafo - PLS 75/2012
20/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
20/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/06/2016 às 17h31
20/06/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 26).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/06/2016 às 17h27
20/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 20/06/2016 às 17h03
20/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Encaminhado à publicação novo texto final produzido pela CCJ, devido a erro material no anterior.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final revisado e posterior envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 134-135
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/06/2016 às 15h38
20/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2016 às 15h22
20/06/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/06/2016 às 11h19
13/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 13/06/2016 às 10h20
10/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/06/2016 a 17/06/2016
09/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável;
- Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 44/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que a referida Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 52-53
Publicado no DSF Páginas 123-137
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/06/2016 às 7h56
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 19h34
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/06/2016 às 16h28
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 44/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 23).
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Anexo
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
01/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 41, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 101
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/06/2016 às 19h40
01/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/06/2016 às 18h06
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/06/2016 às 15h39
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 41/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 21).
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h15 relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 09h30 pelo Senador Waldemir Moka.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
12/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h50.
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CCJ, Para prosseguimento na tramitação da matéria.
11/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em conformidade com o Relatório do Senador "ad hoc" Paulo Davim, o parecer da CDH é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado.
Parecer
26/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07.
Relatório Legislativo
11/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador José Agripino.
11/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas durante o prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 02.04.2012
Último dia: 10.04.2012
29/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 9455-9456
Avulso inicial da matéria
29/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.