Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 21 de 2012


Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, bem como seus princípios. Conceitua vereda, pousio, área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, áreas úmidas e área urbana consolidada. Estabelece como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros e veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado; dispensa o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa. Estabelece que em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, sem prejuízo dos limites estabelecidos na lei. Dispõe que na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana, nas condições que especifica. Dispõe que consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Determina que nos pantanais e planícies pantaneiras é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas na lei. Dispõe acerca do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados. Estabelece que a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os estudos e critérios previstos na lei e que protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal e que o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e, na hipótese do art. 16 da Lei, a compensação. Estabelece como obrigatória a suspensão imediata das atividades em Área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008. Dispõe que a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário as condições estabelecidas na Lei. Dispõe que o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do SISNAMA, sendo que o plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem e que o órgão federal coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal – DOF dos entes federativos não integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatórios respectivos. Determina que o transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama, cujo órgão federal regulamentará os casos de dispensa da licença. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as categorias e linhas de ação previstas na lei. Dispõe que nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, nas condições que especifica. Estabelece que aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é garantido que a exigência de recomposição, nos termos da Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, que não ultrapassará 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; e 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais. Dispõe que para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas no art. 61-A da lei, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Determina que após cinco anos da data da publicação da Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR e que comprovem sua regularidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Relator atual:
Luiz Henrique
Último local:
07/12/2012 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
04/09/2012 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Assunto: Social - Meio ambiente.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
30/05/2012 Avulso da matéria
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A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 25 de maio de 2012, publicou no dia 28 e retificou no dia 29 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação: COMPOSIÇÃO: SENADORES Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV) Luiz Henrique 1. Eduardo Braga Waldemir Moka 2. Lobão Filho Ana Amélia 3. Eunício Oliveira Sérgio Souza 4. Benedito de Lira Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) José Pimentel 1. Wellington Dias Jorge Viana 2. Anibal Diniz Rodrigo Rollemberg 3. Walter Pinheiro Acir Gurgacz 4. Inácio Arruda Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Aloysio Nunes Ferreira 1. Cyro Miranda José Agripino 2. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Blairo Maggi 1. Alfredo Nascimento Gim Argello 2. João Vicente Claudino *PSD Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão ____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. DEPUTADOS Titulares Suplentes PT Bohn Gass 1. Luci Choinacki Márcio Macêdo 2. Carlos Zarattini PMDB Edinho Araújo 1. Marcelo Castro Paulo Piau 2. Valdir Colatto PSDB Leonardo Vilela 1. Cesar Colnago PP Luis Carlos Heinze 1. Carlos Magno DEM Abelardo Lupion 1. Lira Maia PR Bernardo Santana de Vasconcellos 1. PSB Sandra Rosado 1. Glauber Braga PDT Giovanni Queiroz 1. Zé Silva Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Arnaldo Jordy PTB Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra PCdoB* Luciana Santos 1. Osmar Júnior __________________________________________________________________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. CALENDÁRIO: -Publicação no DO: 28-5-2012 -Designação da Comissão: até 30-5-2012(SF) -Instalação da Comissão: 24 horas após designação -Emendas: até 3-6-2012 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: ** -Remessa do processo à CD: - -Prazo na CD: até 24-6-2012 (até 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 24-6-2012 -Prazo no SF: de 25-6-2012 a 8-7-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 8-7-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-7-2012 a 11-7-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-7-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 9-8-2012 **Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios das lideranças: 561/2012, do PMDB na Câmara dos Deputados; 28/2012, do PSD no Senado Federal; 50/2012, do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal; 343/2012, do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados; 61/2012, do PSDB no Senado Federal; 97/2012, do Bloco PV/PPS na Câmara dos Deputados; 75/2012, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; 88/2012, do PT na Câmara dos Deputados; 141/2012, do PMDB no Senado Federal; 139/2012, do Democratas na Câmara dos Deputados; 325/2012, do PP na Câmara dos Deputados; 569/2012, do PMDB na Câmara dos Deputados; 140/2012, do Democratas na Câmara dos Deputados; 588/2012, do PSDB na Câmara dos Deputados; e 212/2012, do PDT na Câmara dos Deputados.
06/06/2012 Quadro comparativo
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08/06/2012 Avulso de emendas
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Publicadas as Emendas nºs 1 a 696 em avulsos e em suplemento ao DSF de 07/06/2012.
14/06/2012 Requerimento
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Requerimento nº 01, de 2012-MPV 571, aprovado na 2a. Reunião da Comissão Mista, realizada em 12/06/2012, dispondo sobre Audiência Pública e com a participação da Ministra do Meio Ambiente, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministro do Desenvolvimento Agrário; Ministro das Cidades; Advogado-Geral da União; Diretor-Presidente da EMBRAPA; e, Presidente da Agência Nacional das Águas (ANA).
11/07/2012 Relatório
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Relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique à Medida Provisória nº 571, de 2012.
12/07/2012 Requerimento
( PDF )
Reunida a Comissão em 12 de julho de 2012, para discussão e votação do Relatório. Iniciados os trabalhos foi aprovada a Ata da 4ª Reunião da Comissão. A seguir, dando continuidade à discussão da matéria o relator, Senador Luiz Henrique, altera seu relatório apresentado na 4ª Reunião, propondo a Retificação da Redação dos §§ 4º e 5º do art. 15, no Relatório e no PLV. Uma vez alterado o relatório, o Senador Rodrigo Rollemberg solicita vista, prontamente concedida pela presidência, de forma coletiva pelo prazo de uma hora. Reiniciando os trabalhos foi apresentado voto em separado pelo Deputado Abelardo Lupion. Participam da discussão os parlamentares: Senadores Luiz Henrique (Relator), Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Blairo Maggi, Kátia Abreu, Jorge Viana e os Deputados Bohn Gass (Presidente), Edinho Araújo, Ronaldo Caiado, Giovanni Queiroz, Bernardo Santana de Vasconcellos, Celso Maldaner, Abelardo Lupion, Roberto de Lucena, Luiz Carlos Heinze, Valdir Colatto e Márcio Macêdo. No decorrer da discussão foram apresentados 4 Requerimentos de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; e o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Encerrada a discussão, a Comissão aprova a admissibilidade dos Requerimentos de Destaque. A seguir, é APROVADO em votação nominal, por 16 votos favoráveis e, se declarando em obstrução os Deputados Luiz Carlos Heinze, Abelardo Lupion, Bernardo Santana de Vasconcelos e Giovanni Queiroz, ressalvados os destaques, o Relatório do Senador Luiz Henrique concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 571, de 2012. E quanto ao mérito, por sua aprovação, acolhendo de forma total ou parcial as Emendas nº s 01, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 60, 61, 63, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 145, 146, 149, 152, 154, 156, 157, 158, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 339, 340, 341, 342, 403, 420, 421, 422, 423, 425, 426, 585, 598, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 678, 680 e 681, rejeitando as demais, nos termos do PLV que apresenta. A presidência ressalta que os destaques serão apreciados na próxima reunião da Comissão. Foram anexados os seguintes documentos: Proposta da Retificação de Redação do Relator (fl. 2.221), Voto em separado do Deputado Abelardo Lupion (fls. 2.222 a 2.232), Lista de Presença da 5ª Reunião (fls. 2.233 a 2.235), Requerimentos nºs 1, 2, 3, e 4, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado (fls. 2.236 e 2.239), Relatório com a Retificação de Redação consolidada (fls. 2.240 a 2.354), Lista de Votação Nominal do Relatório e Lista de Assinatura do Parecer (fls. 2.355 a 2.357). ************* Retificado em 09/08/2012************* No decorrer da discussão foram apresentados 5 Requerimentos; 4 de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e o de nº 5, de Autoria do Senador José Pimentel, retirado, para encerramento da discussão; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Requerimentos nºs 1, 2, 3, 4 e 5, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado e Senador José Pimentel (fls. 2.236 a 2.239 e 2.239A)
Requerimento nº 1, de 2012, de adiamento de votação.
12/07/2012 Requerimento
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Reunida a Comissão em 12 de julho de 2012, para discussão e votação do Relatório. Iniciados os trabalhos foi aprovada a Ata da 4ª Reunião da Comissão. A seguir, dando continuidade à discussão da matéria o relator, Senador Luiz Henrique, altera seu relatório apresentado na 4ª Reunião, propondo a Retificação da Redação dos §§ 4º e 5º do art. 15, no Relatório e no PLV. Uma vez alterado o relatório, o Senador Rodrigo Rollemberg solicita vista, prontamente concedida pela presidência, de forma coletiva pelo prazo de uma hora. Reiniciando os trabalhos foi apresentado voto em separado pelo Deputado Abelardo Lupion. Participam da discussão os parlamentares: Senadores Luiz Henrique (Relator), Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Blairo Maggi, Kátia Abreu, Jorge Viana e os Deputados Bohn Gass (Presidente), Edinho Araújo, Ronaldo Caiado, Giovanni Queiroz, Bernardo Santana de Vasconcellos, Celso Maldaner, Abelardo Lupion, Roberto de Lucena, Luiz Carlos Heinze, Valdir Colatto e Márcio Macêdo. No decorrer da discussão foram apresentados 4 Requerimentos de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; e o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Encerrada a discussão, a Comissão aprova a admissibilidade dos Requerimentos de Destaque. A seguir, é APROVADO em votação nominal, por 16 votos favoráveis e, se declarando em obstrução os Deputados Luiz Carlos Heinze, Abelardo Lupion, Bernardo Santana de Vasconcelos e Giovanni Queiroz, ressalvados os destaques, o Relatório do Senador Luiz Henrique concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 571, de 2012. E quanto ao mérito, por sua aprovação, acolhendo de forma total ou parcial as Emendas nº s 01, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 60, 61, 63, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 145, 146, 149, 152, 154, 156, 157, 158, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 339, 340, 341, 342, 403, 420, 421, 422, 423, 425, 426, 585, 598, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 678, 680 e 681, rejeitando as demais, nos termos do PLV que apresenta. A presidência ressalta que os destaques serão apreciados na próxima reunião da Comissão. Foram anexados os seguintes documentos: Proposta da Retificação de Redação do Relator (fl. 2.221), Voto em separado do Deputado Abelardo Lupion (fls. 2.222 a 2.232), Lista de Presença da 5ª Reunião (fls. 2.233 a 2.235), Requerimentos nºs 1, 2, 3, e 4, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado (fls. 2.236 e 2.239), Relatório com a Retificação de Redação consolidada (fls. 2.240 a 2.354), Lista de Votação Nominal do Relatório e Lista de Assinatura do Parecer (fls. 2.355 a 2.357). ************* Retificado em 09/08/2012************* No decorrer da discussão foram apresentados 5 Requerimentos; 4 de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e o de nº 5, de Autoria do Senador José Pimentel, retirado, para encerramento da discussão; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Requerimentos nºs 1, 2, 3, 4 e 5, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado e Senador José Pimentel (fls. 2.236 a 2.239 e 2.239A)
Requerimento nº 2, de 2012, de adiamento de votação.
12/07/2012 Requerimento
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Reunida a Comissão em 12 de julho de 2012, para discussão e votação do Relatório. Iniciados os trabalhos foi aprovada a Ata da 4ª Reunião da Comissão. A seguir, dando continuidade à discussão da matéria o relator, Senador Luiz Henrique, altera seu relatório apresentado na 4ª Reunião, propondo a Retificação da Redação dos §§ 4º e 5º do art. 15, no Relatório e no PLV. Uma vez alterado o relatório, o Senador Rodrigo Rollemberg solicita vista, prontamente concedida pela presidência, de forma coletiva pelo prazo de uma hora. Reiniciando os trabalhos foi apresentado voto em separado pelo Deputado Abelardo Lupion. Participam da discussão os parlamentares: Senadores Luiz Henrique (Relator), Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Blairo Maggi, Kátia Abreu, Jorge Viana e os Deputados Bohn Gass (Presidente), Edinho Araújo, Ronaldo Caiado, Giovanni Queiroz, Bernardo Santana de Vasconcellos, Celso Maldaner, Abelardo Lupion, Roberto de Lucena, Luiz Carlos Heinze, Valdir Colatto e Márcio Macêdo. No decorrer da discussão foram apresentados 4 Requerimentos de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; e o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Encerrada a discussão, a Comissão aprova a admissibilidade dos Requerimentos de Destaque. A seguir, é APROVADO em votação nominal, por 16 votos favoráveis e, se declarando em obstrução os Deputados Luiz Carlos Heinze, Abelardo Lupion, Bernardo Santana de Vasconcelos e Giovanni Queiroz, ressalvados os destaques, o Relatório do Senador Luiz Henrique concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 571, de 2012. E quanto ao mérito, por sua aprovação, acolhendo de forma total ou parcial as Emendas nº s 01, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 60, 61, 63, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 145, 146, 149, 152, 154, 156, 157, 158, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 339, 340, 341, 342, 403, 420, 421, 422, 423, 425, 426, 585, 598, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 678, 680 e 681, rejeitando as demais, nos termos do PLV que apresenta. A presidência ressalta que os destaques serão apreciados na próxima reunião da Comissão. Foram anexados os seguintes documentos: Proposta da Retificação de Redação do Relator (fl. 2.221), Voto em separado do Deputado Abelardo Lupion (fls. 2.222 a 2.232), Lista de Presença da 5ª Reunião (fls. 2.233 a 2.235), Requerimentos nºs 1, 2, 3, e 4, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado (fls. 2.236 e 2.239), Relatório com a Retificação de Redação consolidada (fls. 2.240 a 2.354), Lista de Votação Nominal do Relatório e Lista de Assinatura do Parecer (fls. 2.355 a 2.357). ************* Retificado em 09/08/2012************* No decorrer da discussão foram apresentados 5 Requerimentos; 4 de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e o de nº 5, de Autoria do Senador José Pimentel, retirado, para encerramento da discussão; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Requerimentos nºs 1, 2, 3, 4 e 5, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado e Senador José Pimentel (fls. 2.236 a 2.239 e 2.239A)
Requerimento nº 3, de 2012, de votação nominal.
12/07/2012 Requerimento
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Reunida a Comissão em 12 de julho de 2012, para discussão e votação do Relatório. Iniciados os trabalhos foi aprovada a Ata da 4ª Reunião da Comissão. A seguir, dando continuidade à discussão da matéria o relator, Senador Luiz Henrique, altera seu relatório apresentado na 4ª Reunião, propondo a Retificação da Redação dos §§ 4º e 5º do art. 15, no Relatório e no PLV. Uma vez alterado o relatório, o Senador Rodrigo Rollemberg solicita vista, prontamente concedida pela presidência, de forma coletiva pelo prazo de uma hora. Reiniciando os trabalhos foi apresentado voto em separado pelo Deputado Abelardo Lupion. Participam da discussão os parlamentares: Senadores Luiz Henrique (Relator), Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Blairo Maggi, Kátia Abreu, Jorge Viana e os Deputados Bohn Gass (Presidente), Edinho Araújo, Ronaldo Caiado, Giovanni Queiroz, Bernardo Santana de Vasconcellos, Celso Maldaner, Abelardo Lupion, Roberto de Lucena, Luiz Carlos Heinze, Valdir Colatto e Márcio Macêdo. No decorrer da discussão foram apresentados 4 Requerimentos de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; e o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Encerrada a discussão, a Comissão aprova a admissibilidade dos Requerimentos de Destaque. A seguir, é APROVADO em votação nominal, por 16 votos favoráveis e, se declarando em obstrução os Deputados Luiz Carlos Heinze, Abelardo Lupion, Bernardo Santana de Vasconcelos e Giovanni Queiroz, ressalvados os destaques, o Relatório do Senador Luiz Henrique concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 571, de 2012. E quanto ao mérito, por sua aprovação, acolhendo de forma total ou parcial as Emendas nº s 01, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 60, 61, 63, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 145, 146, 149, 152, 154, 156, 157, 158, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 339, 340, 341, 342, 403, 420, 421, 422, 423, 425, 426, 585, 598, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 678, 680 e 681, rejeitando as demais, nos termos do PLV que apresenta. A presidência ressalta que os destaques serão apreciados na próxima reunião da Comissão. Foram anexados os seguintes documentos: Proposta da Retificação de Redação do Relator (fl. 2.221), Voto em separado do Deputado Abelardo Lupion (fls. 2.222 a 2.232), Lista de Presença da 5ª Reunião (fls. 2.233 a 2.235), Requerimentos nºs 1, 2, 3, e 4, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado (fls. 2.236 e 2.239), Relatório com a Retificação de Redação consolidada (fls. 2.240 a 2.354), Lista de Votação Nominal do Relatório e Lista de Assinatura do Parecer (fls. 2.355 a 2.357). ************* Retificado em 09/08/2012************* No decorrer da discussão foram apresentados 5 Requerimentos; 4 de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e o de nº 5, de Autoria do Senador José Pimentel, retirado, para encerramento da discussão; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Requerimentos nºs 1, 2, 3, 4 e 5, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado e Senador José Pimentel (fls. 2.236 a 2.239 e 2.239A)
Requerimento nº 4, de 2012, de votação nominal do relatório.
12/07/2012 Requerimento
( PDF )
Reunida a Comissão em 12 de julho de 2012, para discussão e votação do Relatório. Iniciados os trabalhos foi aprovada a Ata da 4ª Reunião da Comissão. A seguir, dando continuidade à discussão da matéria o relator, Senador Luiz Henrique, altera seu relatório apresentado na 4ª Reunião, propondo a Retificação da Redação dos §§ 4º e 5º do art. 15, no Relatório e no PLV. Uma vez alterado o relatório, o Senador Rodrigo Rollemberg solicita vista, prontamente concedida pela presidência, de forma coletiva pelo prazo de uma hora. Reiniciando os trabalhos foi apresentado voto em separado pelo Deputado Abelardo Lupion. Participam da discussão os parlamentares: Senadores Luiz Henrique (Relator), Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Blairo Maggi, Kátia Abreu, Jorge Viana e os Deputados Bohn Gass (Presidente), Edinho Araújo, Ronaldo Caiado, Giovanni Queiroz, Bernardo Santana de Vasconcellos, Celso Maldaner, Abelardo Lupion, Roberto de Lucena, Luiz Carlos Heinze, Valdir Colatto e Márcio Macêdo. No decorrer da discussão foram apresentados 4 Requerimentos de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; e o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Encerrada a discussão, a Comissão aprova a admissibilidade dos Requerimentos de Destaque. A seguir, é APROVADO em votação nominal, por 16 votos favoráveis e, se declarando em obstrução os Deputados Luiz Carlos Heinze, Abelardo Lupion, Bernardo Santana de Vasconcelos e Giovanni Queiroz, ressalvados os destaques, o Relatório do Senador Luiz Henrique concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 571, de 2012. E quanto ao mérito, por sua aprovação, acolhendo de forma total ou parcial as Emendas nº s 01, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 60, 61, 63, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 145, 146, 149, 152, 154, 156, 157, 158, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 339, 340, 341, 342, 403, 420, 421, 422, 423, 425, 426, 585, 598, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 678, 680 e 681, rejeitando as demais, nos termos do PLV que apresenta. A presidência ressalta que os destaques serão apreciados na próxima reunião da Comissão. Foram anexados os seguintes documentos: Proposta da Retificação de Redação do Relator (fl. 2.221), Voto em separado do Deputado Abelardo Lupion (fls. 2.222 a 2.232), Lista de Presença da 5ª Reunião (fls. 2.233 a 2.235), Requerimentos nºs 1, 2, 3, e 4, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado (fls. 2.236 e 2.239), Relatório com a Retificação de Redação consolidada (fls. 2.240 a 2.354), Lista de Votação Nominal do Relatório e Lista de Assinatura do Parecer (fls. 2.355 a 2.357). ************* Retificado em 09/08/2012************* No decorrer da discussão foram apresentados 5 Requerimentos; 4 de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e o de nº 5, de Autoria do Senador José Pimentel, retirado, para encerramento da discussão; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Requerimentos nºs 1, 2, 3, 4 e 5, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado e Senador José Pimentel (fls. 2.236 a 2.239 e 2.239A)
Requerimento nº 5, de 2012, de encerramento da discussão.
13/07/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Medida Provisória nº 571, de 2012, concluso na forma do Projeto de Lei de Conversão.
13/07/2012 Relatório
( PDF )
RETIFICAÇÃO DE REDAÇÃO
16/07/2012 Requerimento
( PDF )
Relação dos Requerimentos de Destaques
16/07/2012 Requerimento
( PDF )
Requerimentos de Destaques de 1 a 343
29/08/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Às 8h36 do dia de hoje, o Presidente da Comissão declara reaberta a 7ª Reunião, suspendo-a em seguida. Às 9h25, é declarada reaberta a Reunião. O Relator da matéria, Senador Luiz Henrique, apresenta sugestão de alteração ao texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado em 12 de julho do corrente. O Presidente suspende, novamente, a Reunião. Às 14h20, é declarada reaberta a Reunião, suspendo-a em seguida. Às 15 horas, é reaberta a Reunião. O Relator da matéria apresenta nova sugestão de modificação ao texto do Projeto de Lei de Conversão. O Presidente, nos termos do artigo 412, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, coloca em deliberação a retirada definitiva dos destaques pendentes de apreciação e a apreciação das alterações propostas pelo Relator ao Projeto de Lei de Conversão, o que é aprovado por unanimidade, em processo nominal, com obtenção de vinte e dois votos favoráveis. São aprovadas, por unanimidade, por votação simbólica, as alterações propostas pelo Relator, que serão incorporadas ao texto do Projeto de Lei de Conversão. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos solicita a retirada de Requerimento de sua autoria, que solicita a apreciação imediata dos Requerimentos de Destaque, por se achar prejudicado em razão da deliberação da Comissão. O Presidente da Comissão submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 7ª Reunião, que é aprovada por unanimidade. Anexados os seguintes documentos: - Requerimentos de Destaque de nº 1 a 343 - Atas e registros taquigráficos da 6ª e 7ª Reuniões - Lista de presença da 7ª Reunião da Comissão - Requerimento de autoria do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos e outros. - Lista de votação nominal referente à retirada definitiva dos destaques pendentes de apreciação e apreciação das modificações ao PLV propostas pelo Relator - Texto final do Projeto de Lei de Conversão
Parecer aprovado na Reunião de 29 de agosto de 2012
03/09/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 19 / 2012)
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 19, de 2012 - CN, para confecção de avulsos. (Publicação no DSF de 04/09/2012)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2012 Publicado em 01/12/2012 no DSF Páginas 65103
06/09/2012 Publicado em 06/09/2012 no DSF Páginas 46630
04/09/2012 Publicado em 04/09/2012 no DSF Páginas 45842-45974
01/09/2012 Publicado em 01/09/2012 no DSF Páginas 45417-45447 PUB ATA 7ª REUNIÃO ATA 7ª REUNIÃO
01/09/2012 Publicado em 01/09/2012 no DSF Páginas 45383-45416 PUB ATA 6ª REUNIÃO ATA 6ª REUNIÃO
29/08/2012 Publicado em 29/08/2012 no DSF Páginas 44646
29/08/2012 Publicado em 29/08/2012 no DSF Páginas 44488
15/08/2012 Publicado em 15/08/2012 no DSF Páginas 41546
10/08/2012 Publicado em 10/08/2012 no DSF Páginas 40671-40672
09/08/2012 Publicado em 09/08/2012 no DSF Páginas 39811
09/08/2012 Publicado em 09/08/2012 no DSF Páginas 40429-40519
08/08/2012 Publicado em 08/08/2012 no DSF Páginas 39811
08/08/2012 Publicado em 08/08/2012 no DSF Páginas 40107
07/08/2012 Publicado em 07/08/2012 no DSF Páginas 39511
18/07/2012 Publicado em 18/07/2012 no DSF Páginas 37972
18/07/2012 Publicado em 18/07/2012 no DSF Páginas 38093-38120
18/07/2012 Publicado em 18/07/2012 no DSF Páginas 37985
12/07/2012 Publicado em 12/07/2012 no DSF Páginas 36504
12/07/2012 Publicado em 12/07/2012 no DSF Páginas 36512
11/07/2012 Publicado em 11/07/2012 no DSF Páginas 35594-35677(Volume nº II)
03/07/2012 Publicado em 03/07/2012 no DSF Páginas 29888-29905
13/06/2012 Publicado em 13/06/2012 no DSF Páginas 25174
07/06/2012 Publicado em 07/06/2012 no DSF Páginas 3-881 Suplemento(Suplemento nº 84)
07/06/2012 Publicado em 07/06/2012 no DSF Páginas 3-881 Suplemento(Suplemento nº 84)
07/06/2012 Publicado em 07/06/2012 no DSF Páginas 24175
06/06/2012 Publicado em 06/06/2012 no DSF Páginas 23889
05/06/2012 Publicado em 05/06/2012 no DSF Páginas 23515
02/06/2012 Publicado em 02/06/2012 no DSF Páginas 23379
02/06/2012 Publicado em 02/06/2012 no DSF Páginas 23324
01/06/2012 Publicado em 01/06/2012 no DSF Páginas 23068-23070
31/05/2012 Publicado em 31/05/2012 no DSF Páginas 22444-22447
29/05/2012 Retificado em 29/05/2012 no DOU Páginas 38 RET Nº 103 - SEÇÃO I Nº 103 - SEÇÃO I
28/05/2012 Publicado em 28/05/2012 no DOU Páginas 10-16 PUB Nº 102 - SEÇÃO I Nº 102 - SEÇÃO I
Outros Números:
CN MCN 45/2012
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00213 de 2012)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NOVO CÓDIGO FLORESTAL, CÓDIGO FLORESTAL, PROTEÇÃO, USO SUSTENTÁVEL, FLORESTA, VEGETAÇÃO NATIVA, PRODUÇÃO RURAL, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUSTENTABILIDADE, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AUTORIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CONTINUIDADE, ATIVIDADE AGROPASTORIL, ECOTURISMO, TURISMO RURAL, IMÓVEL RURAL, ÁREA, CONSOLIDAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, MÓDULO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, RECOMPOSIÇÃO, FAIXA MARGINAL, RIO, CRIAÇÃO, CADASTRO AMBIENTAL RURAL, (CAR), CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CRÉDITO AGRÍCOLA, INSCRIÇÃO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL RURAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN LUIZ HENRIQUE; RELATOR REVISOR SEN EDINHO ARAÚJO.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 571/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 571, de 2012)
Relatores:
Luiz Henrique
Edinho Araújo (Relator Revisor) (encerrado em 26/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
07/12/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data.
07/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 526 DE 07/12/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término do prazo, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 571, de 2012,convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21/12, e a consequente extinção da Comissão Mista (fls. 3.602). À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
30/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
30/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo estabelecido no § 2º do art 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 24 de novembro do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 571, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 2, de 2002-CN.
Publicado em 01/12/2012 no DSF Páginas 65103
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
30/11/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário. ************* Retificado em 30/11/2012************* Ao Plenário Volume Principal e Volume VIII.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
30/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
04/09/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00021 2012.
03/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 3.514 a 3.516, referentes a documento encaminhado pelo Dep. Ronaldo Caiado. Ao PLEG.
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
03/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 19, de 2012 - CN, para confecção de avulsos. (Publicação no DSF de 04/09/2012)
Publicado em 06/09/2012 no DSF Páginas 46630
Publicado em 04/09/2012 no DSF Páginas 45842-45974
Avulso do Parecer P.S-19/2012 ( PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
03/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 3.499 a 3.513, referentes à tramitação da Medida Provisória no Senado Federal. Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal o Parecer nº 19, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012. À SATA, para publicação do parecer. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
03/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 3.497 e 3.498, referentes às cópias das páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 3-9-2012, contendo a composição da Comissão Mista.
31/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 17h30min.
31/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
29/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Às 8h36 do dia de hoje, o Presidente da Comissão declara reaberta a 7ª Reunião, suspendo-a em seguida. Às 9h25, é declarada reaberta a Reunião. O Relator da matéria, Senador Luiz Henrique, apresenta sugestão de alteração ao texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado em 12 de julho do corrente. O Presidente suspende, novamente, a Reunião. Às 14h20, é declarada reaberta a Reunião, suspendo-a em seguida. Às 15 horas, é reaberta a Reunião. O Relator da matéria apresenta nova sugestão de modificação ao texto do Projeto de Lei de Conversão. O Presidente, nos termos do artigo 412, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, coloca em deliberação a retirada definitiva dos destaques pendentes de apreciação e a apreciação das alterações propostas pelo Relator ao Projeto de Lei de Conversão, o que é aprovado por unanimidade, em processo nominal, com obtenção de vinte e dois votos favoráveis. São aprovadas, por unanimidade, por votação simbólica, as alterações propostas pelo Relator, que serão incorporadas ao texto do Projeto de Lei de Conversão. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos solicita a retirada de Requerimento de sua autoria, que solicita a apreciação imediata dos Requerimentos de Destaque, por se achar prejudicado em razão da deliberação da Comissão. O Presidente da Comissão submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 7ª Reunião, que é aprovada por unanimidade. Anexados os seguintes documentos: - Requerimentos de Destaque de nº 1 a 343 - Atas e registros taquigráficos da 6ª e 7ª Reuniões - Lista de presença da 7ª Reunião da Comissão - Requerimento de autoria do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos e outros. - Lista de votação nominal referente à retirada definitiva dos destaques pendentes de apreciação e apreciação das modificações ao PLV propostas pelo Relator - Texto final do Projeto de Lei de Conversão
Publicado em 01/09/2012 no DSF Páginas 45417-45447 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Parecer aprovado na comissão (Parecer aprovado na Reunião de 29 de agosto de 2012) ( DOC | PDF )
28/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Passa a integrar a Comissão como suplente o Deputado Paulo Tadeu, em substituição ao Deputado Assis Carvalho, conforme Ofício nº 504/2012, do Deputado Jilmar Tatto, líder do PT na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 2.528).
Publicado em 29/08/2012 no DSF Páginas 44646
28/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Às 14h50 do dia de hoje, o Presidente da Comissão, Deputado Bohn Gass, comunica que o início da 7ª Reunião da Comissão é adiada para as 15h30. Às 15h50, o Presidente da Comissão declara aberta a Reunião, suspendendo-a em seguida, para ser reaberta às 8 horas do dia 29 de agosto de 2012.
28/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado Assis Carvalho, suplente, em substituição à Deputada Luci Choinacki,conforme Ofício nº 113/2012, do Deputado Jilmar Tatto, líder do PT (anexado à fl. 2.527).
Publicado em 29/08/2012 no DSF Páginas 44488
22/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada 8ª Reunião da Comissão destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 571, de 2012, a ser realizada em 28 de agosto de 2012, terça-feira, às 14 horas, na Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 06, Senado Federal. ************* Retificado em 27/08/2012************* Convocada 7ª Reunião da Comissão destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 571, de 2012, a ser realizada em 28 de agosto de 2012, terça-feira, às 14 horas, na Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 06, Senado Federal.
16/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 8-8-2012 é aprovada a Ata da 5ª Reunião, realizada em 12 de julho de 2012. Antes de se iniciar a apreciação dos Destaques cujos requerimentos foram aprovados em 12-7-2012, é submetido ao colegiado e aprovado, por unanimidade, acordo para a rejeição definitiva de 305 Requerimentos de Destaques, e apreciação individual dos Requerimentos nºs 2, 6, 23, 30, 52, 53, 57, 65, 83, 85, 101, 109, 114, 119, 128, 133, 145, 151, 161, 189, 190, 194, 216, 252, 253, 261, 262, 263, 264, 268, 276, 279, 292, 293, 299, 314, 335, 343. Em seguida, é suspensa a Reunião. Reaberta a Reunião às 14 horas e 30 minutos, são retirados pelos autores, com a aprovação unanime do colegiado, os Requerimentos nºs 52, 145, 190 e 216. Em apreciação a emenda 75 (objeto do Requerimento de Destaque nº 85, de autoria do Dep. Valdir Colatto). Aprovada por unanimidade, em votação simbólica, proposta do relator para alteração do texto do PLV, restando prejudicada a emenda em apreciação. Aprovada, em votação nominal, a emenda 35 (objeto do Requerimento de Destaque nº 83, do Dep. Valdir Colatto). Rejeitada, em votação nominal, a emenda 43 (objeto do Requerimento de Destaque nº 189, do Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos). Aprovada parcialmente, em votação simbólica, a emenda 102 (objeto do Requerimento de Destaque nº 253, do Dep. Giovanni Queiroz), com ajuste redacional. Aprovada, em votação nominal, a emenda 183 (objeto dos Requerimentos de Destaque nºs 194 do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, e 252 do Dep. Giovanni Queiroz). É suspensa a reunião para a apreciação posterior dos demais Requerimentos. Anexadas a lista de a presença e as listas das votações nominais, às fls. 2.517 a 2.525 (Vol. VI).
Publicado em 01/09/2012 no DSF Páginas 45383-45416 PUB ATA 6ª REUNIÃO
14/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Cidinho Santos, como membro titular, em substituição ao Senador Blairo Maggi, para integrar a comissão mista destinada a proferir parecer à presente matéria, conforme o Ofício nº 94, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
Publicado em 15/08/2012 no DSF Páginas 41546
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
14/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
13/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN a pedido. (Volumes I e VI)
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
09/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), como membro titular, para integrar a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente matéria, conforme a Resolução nº 1, de 2012-CN, e o Ofício nº 186, de 2012, da Liderança do PSOL no Senado Federal.
Publicado em 10/08/2012 no DSF Páginas 40671-40672
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
09/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário, volume principal e volume VI.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
08/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 09/08/2012, da Ata da 5ª Reunião da Comissão Mista, realizada no dia 12 de julho de 2012.
Publicado em 09/08/2012 no DSF Páginas 40429-40519
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
08/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN, a pedido. (Vols. I e VI). ************* Retificado em 08/08/2012************* Anexada a Ata da 5ª Reunião, realizada em 12-7-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (Às Fls. 2.416 a 2.512).
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício nº 834/2012, da Liderança do PMDB, comunicando que o Deputado Celso Maldaner, Suplente, votará na Comissão, em substituição ao Deputado Paulo Piau, Titular. (Às Fls. 2.415).
08/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício nº 178/2012, do Líder do DEM, Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, comunicando que se ausentará dos trabalhos da Comissão do dia 08/08/12, e que assumirá a Liderança o Vice-Líder, Deputado Ronaldo Caiado. (Às Fls. 2.414).
08/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício nº 359/2012, do Presidente do Senado, informando a alteração no número de vagas da Comissão Mista, acrescidas em um décimo para cada Casa do Congresso Nacional, conforme promulgação da Resolução nº 1/2012-CN. Comunicando, ainda, que o Presidente da Câmara e os líderes dos respectivos partidos do Senado já foram informados quanto à necessidade de indicação de novos membros e, encaminhando a proporcionalidade partidária no Senado, em decorrência da implementação da referida Resolução. (Às Fls. 2.410 a 2.413).
08/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício nº 123/2012, da Liderança do PSDB, designando o Senador Paulo Bauer, como membro titular, para integrar a Comissão Mista. (Às Fls. 2.408 e 2.409).
Publicado em 09/08/2012 no DSF Páginas 39811
08/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício nº 792/2012, da Liderança do PSD, designando os Deputados Reinhold Stephanes e Moreira Mendes, como membros titulares e, os Deputados Hélio Santos e Heuler Cruvinel, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista. (Às Fls. 2.406 e 2.407).
Publicado em 08/08/2012 no DSF Páginas 39811
Publicado em 08/08/2012 no DSF Páginas 40107
07/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Cancelada pelo Presidente, Deputado Bohn Gass, a reunião da Comissão Mista a ser realizada hoje, dia 7-8-2012. Mantida a do dia 8-8-2012, às 8 horas.
06/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação das 6ª e 7ª Reuniões da Comissão para os dias 7 e 8-8-2012. (fl. 2405)
06/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Lira Maia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 177, de 2012, da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados.
Publicado em 07/08/2012 no DSF Páginas 39511
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
06/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
06/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
06/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
17/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente matéria: - o Deputado Sarney Filho, como membro titular, em substituição ao Deputado Roberto de Lucena, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 571, de 2012, conforme o Ofício nº 143, de 2012, da Liderança do Bloco PV, PPS, na Câmara dos Deputados; - o Deputado Antonio Balhmann, como membro titular, em substituição ao Deputado Pastor Eurico, e a Deputada Sandra Rosado, como membro suplente, em substituição ao Deputado Gonzaga Patriota, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 571, de 2012, conforme o Ofício nº 120, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro – PSB, na Câmara dos Deputados.
Publicado em 18/07/2012 no DSF Páginas 37972
Publicado em 18/07/2012 no DSF Páginas 37985
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
17/07/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Principal e Volume VI).
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
17/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 18/07/2012, da Ata da 4ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente medida provisória, realizada em 10/07/2012.
Publicado em 18/07/2012 no DSF Páginas 38093-38120
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
17/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada a Ata da 4ª Reunião, 10-7-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (às fls. 2.360 a 2.396). Anexada Lista de Votação Nominal ( fl. 2.397) ************* Retificado em 19/07/2012************* Anexada a Ata da 4ª Reunião, 10-7-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (às fls. 2.360 a 2.396/ 2.397).
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntado Ofício nº 175-L-Democratas/12, da Liderança dos Democratas, comunicando que o Vice-Lider, Deputado Ronaldo Caiado, assume a Liderança do Partido nos dias 11 e 12 de julho. (fls. 2.359)
17/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da 5ª Reunião da Comissão do dia 12-7-2012. (fls.2.358)
12/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 12 de julho de 2012, para discussão e votação do Relatório. Iniciados os trabalhos foi aprovada a Ata da 4ª Reunião da Comissão. A seguir, dando continuidade à discussão da matéria o relator, Senador Luiz Henrique, altera seu relatório apresentado na 4ª Reunião, propondo a Retificação da Redação dos §§ 4º e 5º do art. 15, no Relatório e no PLV. Uma vez alterado o relatório, o Senador Rodrigo Rollemberg solicita vista, prontamente concedida pela presidência, de forma coletiva pelo prazo de uma hora. Reiniciando os trabalhos foi apresentado voto em separado pelo Deputado Abelardo Lupion. Participam da discussão os parlamentares: Senadores Luiz Henrique (Relator), Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Blairo Maggi, Kátia Abreu, Jorge Viana e os Deputados Bohn Gass (Presidente), Edinho Araújo, Ronaldo Caiado, Giovanni Queiroz, Bernardo Santana de Vasconcellos, Celso Maldaner, Abelardo Lupion, Roberto de Lucena, Luiz Carlos Heinze, Valdir Colatto e Márcio Macêdo. No decorrer da discussão foram apresentados 4 Requerimentos de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; e o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Encerrada a discussão, a Comissão aprova a admissibilidade dos Requerimentos de Destaque. A seguir, é APROVADO em votação nominal, por 16 votos favoráveis e, se declarando em obstrução os Deputados Luiz Carlos Heinze, Abelardo Lupion, Bernardo Santana de Vasconcelos e Giovanni Queiroz, ressalvados os destaques, o Relatório do Senador Luiz Henrique concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 571, de 2012. E quanto ao mérito, por sua aprovação, acolhendo de forma total ou parcial as Emendas nº s 01, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 60, 61, 63, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 145, 146, 149, 152, 154, 156, 157, 158, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 339, 340, 341, 342, 403, 420, 421, 422, 423, 425, 426, 585, 598, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 678, 680 e 681, rejeitando as demais, nos termos do PLV que apresenta. A presidência ressalta que os destaques serão apreciados na próxima reunião da Comissão. Foram anexados os seguintes documentos: Proposta da Retificação de Redação do Relator (fl. 2.221), Voto em separado do Deputado Abelardo Lupion (fls. 2.222 a 2.232), Lista de Presença da 5ª Reunião (fls. 2.233 a 2.235), Requerimentos nºs 1, 2, 3, e 4, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado (fls. 2.236 e 2.239), Relatório com a Retificação de Redação consolidada (fls. 2.240 a 2.354), Lista de Votação Nominal do Relatório e Lista de Assinatura do Parecer (fls. 2.355 a 2.357). ************* Retificado em 09/08/2012************* No decorrer da discussão foram apresentados 5 Requerimentos; 4 de autoria do Deputado Ronaldo Caiado: os de nºs 1 e 2, rejeitados, para o adiamento de votação da proposição por 36 e 48 horas, respectivamente; e o de nº 3, prejudicado, para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 48 horas; o de nº 4, acatado, para votação nominal do Relatório; e o de nº 5, de Autoria do Senador José Pimentel, retirado, para encerramento da discussão; e apresentados 343 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado. Requerimentos nºs 1, 2, 3, 4 e 5, apresentados pelo Deputado Ronaldo Caiado e Senador José Pimentel (fls. 2.236 a 2.239 e 2.239A)
Requerimento (Requerimento nº 1, de 2012, de adiamento de votação.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 2, de 2012, de adiamento de votação.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 3, de 2012, de votação nominal.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 4, de 2012, de votação nominal do relatório.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 5, de 2012, de encerramento da discussão.) ( PDF )
11/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente matéria: - o Deputado Pastor Eurico, como membro titular, em substituição ao Deputado Antônio Balhmann, e o Deputado Gonzaga Patriota, como membro suplente, em substituição à Deputada Sandra Rosado, conforme o Ofício nº 81, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro – PSB, na Câmara dos Deputados; - o Deputado Roberto de Lucena, como titular, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme o Ofício nº 142, de 2012, da Liderança do Bloco PV, PPS, na Câmara dos Deputados; - o Deputado Ronaldo Caiado, como membro suplente, em substituição ao Deputado Lira Maia, conforme o Ofício nº 173, de 2012, da Liderança do Democratas – DEM, na Câmara dos Deputados.
Publicado em 12/07/2012 no DSF Páginas 36504
Publicado em 12/07/2012 no DSF Páginas 36512
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
11/07/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Principal e Volume V).
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
À SCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
11/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão em 11-7-2012 é lido o Relatório pelo Senador Luiz Henrique (Relator) votando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; no mérito, votando pela aprovação da Medida Provisória nº 571, de 2012; pelo acolhimento total ou parcial das Emendas 01, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 60, 61, 63, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 145, 146, 149, 152, 154, 156, 157, 158, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 339, 340, 341, 342, 403, 420, 421, 422, 423, 425, 426, 585, 598, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 678, 680 e 681, na forma do Projeto de Lei de Conversão-PLV; e, pela rejeição das demais emendas. A Presidência concede vista coletiva. Anexado o Relatório apresentado pelo Relator, Senador Luiz Henrique e Lista de Presença (às fls.2.097 a 2.214).
10/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DFS de 11/07/2012, Ata da 3º Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir paracer à presente matéria.
Publicado em 11/07/2012 no DSF Páginas 35594-35677(Volume nº II)
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
10/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Ata da 3ª Reunião, realizada em 26-6-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (às fls. 2.011 a 2.096)
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada convocação da 4ª Reunião da Comissão Mista para o dia 10-7-2012. (fls.2.010)
10/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Cancelada Reunião do dia 09-7-2012 da Comissão Mista.
10/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da 4ª Reunião da Comissão Mista para o dia 9-7-2012. (fls.2.009)
09/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Cancelada Reunião do dia 04-7-2012.
09/07/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário, volume principal e volume V. ************* Retificado em 09/07/2012************* Devolvido à SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
09/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
09/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Reunida a Comissão em 26-6-2012 para realização de Audiência Pública. Presentes os seguintes convidados: Ministro de Estado da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho; Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Pedro Antonio Arraes Pereira; Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo; Advogado-Geral da União, Ministro Luis Adams; Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; e, Ministro de Estado das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro. Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Jorge Viana, Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Henrique(Relator) ; e os Deputados Bernardo Santana de Vasconcelos, Luiz Carlos Heinze, Nelson Marquezelli, Valdir Colatto, Celso Maldaner, Antonio Balhmann, Carlos Zarattini, Paulo Piau, Luci Choinacki, Afonso Florence. Anexada Lista de Presença. (às fls.2.006 a 2.008)
09/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntados Ofícios Convite para Audiência Pública do dia 26-6-2012. (fls. 1.384 a 1.390) ************* Retificado em 09/07/2012************* (fls. 1.999 a 2.005)
02/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntada a fls. 306 o instrumento de Convocação da 4a. Reunião da Comissão, a realizar-se em 04-07-2012, às 8h., no Plenário 06 da Ala Senador Nilo Coelho. ************* Retificado em 02/07/2012************* (RETIFICAÇÃO DO Nº DE FOLHA): Juntada a fls. 1.998 o instrumento de Convocação da 4a. Reunião da Comissão, a realizar-se em 04-07-2012, às 8h., no Plenário 06 da Ala Senador Nilo Coelho.
02/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação da Ata da 2ª reunião da Comissão Mista destinada a examinar a presente Medida Provisória no Diário do Senado Federal de 03/07/2012.
Publicado em 03/07/2012 no DSF Páginas 29888-29905
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
02/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Ata e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião da Comissão Mista, realizada em 12-6-2012, às fls. 1.979 a 1.997. Encaminhada à SSATA uma cópia para publicação.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexaada a Lista de Presença da 2ª Reunião da Comissão Mista, realizada em 12-6-2012, às fls. 1.976 a 1.978.
29/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 12-6-2012, é apresentado Requerimento nº 2, de 2012-MPV571, de iniciativa da Deputada Jô Moraes, para a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir a matéria com representantes da sociedade civil, com os seguintes convidados: 1.Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; 2.Confederação Nacional da Agricultura - CNA; 3.Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. (Às Fls. 1.975).
29/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 12-6-2012, é aprovado Requerimento nº 1, de 2012-MPV571, de iniciativa do Senador Luiz Henrique da Silveira, para a realização de Audiência Pública, com a finalidade de instruir a matéria, com os seguintes convidados: 1.Ministra do Meio Ambiente, Srª Izabella Teixeira; 2.Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Mendes Ribeiro; 3.Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Pepe Vargas; 4.Ministro das Cidades, Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro; 5.Advogado-Geral da União, Sr. Ministro Luis Inácio Adams; 6.Diretor-Presidente da Embrapa, Sr. Pedro Antônio Arraes; 7.Presidente da Agência Nacional de Águas, Sr. Vicente Andreu Guillo. (Às Fls. 1.974).
22/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada convocação da 3ª reunião para Audiência Pública da Comissão do dia 26/06/12. (Às Fls. 1.970 a 1.973).
22/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória. (Às Fls. 1.090 a 1.969).
15/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado o avulso da Medida Provisória nº 571, de 25-5-2012, às fls. 1030 a 1089.
15/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada a Lista de Presença da 1ª Reunião da Comissão, realizada no dia 05-06-2012, às fls. 1027 a 1028. ************* Retificado em 15/06/2012************* às fls. 1027 a 1029.
12/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação da Ata da 1ª reunião da Comissão Mista destinada a examinar a presente Medida Provisória no Diário do Senado Federal de 13/6/2012.
Publicado em 13/06/2012 no DSF Páginas 25174
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
12/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada a Ata da 1ª Reunião, Instalação da Comissão, realizada em 05-06-2012, às fls. 1025 e 1026. Encaminhada à SSATA a Ata para publicação.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntada a Convocação da 2ª reunião da Comissão Mista, a realizar-e dia 12-6-2012, às 1024 e 1025. ************* Retificado em 15/06/2012************* às fls. 1024.
08/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas as Emendas nºs 1 a 696 em avulsos e em suplemento ao DSF de 07/06/2012.
Publicado em 07/06/2012 no DSF Páginas 3-881 Suplemento(Suplemento nº 84)
Avulso de emendas ( PDF )
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
08/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 696 (seiscentos e noventa e seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Abelardo Lupion (DEM) 010, 034, 039, 041, 061, 071, 076, 104, 108, 124, 135, 136, 147, 148, 160, 161, 162, 173, 180, 185, 188, 192, 209, 222, 230, 249, 258, 319, 330, 348, 365, 367, 368, 373, 381, 399, 406, 424, 425, 430, 435, 463, 477, 478, 485, 493, 503, 517, 521, 524, 526, 533, 534, 535, 552, 570, 622, 670; Senador Acir Gurgacz (PDT) 029, 081, 174, 412, 560, 562; Deputado Afonso Hamm (PP) 031, 129, 176, 237, 594; Deputado Alceu Moreira (PMDB) 011, 028, 037, 042, 063, 072, 077, 105, 109, 126, 137, 138, 139, 150, 151, 153, 165, 181, 189, 211, 223, 231, 250, 260, 320, 331, 346, 363, 366, 370, 374, 376, 395, 407, 418, 420, 431, 436, 464, 479, 480, 486, 494, 504, 518, 522, 539, 540, 541, 542, 557, 572, 623, 671; Senadora Ana Amélia (PP) 018, 033, 049, 074, 123, 133, 204, 207, 235, 328, 342, 417, 492, 629, 675; Deputado Antonio Balhmann (PSB) 266, 296, 305; Deputado Antonio Balhmann (PSB) e Deputada Sandra Rosado (PSB) 293, 295, 304; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) 006, 068, 085, 530, 579; Deputado Arnaldo Jordy (PPS) 220, 349, 538, 564; Deputado Augusto Carvalho (PPS) 259, 520; Deputado Augusto Carvalho (PPS) e Deputado Arnaldo Jordy (PPS) 439; Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) 408, 543, 621, 683, 688; Senador Blairo Maggi (PR) 082, 084, 684; Deputado Carlos Magno (PP) 016, 026, 036, 044, 048, 066, 073, 078, 107, 112, 113, 121, 127, 132, 141, 142, 169, 170, 171, 172, 179, 184, 190, 199, 203, 213, 217, 225, 233, 251, 263, 264, 273, 274, 283, 286, 291, 303, 323, 327, 335, 341, 347, 362, 371, 372, 375, 377, 380, 400, 411, 415, 419, 423, 433, 438, 466, 483, 484, 487, 491, 496, 508, 519, 523, 527, 549, 550, 551, 553, 559, 573, 580, 581, 625, 628, 673; Deputado Carlos Zarattini (PT) 087, 149, 163; Deputado Domingos Sávio (PSDB) 601, 696; Deputado Dr. Ubiali (PSB) 586; Deputado Duarte Nogueira (PSDB) 015, 023, 032, 046, 120, 130, 156, 177, 201, 215, 238, 262, 278, 280, 282, 285, 290, 298, 301, 326, 339, 379, 414, 489, 595, 627, 681; Deputado Eduardo Sciarra (PSD) 152, 157, 212, 558, 576, 577; Deputado Fábio Faria (PSD) 267, 294, 589; Senador Fernando Collor (PTB) 241, 254; Deputado Giovanne Queiroz (PDT) 013, 043, 079, 083, 183, 426, 620; Deputado Glauber Braga (PSB) 050, 154, 158, 218, 219, 243, 246, 344, 360, 692; Deputado Guilherme Campos (PSD) 592; Deputado Homero Pereira (PSD) 019, 584; Senador Inácio Arruda (PCdoB) 686, 687; Deputado Irajá Abreu (PSD) 404; Deputado Ivan Valente (PSOL) 004, 051, 052, 088, 143, 144, 186, 205, 247, 313, 338, 359, 569, 597, 612, 630, 646; Deputado Jhonatan de Jesus (PRB) 459; Deputada Jandira Feghali (PCdoB) 574; Deputado João Carlos Bacelar (PR) 685; Senador Jorge Viana (PT) 196, 396, 575; Senador Jose Agripino (DEM) 198, 398, 441; Deputado Junji Abe (PSD) 069, 531, 555, 600; Deputado Leonardo Monteiro (PT) 059, 095, 099, 312, 358, 389, 392, 448, 457, 476, 502, 512, 608, 619, 636, 642, 655, 662; Deputada Luci Choinacki (PT) 315, 383, 450; Deputado Luis Carlos Heinze (PP) 012, 111, 114, 116, 167, 182, 193, 224, 321, 333, 337, 361, 369, 401, 409, 421, 481, 482, 495, 505, 515, 544, 545, 548, 598, 599, 609, 610, 624, 672; Deputado Luiz Alberto (PT) 057, 092, 093, 098, 252, 309, 356, 387, 394, 447, 454, 468, 475, 500, 510, 605, 618, 633, 644, 652, 659; Deputado Luiz Noé (PSB) 168, 663; Deputado Márcio Macedo (PT) 055, 058, 094, 253, 310, 357, 388, 449, 455, 469, 501, 511, 568, 607, 617, 635, 639, 653, 660; Deputado Marcon (PT) 053, 089, 096, 306, 353, 384, 390, 442, 444, 451, 472, 497, 506, 603, 614, 631, 638, 651, 656; Deputado Marcos Montes (PSD) 324, 332, 528, 648, 676; Deputado Marcus Pestana (PSDB) 590; Deputada Marina Santanna (PT) 056, 091, 308, 355, 386, 393, 446, 453, 467, 474, 499, 509, 606, 616, 634, 641, 643, 658; Deputado Mauro Nazif (PSB) 210, 571, 667; Deputado Milton Monti (PR) 255; Deputado Miro Teixeira (PDT) 270; Deputado Moreira Mendes (PSD) 002, 005, 547, 567; Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB) 314; Deputado Nelson Marquezelli (PTB) 110, 125, 164, 271, 275, 350, 403, 513, 514, 525, 529, 556, 587, 669; Deputado Nilson Leitão (PSDB) 007, 080, 334, 410, 422, 432, 516, 563, 677; Deputado Onix Lorenzoni (DEM) 038, 317, 318, 351, 382, 402, 434, 462, 537, 602; Deputado Onofre Santo Agostini (PSD) 014, 022, 030, 045, 119, 128, 146, 175, 200, 214, 236, 261, 277, 279, 281, 284, 289, 300, 325, 336, 378, 413, 488, 593, 626, 680; Deputado Osmar Junior (PCdoB) 001, 024, 025, 027, 040, 047, 122, 131, 178, 202, 216, 234, 239, 256, 272, 287, 288, 292, 299, 302, 340, 343, 416, 490, 596, 645, 674; Deputado Padre João (PT) 429, 456, 458, 640, 654, 661; Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB) 103, 187, 226, 244; Deputada Rebecca Garcia (PP) 065, 352, 405, 443, 546, 693, 694; Deputado Reinhold Stephanes (PSD) 003, 115, 140, 585, 647; Deputado Ricardo Izar (PSD) 086; Deputado Ricardo Tripoli (PSDB) 437, 664, 679; Senador Rodrigo Rollemberg (PSB) 194, 197, 397, 561, 565; Deputado Rogério Marinho (PSDB) 268, 297, 311, 591; Deputado Ronaldo Caiado (DEM) 009, 060, 070, 159, 208, 229, 232, 248, 257, 329, 532; Deputado Rubens Bueno (PPS) 062, 245; Deputado Sarney Filho (PV) e outros 265, 276, 583, 689, 690, 691; Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT) 221,269,428, 578; Senador Sergio Souza (PMDB) 166; Deputada Sueli Vidigal (PDT) 064, 427; Deputado Valdir Colatto (PMDB) 008, 020, 035, 075, 100, 134, 145, 191, 206, 228, 242, 316, 345, 461, 470, 471, 536, 613, 665, 666, 668, 682; Senadora Vanessa Graziottin (PCdoB) 067, 101, 106, 118, 460, 588; Deputado Vilson Covatti (PP) 017, 155, 554; Senador Waldemir Moka (PMDB) 021, 117, 240, 322, 364, 678; Deputado Walter Feldman (PSDB) 195, 227, 440, 566, 582, 611, 650, 695; Deputado Zé Silva (PDT) 102, 465; Deputado Zé Geraldo (PT) 649; e, Deputado Zezéu Ribeiro (PT) 054, 090, 097, 307, 354, 385, 391, 445, 452, 473, 498, 507, 604, 615, 632, 637, 657 (às fls. 119 a 1.023). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado em 07/06/2012 no DSF Páginas 3-881 Suplemento(Suplemento nº 84)
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa a Senadora Vanessa Grazziotin, como suplente, em substituição ao Senador Inácio Arruda, para integrar Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 77, de 2012, da Liderança do PT e Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal.
Publicado em 07/06/2012 no DSF Páginas 24175
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
06/06/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
05/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1/2012, de 5 do corrente, do Senador Luiz Henrique, Presidente Eventual da Comissão Mista, comunicando a instalação da mesma, com o seguinte resultado: Presidente: Deputado Bohn Gass (PT) Vice-Presidente: Senador Jorge Viana (PT) Relator: Senador Luiz Henrique (PMDB) Relator Revisor: Deputado Edinho Araújo (PMDB)
Publicado em 06/06/2012 no DSF Páginas 23889
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
05/06/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
05/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
05/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 09/2012, da Consultoria de Orçamento Fiscalização e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 110 a 115).
05/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntado Ofício nº 611/2012 do Deputado Henrique Eduardo Alves, Lider do PMDB, indicando o nome do Deputado Edinho Araújo, para o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista. (fl. 109)
04/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Lira Maia, como suplente, em substituição ao Deputado Alexandre Leite, para integrar Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 145, de 2012, da Vice-Liderança do Democratas – DEM, na Câmara dos Deputados.
Publicado em 05/06/2012 no DSF Páginas 23515
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
04/06/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
01/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 2/6/2012.
Publicado em 02/06/2012 no DSF Páginas 23379
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
01/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Em 01-06-2012, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião anexados às fls. 103 a 105. Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação. ************* Retificado em 13/06/2012************* anexados às fls. 103 a 105/106.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
01/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada convocação da 1ª reunião, instalação da Comissão Mista, para o dia 05/06/12. (Às Fls. 101 e 102).
01/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Alexandre Leite, como suplente, em substituição ao Deputado Lira Maia, para integrar Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 143, de 2012, da Vice-Liderança do Democratas – DEM, na Câmara dos Deputados.
Publicado em 02/06/2012 no DSF Páginas 23324
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
01/06/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
01/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
31/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da 1ª reunião, instalação da Comissão Mista, para o dia 1º/06/12. (Às Fls. 97 e 98).
31/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido este às 18h48.
31/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa: - O Deputado Celso Maldaner, como membro suplente, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 594, de 2012, da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, na Câmara dos Deputados; - O Deputado Nelson Padovani, como membro suplente, em vaga pertencente ao Partido da República – PR, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 345, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados; - O Deputado Osmar Júnior, como titular, e a Deputada Jô Moraes, como suplente, em substituição, respectivamente, à Deputada Luciana Santos e ao Deputado Osmar Júnior, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme Ofício nº 174, de 2012 da Liderança do Partido Comunista do Brasil – PCdoB, na Câmara dos Deputados; - O Deputado Nelson Marquezelli, como titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e o Deputado Josué Bengtson, como suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 214, de 2012, da Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, na Câmara dos Deputados; - O Deputado Antonio Balhmann, como titular, e a Deputada Sandra Rosado, como suplente, em substituição, respectivamente, à Deputada Sandra Rosado e ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 081, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro – PSB, na Câmara dos Deputados.
Publicado em 01/06/2012 no DSF Páginas 23068-23070
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
31/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
31/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
30/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
30/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 25 de maio de 2012, publicou no dia 28 e retificou no dia 29 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação: COMPOSIÇÃO: SENADORES Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV) Luiz Henrique 1. Eduardo Braga Waldemir Moka 2. Lobão Filho Ana Amélia 3. Eunício Oliveira Sérgio Souza 4. Benedito de Lira Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) José Pimentel 1. Wellington Dias Jorge Viana 2. Anibal Diniz Rodrigo Rollemberg 3. Walter Pinheiro Acir Gurgacz 4. Inácio Arruda Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Aloysio Nunes Ferreira 1. Cyro Miranda José Agripino 2. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Blairo Maggi 1. Alfredo Nascimento Gim Argello 2. João Vicente Claudino *PSD Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão ____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. DEPUTADOS Titulares Suplentes PT Bohn Gass 1. Luci Choinacki Márcio Macêdo 2. Carlos Zarattini PMDB Edinho Araújo 1. Marcelo Castro Paulo Piau 2. Valdir Colatto PSDB Leonardo Vilela 1. Cesar Colnago PP Luis Carlos Heinze 1. Carlos Magno DEM Abelardo Lupion 1. Lira Maia PR Bernardo Santana de Vasconcellos 1. PSB Sandra Rosado 1. Glauber Braga PDT Giovanni Queiroz 1. Zé Silva Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Arnaldo Jordy PTB Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra PCdoB* Luciana Santos 1. Osmar Júnior __________________________________________________________________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. CALENDÁRIO: -Publicação no DO: 28-5-2012 -Designação da Comissão: até 30-5-2012(SF) -Instalação da Comissão: 24 horas após designação -Emendas: até 3-6-2012 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: ** -Remessa do processo à CD: - -Prazo na CD: até 24-6-2012 (até 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 24-6-2012 -Prazo no SF: de 25-6-2012 a 8-7-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 8-7-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-7-2012 a 11-7-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-7-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 9-8-2012 **Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios das lideranças: 561/2012, do PMDB na Câmara dos Deputados; 28/2012, do PSD no Senado Federal; 50/2012, do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal; 343/2012, do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados; 61/2012, do PSDB no Senado Federal; 97/2012, do Bloco PV/PPS na Câmara dos Deputados; 75/2012, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; 88/2012, do PT na Câmara dos Deputados; 141/2012, do PMDB no Senado Federal; 139/2012, do Democratas na Câmara dos Deputados; 325/2012, do PP na Câmara dos Deputados; 569/2012, do PMDB na Câmara dos Deputados; 140/2012, do Democratas na Câmara dos Deputados; 588/2012, do PSDB na Câmara dos Deputados; e 212/2012, do PDT na Câmara dos Deputados.
Publicado em 31/05/2012 no DSF Páginas 22444-22447
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
30/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
29/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. nº 67, referente à cópia do Diário Oficial da União de 29 de maio de 2012, onde consta a retificação da Medida Provisória nº 571/2012.
29/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 04 a 66, referentes à Mensagem n° 45, de 2012-CN (n° 213/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 571, de 25 de maio de 2012, incluindo a legislação citada.
28/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação: -Publicação no DO: 28-5-2012 -Designação da Comissão: até 30-5-2012(SF) -Instalação da Comissão: 24 horas após designação -Emendas: até 3-6-2012 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: * -Remessa do processo à CD: - -Prazo na CD: até 24-6-2012 (até 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 24-6-2012 -Prazo no SF: de 25-6-2012 a 8-7-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 8-7-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-7-2012 a 11-7-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-7-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 9-8-2012 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
28/05/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.
Retificado em 29/05/2012 no DOU Páginas 38 RET Nº 103 - SEÇÃO I
Publicado em 28/05/2012 no DOU Páginas 10-16 PUB Nº 102 - SEÇÃO I
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO