Autoria: Senador Cristovam Buarque

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece penalidades para os pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do desempenho deles.


Explicação da Ementa:
Institui multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região (penalidade decorrente do art. 7º do Código Eleitoral) aos pais ou responsáveis legais que não comparecerem periodicamente às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho deles; determina que esse comparecimento deve ocorrer pelo menos uma vez a cada dois meses; dispõe que para fins de comparecimento entende-se a participação em reuniões oficiais de pais e mestres ou diálogo individual com os professores, sendo que o certificado de comparecimento dos pais será atestado pelo Diretor da respectiva escola; a vigência desta lei se dará em 1º de janeiro do ano subsequente a sua publicação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Randolfe Rodrigues
Último local:
14/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/10/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Social - Educação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/06/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
01/06/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
01/06/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
28/09/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
13/07/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
18/08/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. Durante a discussão, o Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator da matéria, oferece voto contrário à Emenda nº 1 e mantém voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresentou. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo, de Relator), e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Donizete Nogueira.
18/08/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. Durante a discussão, o Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator da matéria, oferece voto contrário à Emenda nº 1 e mantém voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresentou. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo, de Relator), e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Donizete Nogueira.
Lista de presença

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2012 Republicado no DSF Páginas 27470-27472
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
02/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23219-23220
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
01/06/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PENALIDADE, PUNIÇÃO, PAES, ACOMPANHAMENTO, FILHO, ENTEADO, FILHA, PAI, MÃE, APRENDIZAGEM, ENSINO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ACOMPANHAMENTO, COMPARECIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRAZO MÁXIMO, REUNIÃO, PROFESSOR, DIÁLOGO, CERTIFICADO, DIRETOR, MULTA, PERCENTAGEM, SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, EQUIVALÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, VOTO, OBRIGATORIEDADE.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Randolfe Rodrigues
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 18/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
João Capiberibe (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
04/06/2012 - 11/06/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
14/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
19/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/08/2015 às 17h30
18/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata.
Durante a discussão, o Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator da matéria, oferece voto contrário à Emenda nº 1 e mantém voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresentou.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo, de Relator), e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Donizete Nogueira.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
18/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntado a Emenda nº 1, de autoria do Senador Donizeti Nogueira (fls. nº 7 a 10).
14/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/08/2015.
11/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 11/08/2015, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/08/2015.
05/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/07/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/08/2015.
13/07/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório ( PDF )
15/04/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para relatar.
02/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador João Capiberibe, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/05/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador João Capiberibe, para reexame da matéria.
22/05/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Clélia Brandão - Diretora de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC; Profº Célio Cunha - Especialista em Educação e Consultor; Antonio Oneildo Ferreira - Diretor Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Cândido Gomes - Integrante do Grupo - Assessor Justiça pela Qualidade na Educação Movimento Todos Pela Educação.
19/03/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 4/2013-CE, anexado à fl. 5, de autoria do Senador João Capiberibe, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização da Audiência Pública.
19/03/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador João Capiberibe, atendendo à solicitação desta Secretaria.
13/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador João Capiberibe, atendendo à solicitação de sua Excelência.
13/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
09/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/11/2012.
06/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
01/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/11/2012.
28/09/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
12/06/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Capiberibe, para relatar.
11/06/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
01/06/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 1º/6/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
01/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 27470-27472
Publicado no DSF Páginas 23219-23220
Avulso da matéria ( PDF )
01/06/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.