Projeto de Lei n° 557, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2012)

Ver também: PLS 75/2012

Iniciativa
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5654/2016
Norma Gerada
Lei nº 14.326 de 12/04/2022
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.326 de 12/04/2022
Último local:
02/05/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/04/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PL 557/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 557/2022 Veda algemas Mulheres
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 79/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 79, de 2022 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 80/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 80, de 2022 - Plen (Redação Final)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLS 75/2012
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 124, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 24/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 557/2022 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 124, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 124/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°24 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 557/2022 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 124, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 125/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 557/2022 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 124, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo - PL 557/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 184, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 557, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Autógrafo-Lei-Ofício do PL 557/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 316/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 557, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 316, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 184, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 557, de 2022, ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2022 Publicado no DSF Páginas 178-179 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 184, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 557, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pela Senadora Zenaide Maia, o Parecer nº 79/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 557, de 2022 – Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 80/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pela Senadora Zenaide Maia, o Parecer nº 79/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 557, de 2022 – Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 80/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/03/2022 Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2022
Despacho:
14/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 16/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/03/2022 - 12/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, GARANTIA, DIGNIDADE, TRATAMENTO MEDICO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA A MATERNIDADE, GESTANTE, PARTURIENTE, HIPOTESE, MULHER, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, PERIODO, GRAVIDEZ, PARTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. )
26/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 316, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 184, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 557, de 2022, sancionado e transformado na Lei 14.326, de 12 de abril de 2022.
À COARQ.
OFSF 316/2022
19/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 184, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 557, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 178-179 - DSF nº 54
Mensagem
13/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14326 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/04/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 12/04/2022.
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 124, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 125, de 23/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 124/2022
OFSF 125/2022
MPSF 24/2022
Autógrafo - PLS 75/2012
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pela Senadora Zenaide Maia, o Parecer nº 79/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 557, de 2022 – Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 80/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 32
Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 32
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
13/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 16.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2022 20:06