Projeto de Lei n° 557, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2012)
Ver também: PLS 75/2012
- Iniciativa
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5654/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 14.326 de 12/04/2022
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.326 de 12/04/2022
- Último local:
- 02/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 13/04/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 557/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 557/2022 Veda algemas Mulheres
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 79/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 79, de 2022 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 80/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 80, de 2022 - Plen (Redação Final)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 75/2012
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 124, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 24/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 557/2022 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 124, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 124/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°24 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 557/2022 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 124, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 125/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 557/2022 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 124, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo - PL 557/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 184, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 557, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Autógrafo-Lei-Ofício do PL 557/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 316/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 557, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 316, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 184, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 557, de 2022, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 178-179 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 184, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 557, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 32 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022) Proferido, pela Senadora Zenaide Maia, o Parecer nº 79/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 557, de 2022 – Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 80/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 32 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022) Proferido, pela Senadora Zenaide Maia, o Parecer nº 79/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 557, de 2022 – Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 80/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/03/2022
- Despacho:
- 14/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 16/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/03/2022 - 12/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, GARANTIA, DIGNIDADE, TRATAMENTO MEDICO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA A MATERNIDADE, GESTANTE, PARTURIENTE, HIPOTESE, MULHER, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, PERIODO, GRAVIDEZ, PARTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. )
- 26/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 316, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 184, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 557, de 2022, sancionado e transformado na Lei 14.326, de 12 de abril de 2022.
À COARQ. - OFSF 316/2022
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 184, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 557, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 178-179 - DSF nº 54
- Mensagem
- 13/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14326 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/04/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 12/04/2022.
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 124, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 125, de 23/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 24/2022
- OFSF 124/2022
- OFSF 125/2022
- Autógrafo - PLS 75/2012
- 17/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pela Senadora Zenaide Maia, o Parecer nº 79/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 557, de 2022 – Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 80/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 32
- Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 32
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- 13/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 16.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2024 18:30
