Projeto de Lei do Senado n° 75, de 2012
Ver também: PL 557/2022 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5654/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Explicação da Ementa:
Altera os artigos 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1986 (Lei de Execução Penal) para dispor que será assegurado tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, às presas em trabalho de parto, cabendo ao Poder Público a promoção integral da assistência à saúde da presa e do nascituro. Veda o emprego de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/06/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 75/2012
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 29/03/2012
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 26/06/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Em conformidade com o Relatório do Senador "ad hoc" Paulo Davim, o parecer da CDH é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 08/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h15 relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 547/2016-CDH
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável; - Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 548/2016-CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável; - Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Quadro de votação nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 41/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 44/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 20/06/2016
- Descrição/Ementa
- Novo texto final, devido a erro material anterior
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Encaminhado à publicação novo texto final produzido pela CCJ, devido a erro material no anterior. A matéria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 20/06/2016
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 75/2012
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 769, de 21/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 134-135 | Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Encaminhado à publicação novo texto final produzido pela CCJ, devido a erro material no anterior. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final revisado e posterior envio à Câmara dos Deputados. |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 123-137 | Encaminhado à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável; - Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo) Anunciado o recebimento do Ofício nº 44/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que a referida Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 52-53 | Encaminhado à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável; - Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo) Anunciado o recebimento do Ofício nº 44/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que a referida Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 02/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 101 | Encaminhado á publicação o Ofício nº 41, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo. |
| 30/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 9455-9456 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 75/2012 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 01/06/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/2012
- Despacho:
- 30/03/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 07/05/2014 - Redistribuição)
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador José Agripino (encerrado em 11/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Davim (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/04/2012 - 10/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/06/2016 - 08/06/2016: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/06/2016 - 17/06/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/03/2022 - 12/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA A MATERNIDADE, GESTANTE, PRESIDIO, PRESO, MULHER, PROIBIÇÃO, PARTO, PARTURIENTE, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
- 25/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 22/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 769, de 21/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- Autógrafo - PLS 75/2012
- 20/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27).
- 20/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 20/06/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 26).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Corele.
- 20/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Encaminhado à publicação novo texto final produzido pela CCJ, devido a erro material no anterior.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final revisado e posterior envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 134-135
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 20/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/06/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SLSF.
- 13/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 10/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/06/2016 a 17/06/2016
- 09/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 547, de 2016-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Davim, favorável;
- Parecer nº 548, de 2016-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 44/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que a referida Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 52-53
- Publicado no DSF Páginas 123-137
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CCJ.
- 08/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela. (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 44/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 23). - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Anexo
- 01/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 41, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo. - Publicado no DSF Páginas 101
- 01/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, relatado pela Senadora Angela Portela.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 41/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 21). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 06/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 09h15 relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 09h30 pelo Senador Waldemir Moka.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
- 12/12/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h50.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ, Para prosseguimento na tramitação da matéria.
- 11/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em conformidade com o Relatório do Senador "ad hoc" Paulo Davim, o parecer da CDH é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado.
- Parecer
- 26/06/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07. - Relatório Legislativo
- 11/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador José Agripino.
- 11/04/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas durante o prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/04/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 02.04.2012
Último dia: 10.04.2012
- 29/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 9455-9456
- Avulso inicial da matéria
- 29/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 13/04/2022 01:41
