Autoria: Senador Ivo Cassol (PP/RO)

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente medicamentos e material penso hospitalar dos laboratórios fabricantes nacionais, públicos ou privados, sem a intermediação de representantes comerciais, distribuidores e congêneres, com a finalidade de suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde; dispõe que o referido procedimento licitatório simplificado poderá ter caráter internacional, para adquirir o produto de laboratórios estrangeiros, quando não houver produção de similar do medicamento ou material hospitalar por laboratório nacional; estabelece que as normas da Lei nº 8.666/1993 serão aplicadas subsidiariamente ao procedimento licitatório simplificado; dispõe que no ato da contratação, o laboratório fornecedor se obriga a apresentar seguro garantia, com endosso bancário, no valor total do contrato a ser firmado, para o caso de sua inexecução total ou parcial; estabelece multa ao laboratório produtor que se negar a vender diretamente, sem intermediários, medicamento ou material penso hospitalar a Estado, Município ou ao Distrito Federal, mas que tenha efetuado venda direta ao outro Estado, Município ou ao Distrito Federal no prazo de um ano anterior à recusa.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ana Amélia
Último local:
16/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/03/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/09/2017 às 13:15

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/05/2012
Texto inicial - PLS 171/2012
Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
22/05/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
12/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 11h47 o relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20601-20603
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
22/05/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, FACULTATIVIDADE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, LABORATÓRIO, LABORATÓRIO OFICIAL, FABRICAÇÃO NACIONAL, AUSÊNCIA, INTERMEDIÁRIO, REPRESENTANTE COMERCIAL, DISTRIBUIDOR, SECRETARIA DE SAÚDE, ATENDIMENTO, GRATUIDADE, SIMILARIDADE, PRODUTO IMPORTADO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CARTA CONVITE, FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, APÓLICE DE SEGURO, GARANTIA, VALOR, CONTRATO, MULTA, NEGAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRAZO, ANTERIORIDADE, RECUSA, PUBLICIDADE, (INTERNET).
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 09/02/2017 - Desligado da Comissão)
Prazos:
24/05/2012 - 30/05/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Amélia para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017
14/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida à Relatora, Senadora Ana Amélia, para reexame do Relatório.
02/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h47 o relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para relatar.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/05/2012.
Último dia: 30/05/2012.
23/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 09 horas e 16 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20601-20603
Avulso inicial da matéria
22/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.